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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0039 /2000

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   
Número Legislativo 0039 / 2000
Transformado em Norma Lei Complementar nº 877 / 2000
Ementa Altera a organização e a divisão judiciárias do Estado
Data de Publicação 26/05/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Justiça
Apoiador(es)
Indexadores DIVISÃO JUDICIÁRIA, ESTADO, FORO DISTRITAL, ORGANIZAÇÃO, ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, PODER JUDICIÁRIO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.003

Tramitação

Data Descrição
26/05/2000 Publicado no Diário da Assembléia
29/05/2000 Pauta de 1ª Sessão
30/05/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Luiz Gonzaga Vieira D.A. p.03
31/05/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 02 a 12 do(a) Deputado(a) Dimas Ramlho D.A. p.03
01/06/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 13 a 20 do(a) Deputado(a) Milton Flávio, Roberto Engler , e outros D.A. p.03
02/06/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 21 a 32 do(a) Deputado(a) Roberto Morais, Pedro Tobias e outros D.A. p.03 e 04
02/06/2000 Pauta de 5ª Sessão
03/06/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 33 a 89 do(a) Deputado(a) Edson Gomes, Renato Simões e outros D.A. p.04 a 06
06/06/2000 Publicada a(s) Erratas das Emenda(s) nº(s): 39, 68 e 76 D.A. p.05
06/06/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiçainclusive quanto ao mérito. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/06/2000 Entrada na CCJ.
07/06/2000 Publicado requerimento do Deputado Duarte Nogueira e Outros solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PLC (DA, p. 3)
07/06/2000 Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 39 D.A. p.03
08/06/2000 Distribuido Dep. Edson Aparecido.
09/06/2000 Enviado ao Deputado.
22/06/2000 Publicado Ofício G-250/DEMA 3.2, encaminhando mensagem aditiva (DA p. 3)
22/06/2000 Publicada a Mensagem Aditiva encaminhada através de Of.5-250/DEMA 3.2 - Processo COJ-1202/00, de 21.06.00, do Poder Judiciário, contendo alterações em atenção às Emendas apresentadas a este PLC (DA, p.3)
29/06/2000 Publicada Errata da Mensagem Aditiva do Poder Judiciário (Of.G-250/DEMA 3.2 - Proc.COJ-1202/00) - DA, p.3
01/08/2000 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o parecer da Relatora, Dep. Célia Leão, favorável ao projeto, à mensagem aditiva e contrário às emendas de 1 a 89.
01/08/2000 101ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de regime de urgência
01/08/2000 53ª Sessão Extraordinária - recebeu emendas; retorna as Comissões
01/08/2000 Enviado ao STAM.
02/08/2000 Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça e de Finanças e Orçamento, o parecer da Relatora, Deputada Célia Leão, contrário às emendas de nºs 90 a 121.
02/08/2000 Publicado o parecer 1223/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO (Favorável ao PLC; favorável à Proposta de Alteração constante da Mensagem Aditiva datada de 21.06.00; contrário a todas as emendas propostas)(DA, p.6)
02/08/2000 Recebido do DOL para inclusão na Ordem (s/nº)
02/08/2000 54ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, a proposta de alteração, as Emendas nºs 94, 96, 99, 100, 101, 105, 106, 109, 110, 111, 112, 116, 118 e 121, bem como a Emendas nº 107, salvo a expressão "civil", que fica rejeitada. Rejeitadas as demais emendas.
03/08/2000 Publicado o parecer 1239/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CFO, sobre Emendas de nºs 90 a 121 (Contrário a todas as Emendas enunciadas) (DA, p.10)
03/08/2000 Reentrada para Redação Final.Enviado À RE.
03/08/2000 Entrada na C. Redação.
03/08/2000 Distrib. Dep. Alberto Calvo.
03/08/2000 Retornou com parecer dando redação final.
03/08/2000 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
03/08/2000 Enviado ao STAM.
03/08/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 90 a 121 do(a) Deputado(a) Elói Pietá , Alberto Calvo e outros D.A. p.05, 06 e 07
05/08/2000 Publicado Parecer nº 1256/00, da C.Redação (DA p. 6/7)
07/08/2000 Pauta por 1 (uma) Sessão (Redação)
09/08/2000 Ofício nº 5495 entregue na ATL.
10/08/2000 Publicada a retificação do Parecer nº 1256/00, da Comissão de Redação (DA, p.4)
10/08/2000 Publicado o Autógrafo nº 24.708 (DA, p.5/7)
19/08/2000 Publicada a retificação do Parecer nº 1256/00, da Comissão de Redação (DA, p.2)
19/08/2000 Publicada a retificação do Autógrafo nº 24.708 (DA, p.2)
30/08/2000 Publicada a Mensagem nº 97/00, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial oposto pelo Senhor Governador a este PLC (DA, p.3)
30/08/2000 Publicada a Lei Complementar nº 877, de 29/08/00 (DOE, p.2/3)
01/09/2000 Distribuição (Veto): CCJ e CFO
01/09/2000 Reentrada para apreciação do Veto Parcial.Enviado à CCJ.
01/09/2000 Reentrada na CCJ para apreciação do VETO.
11/09/2000 Solicitado R.E. Ao STAM.
12/09/2000 Presidente solicita Relator Especial
13/09/2000 Pedido de RE. À CCJ.
13/09/2000 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
13/09/2000 Enviado ao STAM.
13/09/2000 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Milton Flávio
13/09/2000 Enviado ao Deputado.
14/09/2000 Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao PLC e favorável à manutenção do Veto parcial. Enviado à CFO.
14/09/2000 Reentrada na CFO.
15/09/2000 Distribuído ao Deputado Roberto Engler
20/09/2000 Recebido com parecer favorável à manutenção do veto parcial.
20/09/2000 Publicada errata da Emenda nº 109/00 (DA p. 3)
20/09/2000 Presidente solicita Relator Especial
20/09/2000 Juntado pedido de RE.Enviado ao PC.
20/09/2000 Enviado ao STAM.
20/09/2000 Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 109 D.A. p.03
21/09/2000 Devolvido com despacho do Presidente, designando o Dep.Roberto Engler RE, pela CFO. Ao Deputado.
21/09/2000 Designado Relator Especial pela CFO o Deputado Roberto Engler
21/09/2000 Devolvido com parecer de RE, pela CFO, Dep. Roberto Engler, favorável ao Vetao. Ao STAM.
27/09/2000 Publicados os pareceres: 1459/00, do Relator Especial pela CCJ Deputado Milton Flávio (Concluindo pela manutenção do Veto Parcial); 1460/00, do Relator Especial pela CFO, Deputado Roberto Engler (Também favorável ao Veto Parcial) - DA, p.2/3
10/10/2000 74ª Sessão Extraordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto.
11/10/2000 Publicado despacho de manutenção do Veto Parcial e arquivamento do PLC (DA, p.6)
17/11/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 18054/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.003

Pareceres

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 10/08/2000 Autógrafo 24708  
2 03/06/2000 Emenda de Pauta 000089 Renato Amary  
 
3 03/06/2000 Emenda de Pauta 000088 Mariângela Duarte  
 
4 03/06/2000 Emenda de Pauta 000087 Mariângela Duarte  
 
 
5 03/06/2000 Emenda de Pauta 000086 Mariângela Duarte  
 
6 03/06/2000 Emenda de Pauta 000085 Renato Simões  
7 03/06/2000 Emenda de Pauta 000084 Renato Simões  
8 03/06/2000 Emenda de Pauta 000083 Renato Simões  
 
9 03/06/2000 Emenda de Pauta 000082 Vanderlei Siraque  
10 03/06/2000 Emenda de Pauta 000081 Vanderlei Siraque  
Total: 128 ocorrência(s)

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