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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0064 /1997

Referências

Documento Projeto de lei         
Número Legislativo 0064 / 1997
Ementa Regulamenta o § 4º, do artigo 220, da Constituição do Estado, que dispõe sobre a participação do setor privado no sistema único de saúde.
Data de Publicação 01/03/1997
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Cândido Galvão
Apoiador(es)
Indexadores CONSELHO ESTADUAL DE SAÚDE, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONVÊNIO, ENTIDADE FILANTRÓPICA, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, REGULAMENTAÇÃO, SAÚDE, SECRETARIA DA SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.084

Tramitação

Data Descrição
01/03/1997 Publicado no Diário Oficial (p. 05)
04/03/1997 Pauta de 1ª Sessão
10/03/1997 Pauta de 5ª Sessão
11/03/1997 Recebido do DOL para distribuição (262)
14/03/1997 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
14/03/1997 Enviado ao Protocolo das Comissões (453)
17/03/1997 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
23/08/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
26/08/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
28/08/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
03/09/1997 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roberto Purini
03/09/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao Relator Especial (2179)
10/09/1997 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
07/11/1997 Publicado requerimento do autor solicitando designação de Relator Especial
10/11/1997 Presidente solicita Relator Especial pela CSH
13/11/1997 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
17/11/1997 Designada Relator Especial pela CSH a Deputada Elza Tank
17/11/1997 Devolvido ao Protocolo das Comissões para remessa ao relator designado (3233)
09/12/1997 Entrada na CFO
27/08/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
01/09/1998 Publicados os pareceres 1335/98, da CCJ, 1336/98, da CSH, e 1337/98, da CFO, todos favoráveis ao PL (DA, p.3)
03/12/1998 85ª Sessão Extraordinária - aprovado com emenda
03/12/1998 Encaminhado ao Protocolo das Comissões para redação final (1759)
04/12/1998 Entrada na Comissão de Redação
09/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
09/12/1998 Enviadodo DOL para publicação do parecer (1808)
10/12/1998 Publicado o Parecer nº 2103/98, da Comissão de Redação (DA p. 18)
10/12/1998 Pauta de 1ª Sessão - redação
11/12/1998 Pauta de 2ª Sessão - redação
15/12/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1270)
18/12/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.164 (DA p. 3)
07/01/1999 Entrada Veto Parcial ao PL
08/01/1999 Publicada a Lei nº 10.201, de 07.01.99 (DOE, p. 01)
02/02/1999 Publicada a Mensagem nº 08 do senhor Governador, encaminhando o Veto Parcial (DA p. 6)
04/02/1999 DISTRIBUIÇÃO (VETO): CCJ e CSH
05/02/1999 Entrada na CCJ
12/02/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
19/02/1999 ENVIADO DE PC PARA STAM GUIA S/Nº
19/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação de Relator Especial (1)
24/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Dorival Braga
01/03/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
03/03/1999 Publicado o Parecer nº 147, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Dorival Braga, favorável ao projeto, contrário ao veto (DA p. 6)
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
04/03/1999 Enviado ao Gabinete da Liderança do PSDB, para consulta (127)
04/03/1999 Recebido da Liderança do PSDB (s/nº)
11/03/1999 12ª Sessão Extraordinária - REJEITADO o Projeto e Mantido o Veto
11/03/1999 Enviado ao DOL para publicação do despacho de arquivamento (188)
12/03/1999 Publicado despacho de arquivamento (DA p. 11)
22/04/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 00391/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.084

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável                  
favorável          
favorável ao projeto e contrário ao veto      
propondo redação final            
favorável        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/1998 Autógrafo 024164 Mesa Diretora  
 
2 08/01/1999 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10201 Governador  
3 02/02/1999 Veto Total 025155 /1999 Governador  
 
Total: 3 ocorrência(s)
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