Projeto de Lei Complementar n° 48, de 2000 ( PLC 0048 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0048 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei Complementar
Número Legislativo	0048 / 2000
Transformado em Norma	Lei Complementar nº 875 / 2000
Ementa	Mensagem nº 74/00 - Dispõe sobre a concessão de abono complementar ao servidor, nas situações que especifica.
Data de Publicação	10/06/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, SALÁRIO, SERVIDOR PÚBLICO
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.002

Tramitação

Data	Descrição
10/06/2000	Publicado no Diário da Assembléia
13/06/2000	Pauta de Sessão Única - Urgência Constitucional
14/06/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 e 02 do(a) Deputado(a) Nivaldo Santana e Reynaldo de Barros Filho D.A. p.03
14/06/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 03, 04 e 05 do(a) Deputado(a) Edmir Chedid e outros D.A. p.04
14/06/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/06/2000	Entrada na CCJ.
15/06/2000	Aprovado no Congresso de Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e de Finanças e Orçamento, o parecer da relatora Dep.Maria do Carmo Piunti,favorável à proposição e contrário às emendas nºs 1,2,3,4 e 5.
15/06/2000	43ª Sessão extraordinária: Recebeu emenda, devendo retornar às Comissões
16/06/2000	Enviado ao STAM.
16/06/2000	Publicado o parecer 1085/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CAP/CFO (Favorável ao PLC e contrário às Emendas de nºs 1 a 5)(DA, p.11)
16/06/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 06 do(a) Deputado(a)Vítor Sapienza e outros D.A. p. 06
16/06/2000	Reentrada. À CCJ.
16/06/2000	Reentrada para apreciação de emendas.
19/06/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
19/06/2000	Redistribuido ao Dep. Edson Aparecido.
19/06/2000	Enviado ao Deputado.
20/06/2000	Pedido de RE. À CCJ.
20/06/2000	Devolvido e enviado ao STAM.
20/06/2000	44ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a subemenda à emenda 6. Prejudicada a emenda 6 e rejeitadas as emendas 1 a 5.
21/06/2000	Publicado o parecer 1113/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CAP/CFO, sobre Emenda nº 6 (Favorável à Emenda nº 6, na forma de Subemenda que apresenta) (DA, p.4 e 5)
21/06/2000	Entrada na C.Redação.
21/06/2000	Distrib. Dep. Edson Gomes.
21/06/2000	Retornou com parecer dando redação final.
21/06/2000	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
21/06/2000	Enviado ao STAM.
22/06/2000	Publicado Parecer nº 1121/00, da C.Redação (DA p. 7)
22/06/2000	Publicada errata do Parecer nº 1113/00, do Congresso das Comissões de Constituição e Justiça, Administração Pública e Finanças e Orçamento (DA p. 8)
26/06/2000	Pauta por 1 (uma) Sessão (Redação)
27/06/2000	Ofício nº 4658/2000 entregue na ATL.
28/06/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.693 (DA, p.7)
05/07/2000	Publicada a Lei Complementar nº 875, de 04.07.00 (DOE, p.2)
02/08/2000	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 12733/2000)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.03.002

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
		propondo redação final		Edson Gomes	Comissão de Redação
		favorável às emendas na forma das subemendas		Edmir Chedid	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	28/06/2000	Autógrafo	24693
2	14/06/2000	Emenda de Pauta	000005	Mariângela Duarte
3	14/06/2000	Emenda de Pauta	000004	Edmir Chedid
4	14/06/2000	Emenda de Pauta	000003	Edmir Chedid
5	14/06/2000	Emenda de Pauta	000002	Nivaldo Santana
6	14/06/2000	Emenda de Pauta	000001	Nivaldo Santana
7	05/07/2000	Lei Complementar	875	Governador
8	27/06/2000	Ofício	004658
Total: 8 ocorrência(s)

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