Compartilhar:
Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 18 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 18 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.121 / 2008
Ementa Altera a Lei nº 6.544, de 1989, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, com o objetivo de racionalizar e simplicar o procedimento licitatório. Parecer nº 2538, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 13/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES, LEI ESTADUAL 6544/1989, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA, SERVIÇO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 27/06/2014 - Publicado certidão de julgamento, do Supremo Tribunal Federal, negando provimento ao recurso de Agravo Regimental nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.116, a qual tinha por objeto a Lei Estadual nº 13.121, de 07.07.2008, tendo em vista a ilegitimidade da entidade requerente. (DA. pág. 9)

Tramitação

Data Descrição
13/02/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/02/2007
14/02/2007 Pauta de 1ª sessão.
15/02/2007 Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado Enio Tatto. (DA p. 14)
15/02/2007 Publicadas Emendas de nºs 1 a 5 e de nºs 7 a 16, do Deputado Enio Tatto e a Emenda de nº 6, do Deputado Roberto Morais. (DA p. 14 e 15)
15/02/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2007 Juntado pedido de R.E.
05/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado José Carlos Stangarlini, pela comissão CCJ
21/03/2007 Devolvido sem parecer
22/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CCJ
27/03/2007 Recebido com parecer favorável às emendas nºs 07, 10, 11, 12 e 13 e contrario as demais emendas e ao substutivo, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2007 Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
30/03/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2007 Publicado Parecer nº 390/07, de RE pela CCJ, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição e às emendas de nºs 7, 10, 11, 12 e 13 e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (DA p. 13/14)
03/04/2007 13ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
03/04/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/06/2008 79a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Substitutivo. Aprovado o Projeto e as emendas 7,10,11,12 e 13. Rejeitadas as demais emendas.
10/06/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/06/2008 Entrada na Comissão de Redação
10/06/2008 Distribuído ao Deputado Mozart Russomanno
12/06/2008 Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/06/2008 Aprovado o parecer do Deputado Mozart Russomanno, propondo redação final
18/06/2008 Publicado Parecer nº 2538/08, da Comissão de Redação. (DA p. 39)
18/06/2008 Pauta de 1ª sessão.
19/06/2008 Recebido pelo Governador em: 19/06/2008 - prazo para sanção: 11/07/2008.
20/06/2008 Publicado Autógrafo nº 27.835 (DA p. 83/84)
20/06/2008 Aguardando Sanção
08/07/2008 Publicada a Lei nº 13.121, de 2008, de 07 de julho de 2008. DOE I. PÁG. 3
08/07/2008 Convertida na Lei nº 13. 121, de 2008
06/08/2008 Arquive-se.
23/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.018
27/06/2014 Publicado certidão de julgamento, do Supremo Tribunal Federal, negando provimento ao recurso de Agravo Regimental nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.116, a qual tinha por objeto a Lei Estadual nº 13.121, de 07.07.2008, tendo em vista a ilegitimidade da entidade requerente. (DA. pág. 9)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/06/2008 2538 / 2008 propondo redação final propondo redação final Mozart Russomanno Comissão de Redação  
27/03/2007 390 / 2007 favorável à(s) emenda(s) favorável às emendas nºs 07, 10, 11, 12 e 13 e contrario as demais emendas e ao substutivo Roberto Engler Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/06/2008 Autógrafo 27835 Vaz de Lima  
2 15/02/2007 Emenda de Pauta 16 Enio Tatto  
3 15/02/2007 Emenda de Pauta 15 Enio Tatto  
4 15/02/2007 Emenda de Pauta 14 Enio Tatto  
5 15/02/2007 Emenda de Pauta 13 Enio Tatto  
6 15/02/2007 Emenda de Pauta 12 Enio Tatto  
7 15/02/2007 Emenda de Pauta 11 Enio Tatto  
8 15/02/2007 Emenda de Pauta 10 Enio Tatto  
9 15/02/2007 Emenda de Pauta 9 Enio Tatto  
10 15/02/2007 Emenda de Pauta 8 Enio Tatto  
Total: 19 ocorrência(s)
Voltar
alesp
Institucional
Poder Legislativo
Administração
Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado
Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações
Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse
Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial
Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala