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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0606 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0606 / 1994
Ementa Altera o Decreto-lei nº 260 de 29 de maio de 1970, que dispõe sobre a inatividade dos componentes da Polícia Militar do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 19/11/1994
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores DECRETO-LEI ESTADUAL 260/1970, INATIVO, POLICIAL MILITAR, POLICIAL MILITAR INATIVO, PREVIDÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.093

Tramitação

Data Descrição
19/11/1994 Publicado no Diário da Assembléia
22/11/1994 Pauta de 1ª Sessão
22/11/1994 Deputado Uebe Rezeck requer tramitação de urgência
24/11/1994 Publicado requerimento de urgência
26/11/1994 Publicada Emenda nº 01 do Deputado Hilkias de Oliveira - DOE p.110
28/11/1994 Pauta de 5ª Sessão
29/11/1994 Recebido do DOL para distribuição (1587)
29/11/1994 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública
29/11/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (1974)
29/11/1994 Aprovado requerimento de urgência
30/11/1994 Entrada na CCJ
30/11/1994 Recebido da CCJ para designação de Relator Especial (s/nº)
01/12/1994 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Vanderlei Simionato
01/12/1994 Entrada na CSP
02/12/1994 Recebido do Expediente das Comissões, com parecer, para publicação (s/nº)
06/12/1994 Enviado ao DOL para publicação (2059)
07/12/1994 Publicados Pareceres nºs. 1882/94 de RE Deputado Vanderlei Simionato p/CCJ, favorável ao PL e contrário a emenda 01 e 1883/94 de RE Deputado Edson Ferrarini p/CSP, favorável ao PL e contrário a emenda 01 - DOE p.102
14/12/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1709)
14/12/1994 55ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto,rejeitada a emanda
14/12/1994 Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (21880
14/12/1994 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa (1719)
17/12/1994 Publicado Autógrafo nº 22.764
19/12/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (2256)
24/12/1994 Publicada Lei nº 8992, de 23/12/94
21/02/1995 Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (207)
22/02/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (209)
04/09/2000 Recebido do Serviço de Arquivo para juntada de expediente do Tribunal de Justiça (s/nº)
05/09/2000 Juntada cópia da decisão do Presidente do Tribunal de Justiça que concedeu liminar na ADIN nº 76.072-0/9, suspendendo a eficácia e a vigência da Lei nº 8992, de 23/12/94.
06/09/2000 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 14760/2000)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.093

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