Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 239 /2006

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Par 1567/06 sobre o RGL 7290/06)   (visualizar documento PDL 239/06 originado do Par 1567/06)
Número Legislativo 239 / 2006
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.382 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 004429/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Schahin Engenharia Ltda.
Data de Publicação 05/12/2006
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.218

Tramitação

Data Descrição
05/12/2006 Autuado do Processo RGL 7290/2006
05/12/2006 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239 § 4º da XII CRI) .
06/12/2006 Entrada na CFC.
10/01/2007 Juntado o pedido de Relator Especial.
12/01/2007 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Devolvido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado Rogério Nogueira
30/10/2007 Protocolado Ofício SGP nº 7692/07, junto à Secretaria de Estado da Habitação, a pedido do relator, solicitando mais informações e documentos para aperfeiçoar a instrução.
18/12/2007 Juntado à este Ofício GS nº 1392/07, da Secretaria da Habitação, encaminhando informações solicitadas pelo relator.
20/12/2007 Devolvido com documentos solicitados. Ao Deputado Rogério Nogueira.
21/10/2008 Devolvido sem parecer.
22/10/2008 Designado R.E. o Deputado Roberto Engler.
02/12/2008 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
05/12/2008 Publicado Parecer nº 4009/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.17)
05/12/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
09/12/2008 180ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
09/12/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.382, de 4 de maio de 2012. (DA p. 8)
25/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076077/2012, Ofício SGP nº 2845/2012.
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 15.04.218

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
02/12/2008 4009 / 2008 contrário ao PDL contrário ao PDL Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

Localizar Documento
  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2382 Barros Munhoz   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
Voltar