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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 11 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo  (visualizar documento Par 90/07 sobre RGL 8031/06)   (visualizar documento PDL 11/07 originado do Par 90/07)
Número Legislativo 11 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.386 / 2012
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC - 021364/026/99 que verificou irregularidades em contrato(s) firmado(s) pela CDHU (Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo) e a empresa L. Castelo Engenharia Ltda.
Data de Publicação 14/02/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 29/05/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.044

Tramitação

Data Descrição
14/02/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 15 em 14/02/2007
14/02/2007 Autuado do Processo RGL 8031/2006
14/02/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
16/02/2007 Entrada na CFC.
27/02/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/02/2007 Juntado o pedido de R.E.
01/03/2007 Designado R.E. o Deputado Edmir Chedid.
13/03/2007 Devolvido sem parecer.
26/07/2007 Designado R.E. o Deputado Marcos Zerbini.
17/10/2008 Presidente solicita devolução
30/10/2008 Recebido com parecer contrário ao PDL, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Fiscalização e Controle
07/11/2008 Publicado Parecer nº 3611/08, de RE pela CFC, Deputado Marcos Zerbini-contrário à proposição. (DA p.96)
07/11/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
11/11/2008 162ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/11/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
05/03/2011 Publicado despacho: Retorne à Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, para deliberação conclusiva, o Projeto de Decreto Legislativo, constante da Ordem do Dia, por força das novas regras processuais estabelecidas nos incisos VI, VII e XIV do artigo 1º da Resolução 869, de 04 de março de 2011. (DA. p. 11)
13/04/2011 Distribuído: CFOP - Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, (deliberação conclusiva) - Nos termos do art.33 C.E. e art. 239 c.c. art. 33, II, 'd' da XIII CRI.
14/04/2011 Entrada na Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento
17/04/2012 Aprovada conclusivamente a propositura, com envio de ofício ao Ministério Público e posterior arquivamento dos autos, nos termos dos artigos 31 e 33 do Regimento Interno
20/04/2012 Publicada a Deliberação da Comissão de Finanças, Orçamento e Planejamento, de 17/04/12. (DA p. 19)
23/04/2012 Pauta de Recurso 1ª sessão.
24/04/2012 Pauta de Recurso 2ª sessão.
25/04/2012 Pauta de Recurso 3ª sessão.
05/05/2012 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.386, de 4 de maio de 2012. (DA p. 9)
25/05/2012 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0076074/2012, Ofício SGP nº 2851/2012.
29/05/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.044

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/10/2008 3611 / 2008 contrário ao PDL contrário ao PDL Marcos Zerbini Comissão de Fiscalização e Controle   (visualizar documento)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2012 Decreto Legislativo 2386 Barros Munhoz   (visualizar documento
Total:1 ocorrência(s)
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