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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0618 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0618 / 1994
Ementa Autoriza o Poder Executivo a instituir a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor -PROCON.
Data de Publicação 24/11/1994
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores CONSUMIDOR, DEFESA DO CONSUMIDOR, PROCON
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 06/08/2022 - Publicados e juntados aos autos o extrato de ata referente ao julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.069.310, pela Segunda Câmara do E. Supremo Tribunal Federal, pelo não provimento do recurso, e a Manifestação n. 177/2022, de lavra da Procuradoria da ALESP, noticiando o julgamento, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002639-98.2016.8.26.0000, em que dada interpretação conforme ao artigo 15 da Lei n. 9.192, de 23 de novembro de 1995, para estabelecer que apenas os servidores públicos efetivos ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (D.A., p. 02)

Tramitação

Data Descrição
24/11/1994 Publicado no Diário da Assembléia
25/11/1994 Pauta de 1ª Sessão
30/11/1994 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):01 do(a) Deputado(a) Célia Leão; nº 02 Dep.Arnaldo Jardim e nº 03 da Dep.Célia Leão. D.A. p.98
01/12/1994 Pauta de 5ª Sessão
02/12/1994 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 04 e 05 do(a) Deputado(a) Pedro Dallari; 06 e 07 do Dep.Arnaldo Jardim . D.A. p.88
02/12/1994 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 08 e 09 do(a) Deputado(a) Pedro Dallari D.A. p.89
02/12/1994 Recebido do DOL para distribuição (1609)
08/12/1994 Publicado requerimento do Deputado Arnaldo Jardim e outros solicitando tramitação em regime de urgência para a proposição
15/12/1994 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
15/12/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (2226)
15/12/1994 Entrada na CCJ
10/08/1995 Entrada na CFO
14/09/1995 Presidente solicita Relator Especial
14/09/1995 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (1119)
14/09/1995 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Milton Flávio
14/09/1995 Enviado ao Gabinete do Deputado Milton Flávio, Relator Especial designado (1483)
26/09/1995 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1595)
27/09/1995 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 761 /1995 da C.C.J., favorável ao PL e às Emendas de nºs 01,02,03,04,05,06,07,08 e 09 e 762/1995 de R.E.Dep. Milton Flávio p/C.F.O., favorável ao PL e às Emendas de nºs 01 à 08 e contrário à Emenda nº 09 DOE p.04
27/09/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1934)
27/09/1995 27ª Sessão Extraordinária - Recebeu emendas
28/09/1995 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 10 do Dep. Milton Monti e outros e Emendas nºs 11,12,13 e 14 do Dep.Pedro Dallari e outros D.A. p.02 e 03
28/09/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (1602)
28/09/1995 Entrada na CCJ
10/10/1995 Entrada na CFO
10/10/1995 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
10/10/1995 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1675)
11/10/1995 Publicado(s) o(s) Parecer(es) nº(s) 806/1995 da C.C.J., favorável ao PL e às Emendas nºs 10,11,12,13 e 14 e 807 da C.F.O. favorável às Emendas nºs 10,11,12,13 e 14 DOE p. 05
18/10/1995 Aprovado requerimento de urgência
18/10/1995 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (2085)
18/10/1995 32ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emenda
19/10/1995 Enviado ao Expediente das Comissões (s/n)
19/10/1995 Entrada na Comissão de Redação
20/10/1995 Publicado o Parecer nº 912/1995 da C.R. DOE p. 15/16
20/10/1995 Pauta de Sessão Única - Redação
30/10/1995 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (30101995
02/11/1995 Publicada errata do Parecer 912/1995 (D.O.E. p.06 e 07 )
07/11/1995 Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria
09/11/1995 Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n)
09/11/1995 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (1886)
11/11/1995 Publicado o Autógrafo nº 22.966
24/11/1995 Publicado a Lei nº 9.l92, de 23.11.95
01/12/1995 Publicado a errata da Lei
05/12/1995 Publicada Retificação da Lei
10/01/1996 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (14)
19/01/1996 Enviado ao Serviço de Arquivo (51)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.121
06/08/2022 Publicados e juntados aos autos o extrato de ata referente ao julgamento do Agravo Regimental no Recurso Extraordinário n. 1.069.310, pela Segunda Câmara do E. Supremo Tribunal Federal, pelo não provimento do recurso, e a Manifestação n. 177/2022, de lavra da Procuradoria da ALESP, noticiando o julgamento, pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2002639-98.2016.8.26.0000, em que dada interpretação conforme ao artigo 15 da Lei n. 9.192, de 23 de novembro de 1995, para estabelecer que apenas os servidores públicos efetivos ficam sujeitos ao regime da Consolidação das Leis do Trabalho (D.A., p. 02)
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