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Projeto
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Projeto de lei nº 18 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
18 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 13.121 / 2008
Ementa
Altera a
Lei nº 6.544, de 1989
, que dispõe sobre o estatuto jurídico das licitações e contratos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e locações no âmbito da Administração Centralizada e Autárquica, com o objetivo de racionalizar e simplicar o procedimento licitatório. Parecer nº 2538, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
13/02/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
ESTATUTO JURÍDICO DAS LICITAÇÕES,
LEI ESTADUAL 6544/1989
, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, OBRA, SERVIÇO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 27/06/2014 - Publicado certidão de julgamento, do Supremo Tribunal Federal, negando provimento ao recurso de Agravo Regimental nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.116, a qual tinha por objeto a Lei Estadual nº 13.121, de 07.07.2008, tendo em vista a ilegitimidade da entidade requerente. (DA. pág. 9)
Tramitação
Data
Descrição
13/02/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 13/02/2007
14/02/2007
Pauta de 1ª sessão.
15/02/2007
Publicado Substitutivo nº 1, do Deputado
Enio Tatto
. (DA p. 14)
15/02/2007
Publicadas Emendas de nºs 1 a 5 e de nºs 7 a 16, do Deputado
Enio Tatto
e a Emenda de nº 6, do Deputado
Roberto Morais
. (DA p. 14 e 15)
15/02/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/02/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/02/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
26/02/2007
Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2007
Juntado pedido de R.E.
05/03/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
José Carlos Stangarlini
, pela comissão CCJ
21/03/2007
Devolvido sem parecer
22/03/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CCJ
27/03/2007
Recebido com parecer favorável às emendas nºs 07, 10, 11, 12 e 13 e contrario as demais emendas e ao substutivo, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Constituição e Justiça
27/03/2007
Entrada na Comissão de Serviços e Obras Públicas
30/03/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
03/04/2007
Publicado Parecer nº 390/07, de RE pela CCJ, Deputado
Roberto Engler
-favorável à proposição e às emendas de nºs 7, 10, 11, 12 e 13 e contrário às demais emendas e ao substitutivo nº 1. (DA p. 13/14)
03/04/2007
13ª Sessão Ordinária-incluído na Ordem do Dia
03/04/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/06/2008
79a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Substitutivo. Aprovado o Projeto e as emendas 7,10,11,12 e 13. Rejeitadas as demais emendas.
10/06/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/06/2008
Entrada na Comissão de Redação
10/06/2008
Distribuído ao Deputado
Mozart Russomanno
12/06/2008
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
12/06/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Mozart Russomanno
, propondo redação final
18/06/2008
Publicado Parecer nº 2538/08, da Comissão de Redação. (DA p. 39)
18/06/2008
Pauta de 1ª sessão.
19/06/2008
Recebido pelo Governador em: 19/06/2008 - prazo para sanção: 11/07/2008.
20/06/2008
Publicado Autógrafo nº 27.835 (DA p. 83/84)
20/06/2008
Aguardando Sanção
08/07/2008
Publicada a
Lei nº 13.121, de 2008
, de 07 de julho de 2008. DOE I. PÁG. 3
08/07/2008
Convertida na
Lei nº 13. 121, de 2008
06/08/2008
Arquive-se.
23/04/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.018
27/06/2014
Publicado certidão de julgamento, do Supremo Tribunal Federal, negando provimento ao recurso de Agravo Regimental nos termos do voto do relator, Ministro Gilmar Mendes, na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.116, a qual tinha por objeto a Lei Estadual nº 13.121, de 07.07.2008, tendo em vista a ilegitimidade da entidade requerente. (DA. pág. 9)
Votação nas Comissões
12/06/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
12/06/2008
2538 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Mozart Russomanno
Comissão de Redação
27/03/2007
390 / 2007
favorável à(s) emenda(s)
favorável às emendas nºs 07, 10, 11, 12 e 13 e contrario as demais emendas e ao substutivo
Roberto Engler
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
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Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(16)
Lei(1)
Substitutivo(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
20/06/2008
Autógrafo
27835
Vaz de Lima
2
15/02/2007
Emenda de Pauta
16
Enio Tatto
3
15/02/2007
Emenda de Pauta
15
Enio Tatto
4
15/02/2007
Emenda de Pauta
14
Enio Tatto
5
15/02/2007
Emenda de Pauta
13
Enio Tatto
6
15/02/2007
Emenda de Pauta
12
Enio Tatto
7
15/02/2007
Emenda de Pauta
11
Enio Tatto
8
15/02/2007
Emenda de Pauta
10
Enio Tatto
9
15/02/2007
Emenda de Pauta
9
Enio Tatto
10
15/02/2007
Emenda de Pauta
8
Enio Tatto
Total: 19 ocorrência(s)
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