Projeto de Lei n° 19, de 1996 ( PL 0019 / 96 )

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Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0019 / 1996
Ementa	Mensagem 17/96 - Autoriza o Departamento de Estradas de Rodagem - DER a ceder, ao Município de Itapuí, direitos possessórios que detém sobre faixa de terreno ali situada.
Data de Publicação	06/02/1996
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, DIREITOS POSSESSÓRIOS, ITAPUÍ (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.021

Data	Descrição
06/02/1996	Publicado no Diário Oficial
07/02/1996	Pauta de 1ª Sessão
13/02/1996	Pauta de 5ª Sessão
14/02/1996	Recebido do DOL para distribuição (145)
16/02/1996	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CTC - Comissão de Transportes e Comunicações
16/02/1996	Enviado ao Expediente das Comissões (290)
16/02/1996	Entrada na CCJ
19/03/1996	Entrada na CTC
16/05/1996	Recebido do Expediente das Comissões com os pareceres para conferência e publicação(s/nº)
17/05/1996	Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1263)
18/05/1996	Publicados os Pareceres nºs 1097 e 1098, de 1996, respectivamente das Comissões de: CCJ e CTC
06/11/1996	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1772)
06/11/1996	65ª Sessão Extraordinária - aprovado o projeto
07/11/1996	Enviado ao DOL para elaboração do autógrafo (2655)
11/11/1996	Recebido do DOL com autógrafo para assinatura da Mesa Diretora (1834)
13/11/1996	Enviado ao Gabinete da 2ª Secretaria (2750)
13/11/1996	Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/nº)
14/11/1996	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do autógrafo (2765)
15/11/1996	Publicado o Autógrafo nº 23.289
27/11/1996	Publicada a Lei nº 9.411, de 26/11/96
28/01/1997	Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao setor competem (26)
29/01/1997	Enviado ao Serviço de Arquivo (98)
20/12/1997	Publicada errata da Lei nº 9411
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.021

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
	1097 / 1996	favorável
	1098 / 1996	favorável

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