Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 544 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento PL 544/07)
Número Legislativo 544 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12685 /2007
Ementa Dispõe sobre a criação do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado.
Data de Publicação 06/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CIDADANIA, CONSUMIDOR, INCENTIVO FISCAL, MERCADORIA, NOTA FISCAL, SÃO PAULO (ESTADO)
Situação Atual Último andamento 23/08/2018 - Publicado Ofício nº 816/2018-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10 do Decreto 54.179/2009, encaminhando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2018. (DA. pág. 2) Rel. 023610

Tramitação

Data Descrição
06/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 06/06/2007
12/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
13/06/2007 Publicadas emendas: de nºs 1 e 2, do Deputado Rui Falcão; de nº 3, Deputado Mário Reali; de nºs 4, 5 6,7 e 8, Deputado Simão Pedro; de nº 9, Deputado Jonas Donizete; de nºs 10 e 11; Deputado Cid Sério; de nºs 12 a 16, Deputado José Cândido. (DA p. 17 e 18)
13/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
19/06/2007 Presidente solicita R.E.
21/06/2007 Juntado pedido de R.E.
22/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CCJ
25/06/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas 1,3,10 e 14, e à emenda nº 9 na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas,do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2007 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
25/06/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e emendas 1, 3, 10, 14 e emenda 9 na forma da subemenda ora apresentada e contrário as demais emendas., do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Constituição e Justiça
26/06/2007 Distribuído ao Deputado João Barbosa
27/06/2007 Recebido com parecer do relator João Barbosa favorável ao projeto e às emendas° 1, 3, 10, e 14, à emenda de nº 9, na forma da subemenda ora apresentada e contrario à aprovação das demais emendas e da subemenda apresentada pelo Relator Especial em Substituição à Comissão de Constituição e Justiça
28/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
28/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
28/06/2007 Juntado pedido de R.E.
28/06/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado João Barbosa, pela comissão CDDC
28/06/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
02/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
02/07/2007 Presidente solicita R.E.
02/07/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFO
02/07/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 10 e 14, à emenda nº 9 na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas e à subemenda apresentada pelo Relator especial em substituição à CCJ, do relator especial João Barbosa, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
03/07/2007 12ª Sessão Extraordinária - recebeu 03 emendas.
03/07/2007 Devolvido com parecer do RE pela CFO, favorável ao PL, favorável às emendas nº 01, 03, 10 e 14, favorável à submenda à emenda nº 09 do RE pela CDDC, contrário à submenda da CCJ, contrário às demais emendas. Ao STAM.
03/07/2007 Recebido com parecer Favoravel ao Projeto e as emendas de nº 1, 3, 10, 14 e a emenda de nº 9 na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da CDDC; contrário a emenda apresentada no parecer do relator especial em substituição ao da CCJ e das demais emendas. , do relator especial Samuel Moreira, pela Comissão de Finanças e Orçamento
04/07/2007 Publicados: Parecer nº 959/07, de RE pela CCJ, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e às emendas de nºs: 1, 3, 10 e 14, à emenda de nº 9, na forma da subemenda e contrário às demais emendas; Parecer nº 960/07, de RE pela CDDC, Deputado João Barbosa¿favorável à proposição, às emendas de nºs: 1, 3, 10 e 14, à emenda de nº 9, na forma da subemenda e contrário às demais emendas e à subemenda da CCJ e Parecer nº 961/07, de RE pela CFO, Deputado Samuel Moreira¿favorável à proposição, às emendas de nºs: 1, 3, 10 e 14, à emenda de nº 9, na forma da subemenda da CDDC e contrário às demais emendas e à subemenda da CCJ. (DA p. 23 e 24)
04/07/2007 Publicadas as Emendas: de nº 17, do Deputado Simão Pedro e outros; de nºs 18 e 19, Deputado Edmir Chedid e outros. (DA p. 19)
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid solicitando manifestação da Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor. (DA p. 20)
04/07/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Edmir Chedid, a anexação deste ao Pl ao Pl nº 677/2007. (DA p. 20)
04/07/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
05/07/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
05/07/2007 Reentrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
05/07/2007 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/07/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, o parecer do relator Bruno Covas, favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 17, 18 e 19
05/07/2007 Recebido voto em separado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor, do Deputado Enio Tatto, favorável às emendas nºs 17, 18 e 19, com emendas.
05/07/2007 16ª Sessão Extraordinária - Levantada.
06/07/2007 Publicado Parecer nº 1011/07, do Congresso das Comissões: CCJ; CDDC e CFO -favorável à propositura e contrário ás emendas de nºs 17, 18 e 19. (DA p. )
06/07/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
06/07/2007 17ª Sessão Extraordinária - Levantada.
08/08/2007 81ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
08/08/2007 81ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método: 1)Aprovado,Salvo emendas, subemendas e emenda aglutinativa; 2) Aprovado Emenda Aglutinativa de nº 20, de 2007; 3) Aprovado Emendas de nºs 1,3, 10 e 14; 4) Aprovado a Subemenda à emenda de nº 9, na forma apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Defesa do Consumidor; 5) Rejeitado a Subemenda à emenda de nº 9, na forma apresentada no parecer do Relator Especial em substituição ao da Comissão de Consituição e Justiça: 6) Prejudicado a Emenda nº 09: 7) Rejeitado as demais emendas englobadamente.
08/08/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
08/08/2007 Entrada na Comissão de Redação
08/08/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
08/08/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi propondo redação final, pela Comissão de Redação
08/08/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, propondo redação final
09/08/2007 Publicada a Emenda Aglutinativa de nº 20, do Deputado Barros Munhoz e outros. (DA p. 27)
09/08/2007 Publicado Parecer nº 1309/07, da Comissão de Redação. (DA p.27/28)
09/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
10/08/2007 Recebido pelo Governador em: 10/08/2007 - prazo para sanção: 31/08/2007.
11/08/2007 Publicado Autógrafo nº 27.253. (DA p. 9)
11/08/2007 Aguardando Sanção
28/08/2007 Anexado aos autos Ofício 445/2007-DRU/aaps, de assinado pelo Deputado Federal, Dr.Ubiali, parabenizando a ALESP pela aprovação do referido projeto.
29/08/2007 Publicada a Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007. (DOE p. 1)
29/08/2007 Convertido na Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007
29/08/2007 Publicado nº 52.096, de 28 de agosto de 2007, Regulamentando o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, tendo em vista o disposto na Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007. (DOE p. 1)
07/11/2007 Arquivado.
07/05/2008 Publicado ofício GS nº 187/2008, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de outubro a dezembro de 2007.
23/08/2008 Publicado ofício GS nº 465/2008, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2008.
05/02/2009 Publicado ofício GS nº 34/2009, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2008.
29/04/2009 Publicado ofício GS nº 238/2009, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2008.
02/09/2009 Publicado ofício nº 486/09, da Secretaria de Estado da Fazenda, encaminhando manifestação com referência a esta proposição. (DA 29)
02/09/2009 Publicado ofício GS nº 486/2009, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2009.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.003
04/05/2010 Publicado ofício GS-Adj nº 08/2010, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2009.
09/09/2010 Publicado ofício GS nº 15/2010, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2010.
12/05/2011 Publicado ofício GS nº 233/2011, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a desembro de 2010.
13/08/2011 Publicado ofício GS nº 413/2011, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2011.
09/12/2011 Publicado ofício GS nº 624/2011, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de maio de agosto de 2011.
17/04/2012 Publicado ofício GS nº 177/2012, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2011.
18/12/2012 Publicado ofício GS nº 612/2012, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2012.
13/04/2013 Publicado ofício GS nº 217/2013, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 7º do Decreto 52.096, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2012.
18/12/2014 Publicado Ofício nº 907/2014 - GS, da Secretaria da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do Decreto 54.179/2009, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2014. DA (p. 22 ) Rel. 055533
17/04/2015 Publicado Ofício nº 268/2014, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do Decreto 54.179/2009, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2014. (DA pág. 11) Rel. 007113
13/08/2015 Publicado Ofício nº 764/2015-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do Decreto 54.179/2009, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2015. (DA pág. 14) Rel. 015371
15/12/2015 Publicado Ofício nº 1112/2015-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do Decreto 54.179/2009, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2015. (DA pág. 10) Rel. 015371
15/04/2016 Publicado Ofício nº 261/2016, Secretaria da Fazenda da Fazenda, encaminhando valores pago aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2015, referentes ao Programa de Estímulo a Cidadania do Estado de São Paulo. (DA. pág. 9)
01/09/2016 Publicado Ofício nº 615/2016-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do Decreto 54.179/2009, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2016. (DA pág. 09) Rel. 105892
03/02/2017 Publicado Ofício nº 953/2016-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10º do Decreto 54.179/2009, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2016. (DA pág. 06) Rel. 000156
05/05/2017 Publicado Ofício nº 371/2017, da Secretaria da fazenda do Governo do Estado de São Paulo , encaminhando, informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de setembro a dezembro de 2016. (DA. pág. 07).
19/08/2017 Publicado Ofício nº 786/2017, da Secretaria da Fazenda do Governo do Estado de São Paulo , encaminhando, informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2017. (DA. pág. 05).
12/12/2017 Publicado Ofício nº 1153/2017-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10 do Decreto 54.179/2009, prestando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de maio a agosto de 2017. (DA. pág. 09) Rel. 237710
09/05/2018 Publicado Ofício nº 352/2018-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10 do Decreto 54.179/2009, encaminhando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de setembro e dezembro de 2017. (DA. pág. 09) Rel. 237710
23/08/2018 Publicado Ofício nº 816/2018-GS, da Secretaria de Estado da Fazenda, em cumprimento ao disposto no artigo 10 da referida Lei, regulamentado pelo artigo 10 do Decreto 54.179/2009, encaminhando as informações referentes aos créditos do Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, concedidos aos consumidores no período de janeiro a abril de 2018. (DA. pág. 2) Rel. 023610

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/06/2007 959 / 2007 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e emendas 1, 3, 10, 14 e emenda 9 na forma da subemenda ora apresentada e contrário as demais emendas. Mauro Bragato Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
02/07/2007 960 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nºs 1, 3, 10 e 14, à emenda nº 9 na forma da subemenda apresentada e contrário às demais emendas e à subemenda apresentada pelo Relator especial em substituição à CCJ João Barbosa Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento )
09/08/2007 1309 / 2007 propondo redação final propondo redação final Baleia Rossi Comissão de Redação   (visualizar documento )
05/07/2007 1011 / 2007 contrário contrário às emendas nºs 17, 18 e 19 Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão Defesa dos Direitos Consumidor   (visualizar documento )
03/07/2007 961 / 2007 Favoravel ao Projeto e as emendas de nº 1, 3, 10, 14 e a emenda de nº 9 na forma da subemenda apresentada no parecer do Relator especial em substituição ao da CDDC; contrário a emenda apresentada no parecer do relator especial em substituição ao da CCJ e das demais emendas. Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 11/08/2007 Autógrafo 27253 Mesa   (visualizar documento
2 09/08/2007 Emenda Aglutinativa 20 Barros Munhoz, Vinícius Camarinha, Rita Passos, Estevam Galvão, Maria Lúcia Amary, Roberto Morais, Baleia Rossi, Rogério Nogueira   (visualizar documento
3 13/06/2007 Emenda de Pauta 16 José Cândido   (visualizar documento
4 13/06/2007 Emenda de Pauta 15 José Cândido   (visualizar documento
5 13/06/2007 Emenda de Pauta 14 José Cândido   (visualizar documento
6 13/06/2007 Emenda de Pauta 13 José Cândido   (visualizar documento
7 13/06/2007 Emenda de Pauta 12 José Cândido   (visualizar documento
8 13/06/2007 Emenda de Pauta 11 Cido Sério   (visualizar documento
9 13/06/2007 Emenda de Pauta 10 Cido Sério   (visualizar documento
10 13/06/2007 Emenda de Pauta 8 Simão Pedro   (visualizar documento
Total:24 ocorrência(s)
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