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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 363 /2007

Referências

Documento Projeto de lei  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 363 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.640 / 2007
Ementa Institui, no âmbito do Estado, pisos salariais para os trabalhadores que especifica.
Data de Publicação 26/04/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores PISO SALARIAL, SALÁRIO, SALÁRIO BASE, TRABALHADOR
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/09/2008 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

Tramitação

Data Descrição
26/04/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 17 em 26/04/2007
02/05/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/05/2007 Publicados: Substitutivos de nºs 1 e 2, do Deputado Vanderlei Siraque e as Emendas de nº 1, do Deputado Olímpio Gomes; nºs 2 e 3, do Deputado Davi Zaia; de nº 4, da Deputada Maria Lúcia Prandi; de nºs 5, 6 e 7, do Deputado Vanderlei Siraque; de nº 8, do Deputado Hamilton Pereira; de nºs 9, 10 e 11, do Deputado Carlinhos Almeida; de nºs 12, 13, 14 e 15, do Deputado Roberto Felício; de nºs 16, 17, 18 e 19, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 16/17/18)
04/05/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CRT - Comissão de Relações do Trabalho. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/05/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
16/05/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
24/05/2007 Devolvido sem parecer
24/05/2007 Juntado pedido de R.E.
24/05/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
24/05/2007 Presidente solicita Relator Especial.
25/05/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas e aos substitutivos de nºs 1 e 2., da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/05/2007 Entrada na Comissão de Relações do Trabalho
28/05/2007 Distribuído ao Deputado Mauro Bragato
29/05/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
30/05/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/05/2007 Devolvido sem parecer
30/05/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CRT
01/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
01/06/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
01/06/2007 Devolvido com parecer do RE pela CRT, favorável ao PL e contrário às emendas n°s 01 e 19 e substitutivos nºs 01 e 02. À CFO.
01/06/2007 Distribuído ao Deputado Waldir Agnello
01/06/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas, do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Relações do Trabalho
04/06/2007 Recebido com parecer do relator Waldir Agnello favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados, pela Comissão de Finanças e Orçamento
05/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados
05/06/2007 Aprovado o parecer do Deputado Waldir Agnello, favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados
06/06/2007 Publicados: Parecer nº 566/07, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary¿favorável à proposição e contrário aos substitutivos e às emendas; Parecer nº 567/07, de RE pela CRT, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e contrário as substitutivos e às emendas e Parecer nº 568/07, da CFO¿favorável à proposição e contrário aos substitutivos e às emendas. (DA p. 18 e 19)
06/06/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
07/06/2007 Publicado Ofício nº 012/2007, da Nova Central Sindical dos Trabalhadores no Estado de São Paulo, solicitando audiência pública. (DA p. 11)
12/06/2007 56ª Sessão Ordinária - CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
13/06/2007 9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
28/06/2007 11ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e prejudicados substitutivos de nºs. 01 e 02; e rejeitadas as demais emendas englobadamente.
02/07/2007 Recebido pelo Governador em: 02/07/2007 - prazo para sanção: 25/07/2007.
03/07/2007 Publicado Autógrafo nº 27.230 (DA p. )
03/07/2007 Aguardando Sanção
12/07/2007 Publicada a Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007. (DOE p.1)
12/07/2007 Convertido na Lei nº 12.640, de 11 de julho de 2007.
03/08/2007 Arquive-se.
11/09/2008 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/05/2007 566 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas e aos substitutivos de nºs 1 e 2. Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
01/06/2007 567 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas Mauro Bragato Comissão de Relações do Trabalho   (visualizar documento )
04/06/2007 568 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e rejeição total das 19 emendas e dos 2 substitutivos apresentados Waldir Agnello Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 03/07/2007 Autógrafo 27230 Autógrafo ao Projeto de lei numero 363/2007 Mesa   (visualizar documento
2 03/05/2007 Emenda de Pauta 19 Simão Pedro   (visualizar documento
3 03/05/2007 Emenda de Pauta 18 Simão Pedro   (visualizar documento
4 03/05/2007 Emenda de Pauta 17 Simão Pedro   (visualizar documento
5 03/05/2007 Emenda de Pauta 16 José Zico Prado, Simão Pedro   (visualizar documento
6 03/05/2007 Emenda de Pauta 15 Altera a redação do "caput" do artigo 1º, excluindo-se os incisos I, II e III do mesmo artigo: Roberto Felício   (visualizar documento
7 03/05/2007 Emenda de Pauta 14 Acrescenta artigo com a seguinte redação, onde couber: Roberto Felício   (visualizar documento
8 03/05/2007 Emenda de Pauta 13 Dá nova redação ao artigo 2º do PL em questão, acrescendo ao mesmo parágrafos 1º, 2º e 3º com a seguinte redação: Roberto Felício   (visualizar documento
9 03/05/2007 Emenda de Pauta 12 Acrescenta artigo com a seguinte redação: Roberto Felício   (visualizar documento
10 03/05/2007 Emenda de Pauta 11 Carlinhos Almeida   (visualizar documento
Total:23 ocorrência(s)
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