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Processo Legislativo
Projeto
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Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 0008 /1993
Referências
Documento
Número Legislativo
0008 / 1993
Ementa
Dispõe sobre a obrigatoriedade do recebimento pelos órgãos e instituições do sistema único de saúde do Estado e dos Municípíos, a título de reembolso de valores correspondentes a seguro -saúde e outras modalidades de medicina de grupo referentes a beneficiários atendidos, gratuitamente, na rede pública e no setor privado conveniado ou contratado.
Data de Publicação
03/02/1993
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Arlindo Chinaglia
Apoiador(es)
Indexadores
BENEFICIÁRIO, MEDICINA DE GRUPO, MUNICÍPIOS, OBRIGATORIEDADE, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, REEMBOLSO, SAÚDE, SEGURO, SEGURO SAÚDE, SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110
Tramitação
Data
Descrição
03/02/1993
Publicado no Diário da Assembléia
04/02/1993
Pauta de 1ª Sessão
10/02/1993
Pauta de 5ª Sessão
11/02/1993
Recebido do DOL para distribuição (72)
17/02/1993
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CSH - Comissão de Saúde e Higiene e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/02/1993
Enviado ao Expediente das Comissões (134)
17/02/1993
Entrada na CCJ
09/06/1993
presidente solicita Relator Especial
09/06/1993
Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/nº)
17/06/1993
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Pedro Dallari
18/06/1993
Enviado ao Deputado (862)
02/08/1993
Entrada na CSH
06/12/1994
334ª Sessão Ordinária - aprovado requerimento de urgência
07/12/1994
Publicado requerimento de urgência
08/12/1994
Recebido do Expediente das Comissões com parecer para publicação (s/nº)
08/12/1994
Enviado ao DOL para publicação (2136)
09/12/1994
Publicados Pareceres nºs: 2028/1994 de RE Dep. Pedro Dallari p/CCJ (favorável); 2029/1994 da CSH (favorável) e 2030/1994 da CFO (favorável) - (DOE p.81 e 82)
09/12/1994
Publicados os Pareceres nºs 2028/94, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Pedro Dallari; 2029/94, da CSH; e 2030/94, da CFO, todos favoráveis.
10/12/1994
Publicada errata do parecer da CCJ
10/12/1994
Publicada errata do Parecer nº 2028/94 - (DOE p.89)
14/12/1994
Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (em mãos)
14/12/1994
55ª Sessão Extraordinária - aprovado
17/12/1994
Publicado Autógrafo nº 22.752
30/12/1994
Publicada
Lei nº 9058, de 29/12/94
04/05/1995
Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (706)
29/05/1995
Enviado ao Serviço de Arquivo (811)
08/02/1996
Recebido do Serviço de Arquivo para consulta (133)
15/05/1996
Devolvido ao Serviço de Arquivo (1242)
15/09/2017
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.110
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 630/1992
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