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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 9 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 9 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.188 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 023477/026/03 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa Construtécnica Engenharia Ltda.
Data de Publicação 14/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/08/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.080

Tramitação

Data Descrição
14/02/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 14/02/2007
14/02/2007 Autuado do Processo RGL 8037/2006
14/02/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
16/02/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
27/02/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2007 Juntado pedido de R.E.
01/03/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Edmir Chedid, pela comissão CFC
14/03/2007 Devolvido sem parecer
26/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Estevam Galvão, pela comissão CFC
06/09/2007 Recebido com parecer favorável ad referendum, do relator especial Estevam Galvão, pela Comissão de Fiscalização e Controle
26/06/2008 Publicado Parecer n° 2923/08, de RE pela CFC, Deputado Estevam Galvão - favorável à proposição, "ad referendum" do Plenário. (DA p.28)
26/06/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.188, de 16 de outubro de 2009. (DA p.12)
27/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0132298/09, Ofício SGP nº 8176/09.
18/03/2010 Recebido ofício nº 1168/2010-GPGJ-SP, do Ministério Público, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
03/09/2010 Protocolado Ofício SGP nº 5443/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.
13/08/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.080

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/09/2007 2923 / 2008 favorável ad referendum favorável ad referendum Estevam Galvão Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2188 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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