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Início
Processo Legislativo
Projeto
Compartilhar:
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0039 /1997
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0039 / 1997
Transformado em Norma
Lei nº 9.706 / 1997
Ementa
Dispõe sobre a isenção de taxas de emissão de Certificado de Registro de Veículo nos casos que especifica.
Data de Publicação
18/02/1997
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Milton Monti
Apoiador(es)
Indexadores
CÓPIA, FOTOCÓPIA, ISENÇÃO, LICENCIAMENTO, MUNICÍPIOS, TAXA, VEÍCULO AUTOMOTOR
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.033
Tramitação
Data
Descrição
18/02/1997
Publicado no Diário Oficial (p. 04)
19/02/1997
Pauta de 1ª Sessão
25/02/1997
Pauta de 5ª Sessão
26/02/1997
Recebido do DOL para distribuição (157)
04/03/1997
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
04/03/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões (326)
05/03/1997
Entrada na CCJ
13/03/1997
Distribuído ao Dep.
Hatiro Shimomoto
21/03/1997
Devolvido à CCJ com parecer favorável
10/04/1997
Autor solicita tramitação de urgência para a propositura
16/04/1997
Publicado requerimento de tramitação em regime de Urgência
06/05/1997
58ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
13/05/1997
Presidente solicita Relator Especial
15/05/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
16/05/1997
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Vitor Sapienza
16/05/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial designado (1050)
20/05/1997
Devolvido sem parecer de RE. Enviado à Diretoria das Comissões a pedido
21/05/1997
Recebido do Protocolo das Comissões para publicação de parecer ( s/n)
21/05/1997
Enviado ao DOL para publicação do parecer (1200)
21/05/1997
Aprovado em Congresso de Comissões, de CCJ, CSOP e CFO, o parecer favorável do Relator, Dep.
Fernando Cunha
. Enviado ao STAM
22/05/1997
Publicado o parecer do Congresso de Comissões formado pelas Comissões de Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas, Finanças e Orçamento
11/06/1997
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1237)
11/06/1997
30ª Sessão Extraordinária - Aprovado
12/06/1997
Enviado ao Protocolo das Comissões para elaboração da minuta de autógrafo (1467)
16/06/1997
Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (1259)
18/06/1997
Enviado ao Serviço de Protocolo para expedição de ofício ao Governador (1548)
19/06/1997
Publicado o Autógrafo nº 23.615
21/06/1997
Publicada a
Lei nº 9.706, de 20/6/97
01/09/1997
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (1820)
21/10/1997
Enviado ao Serviço de Arquivo (2806)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.033
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
favorável
Documentos Acessórios
Localizar Documento
Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
19/06/1997
Autógrafo
023615
2
21/06/1997
Lei
9706
Governador
3
16/04/1997
Req. Urgência
Milton Monti
Total: 3 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 505/1995
Projeto de lei 690/1997
Projeto de lei 423/1995
Projeto de lei 365/2000
Projeto de lei 854/1993
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