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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 694 /2006

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 694 / 2006
Transformado em Norma Lei nº 12.469 / 2006
Ementa Altera a denominação da Fundação Estadual do Bem-Estar do Menor - FEBEM-SP para "Fundação Centro de Atendimento Sócio-Educativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP".
Data de Publicação 17/11/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DENOMINAÇÃO, FEBEM - FUNDAÇÃO ESTADUAL DO BEM ESTAR DO MENOR, FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - CASA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 04/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
17/11/2006 Publicado no Diário da Assembléia, página 91 em 17/11/2006
21/11/2006 Pauta de 1ª sessão.
22/11/2006 Pauta de 2ª sessão.
23/11/2006 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Carlos Neder a este PL. (DA p. 15)
23/11/2006 Pauta de 3ª sessão.
28/11/2006 Pauta de 4ª sessão.
29/11/2006 Pauta de 5ª sessão.
30/11/2006 Publicadas Emendas de nºs 2, do Deputado Enio Tatto; de nº 3, do Deputado Antonio Mentor; de nºs 4 e 5, da Deputada Ana Martins e de nº 6, do Deputado Carlinhos Almeida. (DA p. 10)
01/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/12/2006 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/12/2006 177ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência.
18/12/2006 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/12/2006 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Edmir Chedid, favorável
18/12/2006 46 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
19/12/2006 Aprovado o Parecer nº 1.719, de 2006 de Reunião Conjunta das Comissões de: Constituição e Justiça, de Promoção Social e de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Edmir Chedid - favorável ao PL e contrários às emendas nºs 01 à 6. (DA p. 25)
19/12/2006 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2006 48ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda do Congresso das Comissões, e rejeitadas as emendas de nºs 01 a 06.
20/12/2006 Publicado Requerimento, do Deputado Edson Aparecido e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.14)
20/12/2006 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
20/12/2006 Entrada na Comissão de Redação
20/12/2006 Distribuído ao Deputado Vanderlei Macris
20/12/2006 Recebido com parecer do relator Vanderlei Macris propondo redação final, pela Comissão de Redação
20/12/2006 APROVADO o parecer do relator na Comissão de Redação
21/12/2006 Publicado Parecer nº 1.755/06, da Comissão de Redação. (DA p. 17)
21/12/2006 Pauta por 01 (uma) Sessão-Redação
22/12/2006 Publicado Autógrafo nº 27.008 (DA p. 20)
22/12/2006 Aguardando Sanção
23/12/2006 Publicada a Lei nº 12.469, de 22 de dezembro de 2006.(Veto Parcial) (DOE. p. 4)
23/12/2006 Publicada Mensagem nº 153, de 22/12/2006 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este PL. (DA p. 6)
28/12/2006 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/01/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/01/2007 2ª Sessão Ordinária da não interrupção da 4ª Sessão da 15ª Legislatura - incluído na Ordem do Dia
23/01/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
19/05/2015 42a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto parcial
20/05/2015 Publicado despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o veto parcial. Arquive-se a proposição. (DA. pág. 20)
21/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2445/2015, comunicando que na 42ª Sessão Ordinária, realizada em 19 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
04/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.01.115
04/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
18/12/2006 1719 / 2006 favorável favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Promoção Social, Comissão de Finanças e Orçamento  
20/12/2006 1755 / 2006 propondo redação final propondo redação final Vanderlei Macris Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2006 Autógrafo 27009 Autógrafo ao Projeto de lei numero 694/2006 Mesa Diretora  
2 30/11/2006 Emenda de Pauta 6 acrescenta artigo Carlinhos Almeida  
3 30/11/2006 Emenda de Pauta 5 Acrescente-se ao Projeto de lei 694, de 2006 o seguinte artigo 4º e seu Paragráfo Único, renumerando-se os demais Ana Martins  
4 30/11/2006 Emenda de Pauta 4 Dá nova redação ao artigo 3º do Projeto de lei nº 694/2006. Ana Martins  
5 30/11/2006 Emenda de Pauta 3 Altera o artigo 3.º do Projeto de lei Antonio Mentor  
6 30/11/2006 Emenda de Pauta 2 Acrescenta artigo ao Projeto de lei n.º 694/2006 Enio Tatto  
7 23/11/2006 Emenda de Pauta 1 Cria Conselho Gestor nas unidades Fundação CASA-SP. Carlos Neder  
8 23/12/2006 Lei 12469 Governador  
9 Ofício 10548 Ofício ao Projeto de lei numero 694/2006  
10 Ofício 2445 Governador  
Total: 12 ocorrência(s)
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