Projeto de Lei n° 603, de 1994 ( PL 0603 / 94 )

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Documento
Número Legislativo	0603 / 1994
Ementa	Cria os Cartórios de Registro Civil das Pessoas Naturais dos Distritos que especifica.
Data de Publicação	19/11/1994
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CARTÓRIO, CARTÓRIO DE REGISTRO CIVIL, DISTRITO, PESSOA NATURAL
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.123

Data	Descrição
19/11/1994	Publicado no Diário da Assembléia, p. 00097
22/11/1994	Pauta de 1ª Sessão
28/11/1994	Pauta de 5ª Sessão
29/11/1994	Recebido do DOL para distribuição (1587)
01/12/1994	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
01/12/1994	Enviado ao Expediente das Comissões (2003)
01/12/1994	Entrada na CCJ
28/06/1995	Entrada na CFO
16/11/1995	Recebido do Expediente das Comissões, com parecer, para publicação (s/nº)
17/11/1995	Enviado ao DOL para publicação (1985)
18/11/1995	Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 1259/1995 da C.C.J. e 1260/1995 da C.F.O., ambos favoráveis ao PL. DOE p.04
12/12/1995	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2606)
12/12/1995	53ª Sessão Extraordinária - aprovado
13/12/1995	Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (2335)
19/12/1995	Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa (2648)
20/12/1995	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (3428)
21/12/1995	Publicado Autógrafo nº 23.154
29/12/1995	Publicada Lei nº 9335, de 27/12/95
07/02/1996	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (88)
27/03/1996	Enviado ao Serviço de Arquivo (655)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.123

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