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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0041 /1994

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0041 / 1994
Ementa Dispõe sobre a criação de cargos, em comissão, no SQC-I da Assembléia Legislativa: 10 cargos, de Assessor Técnico Parlamentar;20 cargos de Assistente Técnico Parlamentar; 20 cargos de Secretário Parlamentar; 50 cargos de Auxiliar Parlamentar e 20 cargos de Segurança Legislativa.
Data de Publicação 27/10/1994
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores ASSESSOR TÉCNICO, ASSISTENTE TÉCNICO PARLAMENTAR, AUXILIAR PARLAMENTAR, CARGO, CARGO PÚBLICO, PLANO DE CARREIRA, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS, SEGURANÇA LEGISLATIVA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2017 - Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (D.A., pág. 9 ).

Tramitação

Data Descrição
27/10/1994 Publicado no Diário da Assembléia
03/11/1994 Pauta de 1ª Sessão
09/11/1994 Pauta de 5ª Sessão
10/11/1994 Recebido do DOL para distribuição (1527)
17/11/1994 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/11/1994 Enviado ao Expediente das Comissões (1869)
17/11/1994 Entrada na CCJ
22/11/1994 44ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
25/11/1994 Presidente solicita Relator Especial
28/11/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
29/11/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Roberto Bergamo
29/11/1994 Enviado ao Expediente das Comissões para remessa ao Relator Especial (1969)
29/11/1994 Entrada na CFO
01/12/1994 Presidente solicita Relator Especial
01/12/1994 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
01/12/1994 Designado Relator Especial pela CFO, o Deputado Campos Machado
01/12/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Campos Machado, Relator Especial designado (2012)
06/12/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Campos Machado, com os pareceres para conferência e publicação (s/n)
14/12/1994 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (2203)
14/12/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1722)
14/12/1994 56ª Sessão Extraordinária - Aprovado
14/12/1994 Enviado ao DOL para confecção do autógrafo (2212)
15/12/1994 Publicado os pareceres: 2163/94, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Roberto Bérgamo e 2164/94, de Relator Especial pela CFO, Deputado Campos Machado, ambos favoráveis ao PLC
15/12/1994 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora ((1728)
17/12/1994 Publicado o Autógrafo nº 22.768
19/12/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (2254)
27/12/1994 Publicado a Lei Complementar nº 787, de 26.12.94
21/02/1995 Recebido do DOL para despacho de arquivamento junto ao Setor competente (207)
22/02/1995 Enviado ao Serviço de Arquivo (209)
30/01/2017 Anexado aos autos Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 15/12/2016, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar deferida, com efeito ex nunc, para suspender parcialmente e evitar novas nomeações, até o julgamento final da ação, e Decisão do TJSP, de 16/01/2017, que suspende os efeitos da liminar anteriormente proferida, pelo prazo de 90 dias - ambas as decisões referentes aos seguintes atos normativos: Lei Complementar Estadual nº 710, de 03 de março de 1993; artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 757, de 08 de julho de 1994; artigos 1º a 6º da Lei Complementar Estadual nº 787, de 26 de dezembro de 1994; expressões 'Assistente Técnico Legislativo I', 'Assistente Técnico Legislativo II', 'Assistente Técnico Legislativo III' e 'Assessor Técnico de Gabinete', do Anexo XI da Resolução ALESP nº 776, de 14 de outubro de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução ALESP nº 794, de 27 de abril de 1999; artigo 3º da Resolução ALESP nº 835, de 16 de dezembro de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 850, de 06 de julho de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução ALESP nº 854, de 20 de dezembro de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 891, de 26 de setembro de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução ALESP nº 894, de 21 de novembro de 2013; e o artigo 1º, inciso III da Resolução ALESP nº 903, de 30 de abril de 2015.
03/08/2017 Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (D.A., pág. 9 ).
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