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Projeto de lei Complementar nº 0012 /1994
Referências
Documento
Número Legislativo
0012 / 1994
Ementa
Dá nova redação ao artigo 50 da Lei Complementar nº 207, de 05.01.1979, alterado pelo artigo 14 da Lei Complementar nº 547, de 24.06.1988, que institui novo sistema retribuitório para as carreiras policiais civis.
Data de Publicação
20/04/1994
Regime
Tramitação Ordinária
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CARREIRA,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 207/1979
,
LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 547/1988
, POLICIAL CIVIL, SEGURANÇA PÚBLICA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.015
Tramitação
Data
Descrição
20/04/1994
Publicado no Diário da Assembléia
25/04/1994
Pauta de 1ª Sessão
27/04/1994
Publicadas Emendas nºs 01 a 03, Deputado
Hilkias de Oliveira
- (DOE p.92)
27/04/1994
Publica Emenda nº 04 do Deputado
Roberto Engler
- (DOE p.92)
28/04/1994
Publicado requerimento do Deputado
Uebe Rezeck
solicitando tramitação em regime de urgência para proposição
29/04/1994
Pauta de 5ª Sessão
02/05/1994
Recebido do DOL para distribuição (640)
02/05/1994
DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça; CSP - Comissão de Segurança Pública e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/05/1994
Enviado ao Expediente das Comissões (664)
03/05/1994
Entrada na CCJ
14/06/1994
Deputado
Uebe Rezeck
solicita designação de Relator Especial
20/06/1994
Presidente solicita Relator Especial
21/06/1994
175ª Sessão Ordinária - Aprovado o requerimento de urgência
22/06/1994
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (90)
23/06/1994
Publicado os pareceres: 1438/94, de Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Junji Abe
, favorável ao PLC e contrário às Emendas de 01 a 04; 1439/94
23/06/1994
Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado
Hélio Ansaldo
23/06/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado
Hélio Ansaldo
, Relator Especial designado (1030)
27/06/1994
Recebido do Gabinete do Deputado
Hélio Ansaldo
, com parecer (s/n)
27/06/1994
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1050)
28/06/1994
Entrada na CSP
29/06/1994
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1064)
29/06/1994
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1002)
29/06/1994
25ª Sessão Extraordinária - Aprovado
30/06/1994
Rnviado ao GAT para elaboração do autógrafo (1070)
01/07/1994
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1037)
08/07/1994
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (1108)
13/07/1994
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinad0 (s/n)
14/07/1994
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (1116)
16/07/1994
Publicado o Autógrafo nº 22.568
26/07/1994
Publicado a Lei Complementar nº 759, de 25.07.94
04/08/1994
Presidente solicita Relator Especial
05/08/1994
Recebido do Expediente das Comissões para designado de Relator Especial (199)
08/08/1994
Designado Relator Especial pela CSP, o Deputado
Fernando Silveira
08/08/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado
Fernando Silveira
, Relator Especial designado (1195)
17/08/1994
Recebido do Gabinete do Deputado
Fernando Silveira
, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (s/n)
17/08/1994
Designado Relator Especial pela CSP, a Deputado Rosmary Correa
18/08/1994
Enviado ao Gabinete da Deputado Rosmary Correa, Relatora Especial designada (1301)
23/08/1994
Recebido do Gabinete da Deputado Rosmary Correa, sem parecer, para nova designação de Relator Especial (s/n)
29/08/1994
Designado Relator Especial pela CSP, o Deputado
Erasmo Dias
29/08/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado
Erasmo Dias
, Relator Especial designado (1406)
30/08/1994
Recebido do Gabinete do Deputado
Erasmo Dias
, com parecer ( 37)
31/08/1994
Enviado ao Expediente das Comissões para prosseguir tramitação (1436)
31/08/1994
Entrada na CFO
01/09/1994
Publicada a errata da Lei Complementar
06/09/1994
Presidente solicita Relator Especial
19/09/1994
Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado
Jayme Gimenez
19/09/1994
Enviado ao Gabinete do Deputado
Jayme Gimenez
, Relator Especial designado (1557)
20/09/1994
Recebido do Gabinete do Deputado
Jayme Gimenez
com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
20/09/1994
Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (1502)
21/09/1994
Publicados Pareceres nºs 1438/94 - RE Dep. Helio Ansaldo p/CCJ, (favorável ao PL e contrário as emendas 1, 2, 3 e 4); 1439/1994 - RE Dep.
Erasmo Dias
p/CSP (favorável ao PLC e as emendas) e 1440/94 de RE Dep.
Jayme Gimenez
p/CFO, (favoravel ao PLC e contrário as emendas 01, 02, 03 e 04) - (DOE p66)
25/10/1994
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1466)
25/10/1994
287ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
25/10/1994
Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias de nºs. 289 a 316ª (período de 26 de outubro a 23 de novembro de 1994), sem que tenha sido votado
25/10/1994
Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1466)
23/11/1994
317ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitadas Emendas
24/11/1994
Enviado ao GAT para elaboração do autógrafo (1929)
30/11/1994
Enviado ao Gabinete da 1ª Secretaria (19887)
05/12/1994
Recebido do Gabinete da 2ª Secretaria com autógrafo assinado (s/n)
05/12/1994
Enviado à Divisão de Comunicação para expedição de ofício ao Senhor Governador (2036)
06/12/1994
Publicado o Autógrafo nº 22.722
14/12/1994
Publicado a Lei Complementar nº 765, de 13.12.94
06/01/1995
Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (09)
11/01/1995
Enviado ao Serviço de Arquivo (11)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.015
Proposituras Correlatas
Projeto de lei Complementar 139/1995
Projeto de lei Complementar 43/1995
Projeto de lei Complementar 30/1994
Projeto de lei Complementar 56/1994
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