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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 212 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Par 1447/06 sobre RGL 5968/06)   (visualizar documento PDL 212/06 originado do Par 1447/06)
Número Legislativo 212 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.379 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 034094/026/01 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a Construtora Itajaí Ltda.
Data de Publicação 05/10/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.215

Tramitação

Data Descrição
05/10/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 05/10/2006
05/10/2006 Autuado do Processo RGL 5968/2006
05/10/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (nos termos do artigo 239 § 4º, da XII CRI).
09/10/2006 Entrada na CFC.
23/10/2006 Presidente solicita Relator Especial
25/10/2006 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
30/11/2006 Protocolado junto à Presidência do Tribunal de Contas do Estado, Ofício SGP n° 9638/2006, solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-034094/026/01.
30/11/2006 Juntado a este PDL, Ofício SGP n° 9638/2006.
24/01/2007 Juntado Ofício GC.ECR nº 287/06, do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, encaminhando documentação referente a este PDL.
13/03/2007 Devolvido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E> o Deputado Roberto Massafera.
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7311/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
12/02/2008 Devolvido com informações da Sec. da Habitação. Ao RE Dep. Roberto Massafera.
18/02/2008 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer nº 2892/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.26)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.379, de 4 de maio de 2012. (DA p. 8)
25/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076048/2012, Ofício SGP nº 2838/2012.
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.215

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/02/2008 2892 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Roberto Massafera Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento )

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2379 Barros Munhoz   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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