Projeto de Lei n° 52, de 1993 ( PL 0052 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0052 / 1993
Ementa	Autoriza a Fazenda do Estado a conceder, à União dos Escoteiros do Brasil, o uso de imóvel situado no Parque Estadual do Jaraguá, na Capital, para fins de instalação de campo-escola de adestramento.
Data de Publicação	18/02/1993
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	CONCESSÃO, IMÓVEL, IMÓVEL PÚBLICO, JARAGUÁ (PARQUE ESTADUAL), PARQUE ESTADUAL, SÃO PAULO (MUNICÍPIO)
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

Data	Descrição
18/02/1993	Publicado no Diário da Assembléia
25/02/1993	Pauta de 1ª Sessão
03/03/1993	Pauta de 5ª Sessão
04/03/1993	Dep.Uebe Rezeck e outros solicita urgência
04/03/1993	7ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
04/03/1993	Recebido do DOL para distribuição (169)
05/03/1993	Publicado o requerimento de urgência
08/03/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas (art.33)
08/03/1993	Enviado ao Exp.das Comissões (202)
08/03/1993	Entrada na CCJ
10/03/1993	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
10/03/1993	Enviado ao DOL para publicação (222)
10/03/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (208)
10/03/1993	8ª Sessão Extraordinária - Aprovado
11/03/1993	Publicado o Parecer nº 126/93 do Congresso das CCJ e S.O.P ('ad referendum" - favorável) - DOE p.72
11/03/1993	Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (224)
16/03/1993	Recebido do DOL para assinatura da Mesa Diretora (242)
19/03/1993	Enviado à 1ª Secretaria (279)
25/03/1993	Recebido da 2ª Secretaria (s/n)
30/03/1993	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício (349)
31/03/1993	Publicado o Autógrafo nº 21.951
20/04/1993	Publicada a Lei nº 8.304, de 19/04/93
11/05/1993	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (611)
11/05/1993	Enviado ao Serviço de Arquivo
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

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