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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 37 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 37 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.027 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a prorrogar o prazo para concessão do Prêmio de Incentivo à Qualidade - PIQ e do Abono por Satisfação do Usuário - ASU.
Data de Publicação 15/06/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CARÁTER TEMPORÁRIO, CONCESSÃO, INCENTIVO, JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DE SÃO PAULO - JUCESP, PRAZO, PREMIAÇÃO, PRÊMIO, PRORROGAÇÃO, QUALIDADE, SECRETARIA DA FAZENDA, VANTAGEM PECUNIÁRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Tramitação

Data Descrição
15/06/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 13 em 15/06/2007
18/06/2007 Pauta de 1ª sessão.
19/06/2007 Publicadas Emendas: de nºs 1, 2 e 3, Deputada Maria Lúcia Amary e de nº 4, Deputado Simão Pedro. (DA p. 17)
19/06/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/06/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
25/06/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
25/06/2007 Presidente solicita Relator Especial.
26/06/2007 Juntado pedido de R.E.
29/06/2007 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CCJ
04/07/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
13/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3 e 4., da relatora especial Analice Fernandes, pela Comissão de Constituição e Justiça
14/08/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
17/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
17/08/2007 Vencimento de prazo constitucional. Ao PC para encaminhamento ao STAM.
21/08/2007 Publicado Parecer nº 1535/07, de RE pela CCJ, Deputada Analice Fernandes, favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3 e 4. (DA p. 21/22)
21/08/2007 90ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
21/08/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2007 169a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
20/12/2007 Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 15/01/2008.
21/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.419 (DA p. 26)
21/12/2007 Aguardando Sanção
28/12/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1027, de 27 de dezembro de 2007. (DOE p. 1)
28/12/2007 Convertido na Lei Complementar nº 1027, de 27 de dezembro de 2007
23/01/2008 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2007 1535 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1, 2, 3 e 4. Analice Fernandes Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2007 Autógrafo 27419 Vaz de Lima  
2 19/06/2007 Emenda de Pauta 4 Insere artigo ao Projeto de lei n.º 37 de 2007 Simão Pedro  
3 19/06/2007 Emenda de Pauta 3 Acrescente-se, onde couber, ao Projeto de Lei Complementar 37, de 2007, o seguinte artigo Maria Lúcia Amary  
4 19/06/2007 Emenda de Pauta 2 Acrescente-se ao Projeto de Lei Complementar 37, de 2007, onde couber, o seguinte artigo: Maria Lúcia Amary  
5 19/06/2007 Emenda de Pauta 1 Altere-se a redação do inciso II do artigo 2º do Projeto de Lei Complementar 37, de 2007. Maria Lúcia Amary  
6 28/12/2007 Lei Complementar 1027 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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