Projeto de Lei n° 760, de 2007 ( PL 760 / 07 )

Compartilhar:

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 760 /2007

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	760 / 2007
Transformado em Norma	Lei nº 13.545 / 2009
Ementa	Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual.
Data de Publicação	10/08/2007
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Celso Giglio
Apoiador(es)
Indexadores	ÁLCOOL, ALCOOLISMO, BEBIDA ALCOÓLICA, COMERCIALIZAÇÃO, CONSUMO, ESCOLA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data	Descrição
10/08/2007	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 10/08/2007
13/08/2007	Pauta de 1ª sessão.
14/08/2007	Pauta de 2ª sessão.
15/08/2007	Pauta de 3ª sessão.
16/08/2007	Pauta de 4ª sessão.
17/08/2007	Pauta de 5ª sessão.
22/08/2007	Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
23/08/2007	Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/09/2007	Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
22/10/2007	Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
07/11/2007	Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, favorável
14/11/2007	Entrada na Comissão de Educação
29/11/2007	Distribuído ao Deputado José Bruno
13/12/2007	Recebido com parecer do relator José Bruno favorável, pela Comissão de Educação
20/02/2008	Aprovado o parecer do Deputado José Bruno, favorável
21/02/2008	Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/03/2008	Distribuído ao Deputado Enio Tatto
18/03/2008	Publicado Requerimento, da Deputada Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
12/05/2008	Devolvido sem parecer
16/05/2008	Distribuído ao Deputado Mário Reali
06/06/2008	Recebido com parecer do relator Mário Reali favorável, pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/06/2008	Aprovado o parecer do Deputado Mário Reali, favorável
17/06/2008	Publicados os Pareceres nº 2503/2008, da Comissão de Constituição e Justiça, favorável; Parecer nº 2504/2008 da Comissão de Educação, favorável e Parecer nº 2505/2008, da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável (DA. pág. 39).
17/06/2008	PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
08/04/2009	9 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
15/04/2009	11 Sessão Extraordinária - Aprovado.
16/04/2009	Em fase de elaboração de autógrafo.
29/04/2009	Recebido pelo Governador em: 29/04/2009 - prazo para sanção: 21/05/2009.
30/04/2009	Publicado Autógrafo nº 28.300 (DA p. 42)
30/04/2009	Aguardando Sanção
21/05/2009	Publicada a Lei nº 13.545, de 20 de maio de 2009. (DOE p. 1)
21/05/2009	Publicada Mensagem nº 46/09, de 20/05/09 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 34).
22/05/2009	Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
22/05/2009	Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/05/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
28/05/2009	Presidente solicita Relator Especial.
28/05/2009	Juntado o pedido de Relator Especial.
01/06/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Marcos Zerbini, pela comissão CCJ
02/06/2009	Recebido com parecer contrário, do relator especial Marcos Zerbini, pela Comissão de Constituição e Justiça
02/06/2009	Reentrada na Comissão de Educação
04/06/2009	Distribuído ao Deputado Milton Flávio
08/06/2009	Recebido com parecer do relator Milton Flávio contrário, pela Comissão de Educação
10/06/2009	Aprovado o parecer do Deputado Milton Flávio, favorável ao veto parcial do Governador
10/06/2009	Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/06/2009	Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2009	Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2009	Juntado pedido de Relator Especial
18/06/2009	Designado como Relator Especial, o Deputado Hélio Nishimoto, pela comissão CFO
22/06/2009	Recebido com parecer contrário, do relator especial Hélio Nishimoto, pela Comissão de Finanças e Orçamento
23/06/2009	Publicados: Parecer nº 1077/09, de RE pela CCJ, Deputado Marcos Zerbini¿ contrário ao artigo 2º do Pl e favorável ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador; Parecer nº 1078/09, da CE¿ contrário ao artigo 2º do Pl e favorável ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador e Parecer nº 1079/09, de RE pela CFO, Deputado Hélio Nishimoto¿ contrário ao artigo 2º do Pl e favorável ao veto parcial oposto pelo Senhor Governador(DA p. 32 e 33)
23/06/2009	88ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
23/06/2009	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015	19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015	22 Sessão Extraordinária -Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015	Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015	Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.132
21/06/2018	Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão
02/06/2009	1077 / 2009	contrário	contrário	Marcos Zerbini	Comissão de Constituição e Justiça
10/06/2009	1078 / 2009	contrário	contrário	Milton Flávio	Comissão de Educação
22/06/2009	1079 / 2009	contrário	contrário	Hélio Nishimoto	Comissão de Finanças e Orçamento
07/11/2007	2503 / 2008	favorável	favorável	Roque Barbiere	Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008	2504 / 2008	favorável	favorável	José Bruno	Comissão de Educação
11/06/2008	2505 / 2008	favorável	favorável	Mário Reali	Comissão de Finanças e Orçamento

Documentos Acessórios

Localizar Documento
Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor
1	30/04/2009	Autógrafo	28300		Barros Munhoz
2	21/05/2009	Lei	13545		Governador
3		Ofício	2651	Governador
4		Ofício	2347	Ofício ao Projeto de lei numero 760/2007
5	18/03/2008	Req. Urgência		Proíbe a compra, venda, fornecimento e consumo de bebidas alcoólicas em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Administração Estadual.	Maria Lúcia Amary
6	21/05/2009	Veto Parcial	/2009	Mensagem 46/09	Governador
Total: 6 ocorrência(s)

Voltar

Institucional
Poder Legislativo
Administração

Deputados
Lista de Deputados
Mesa Diretora
Líderes
Relação de Presidentes
Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
Prestação de Contas
Presença em Plenário
Código de Ética
Corregedoria Parlamentar
Perda de Mandato
Veículos do Gabinete
O Trabalho do Deputado

Processo Legislativo
Pesquisa de Proposições
Sobre o Processo Legislativo
Regimento Interno
Questões de Ordem
Processos
Sessões Plenárias
Votações no Plenário
Ordem do Dia
Pauta
Consolidação de Leis
Notificação de Tramitação

Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
Relatórios Anuais
Pesquisa nas Atas das Comissões
O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias

Legislação
Legislação Estadual
Orçamento
Atos e Decisões
Constituições
Regimento Interno
Coletâneas de Leis
Constituinte Estadual 1988-89
Legislação Eleitoral
Notificação de Alterações

Documentação
Biblioteca Digital
Acervo Bibliográfico
Indicadores e Diagnósticos
Acervo Histórico
Documentos Históricos
Estudos e Manuais
Comissão da Verdade
Municípios Paulistas
Símbolos Estaduais
Eleições
Links de Interesse

Comunicação
Últimas Notícias
TV Alesp
Identidade Visual
Imagens
Mural de Eventos
Diário Oficial

Transparência
Informações Públicas
Atendimento
e-SIC / Fale Conosco
Ouvidoria
Audiências Públicas
Dados Abertos
Participe
Busca do Portal
Proteção de Dados Pessoais
Aviso de Privacidade
Cartilha Comportamental
Pacto Ninguém Se Cala