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Projeto de lei nº 777 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
777 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.689 / 2007
Ementa
Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Data de Publicação
10/08/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
BANCO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CRÉDITO, CRÉDITO EXTERNO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.005
Tramitação
Data
Descrição
10/08/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 10/08/2007
14/08/2007
Pauta de 1ª sessão.
15/08/2007
Publicadas Emendas de nºs 1 a 4, do Deputado
Mário Reali
e de nºs 5 e 6, Deputado
Simão Pedro
. (DA p. 16)
16/08/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/08/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007
Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2007
Juntado pedido de R.E.
25/08/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Simão Pedro
, com fundamento no § 2º do artigo 70, do Regimento Interno. (DA p. 15)
27/08/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Fernando Capez
, pela comissão CCJ
28/08/2007
Publicado Ofício, de 20/08/2007, do Sr. Secretário de Estado Dr. Aloysio Nunes Ferreira, atendendo Questão de Ordem formulada pela Deputada
Maria Lúcia Prandi
. (DA p. 18/19/20/21/22/23/24/25/26)
29/08/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2007
Presidente solicita devolução.
30/08/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 03 e 04 e contrário às emendas nºs 01, 02, 05 e 06, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2007
Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
03/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
04/09/2007
Juntado pedido de R.E.
04/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
Mauro Bragato
, pela comissão CEP
05/09/2007
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 03 e 04 e contrário às emendas nºs 01, 02, 05 e 06 , do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Economia e Planejamento
05/09/2007
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/09/2007
Distribuído ao Deputado
Samuel Moreira
06/09/2007
Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável à aprovação do projeto e das emendas de nºs. 3 e 4 e contrário às emendas de nºs. 1, 2, 5, 6., pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Samuel Moreira
, favorável à aprovação do projeto e das emendas de nºs. 3 e 4 e contrário às emendas de nºs. 1, 2, 5, 6.
12/09/2007
25 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário.
13/09/2007
Publicados: Parecer nº 1913/07, de RE pela CCJ, Deputado
Fernando Capez
¿favorável à proposição e às emendas de nº 3 e 4 e contrário às demais emendas; Parecer nº 1914/07, de RE pela CEP, Deputado
Mauro Bragato
¿favorável à proposição e às emendas de nº 3 e 4 e contrário às demais emendas e Parecer nº 1915/07, da CFO¿favorável à proposição e às emendas de nº 3 e 4 e contrário às demais emendas. (DA p. 21)
13/09/2007
Publicada Emenda nº 7, Deputado
Simão Pedro
e outros. (DA p. 18)
13/09/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/09/2007
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2007
Juntado pedido de R.E.
14/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
14/09/2007
Reentrada na Comissão de Economia e Planejamento
14/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2007
Designado o Deputado
Barros Munhoz
, pela C.C.J.
17/09/2007
Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2007
Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2007
Designado como Relator Especial, o Deputado
João Caramez
, pela comissão CEP
17/09/2007
Recebido com parecer contrário à emendas nº 7, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Economia e Planejamento
17/09/2007
Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/2007
Recebido com parecer do relator Estevam Galvão contrário à emenda nº 7, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/2007
Recebido com parecer contrário à emenda, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Estevam Galvão
, contrário à emenda nº 7
18/09/2007
26 Sessão Extraordinária - Levantada.
18/09/2007
27 Sessão Extraordinária - Levantada.
19/09/2007
Publicados: Parecer nº 2146/07, de RE pela CCJ, Deputado
Barros Munhoz
-contrário à emenda nº 7; Parecer nº 2147/07, de RE pela CEP, Deputado
João Caramez
¿contrário à emenda nº 7 e Parecer nº 2148/07, da CFO¿contrário à emenda nº 7. (DA p. 23 e 24)
19/09/2007
28 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada.
25/09/2007
114ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/09/2007
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/09/2007
114a. Sessão Ordinária em 25/09/2007- Aprovado o projeto e as emendas 3 e 4. Rejeitadas as demais emendas.
25/09/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
25/09/2007
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
25/09/2007
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
25/09/2007
Entrada na Comissão de Redação
25/09/2007
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
26/09/2007
Pauta de 1ª sessão.
26/09/2007
Publicado Parecer nº 2425/07, de CR (da P. 27)
26/09/2007
Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 19/10/2007.
27/09/2007
Publicado Autógrafo nº 27.320.(DA p. 23)
27/09/2007
Aguardando Sanção
04/10/2007
Publicada a
Lei nº 12.689, de 03 de outubro de 2007
. (DOE I p. 1)
04/10/2007
Convertido na
Lei nº 12.689, de 03 de outubro de 2007
.
07/11/2007
Arquive-se.
25/09/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.005
Votação nas Comissões
11/09/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
18/09/2007 - Comissão de Finanças e Orçamento
Votação no Plenário
25/09/2007 - 114ª Sessão Ordinária de 2007
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
30/08/2007
1913 / 2007
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas nº 03 e 04 e contrário às emendas nºs 01, 02, 05 e 06
Fernando Capez
Comissão de Constituição e Justiça
05/09/2007
1914 / 2007
favorável ao projeto e às emendas nº 03 e 04 e contrário às emendas nºs 01, 02, 05 e 06
Mauro Bragato
Comissão de Economia e Planejamento
06/09/2007
1915 / 2007
favorável à aprovação do projeto e das emendas de nºs. 3 e 4 e contrário às emendas de nºs. 1, 2, 5, 6.
Samuel Moreira
Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/2007
2146 / 2007
contrário
contrário à emenda
Barros Munhoz
Comissão de Constituição e Justiça
17/09/2007
2147 / 2007
contrário
contrário à emendas nº 7
João Caramez
Comissão de Economia e Planejamento
17/09/2007
2148 / 2007
contrário
contrário à emenda nº 7
Estevam Galvão
Comissão de Finanças e Orçamento
25/09/2007
2425 / 2007
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(6)
Emenda de Plenário(1)
Lei(1)
Ofício(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
27/09/2007
Autógrafo
27320
Autógrafo ao Projeto de lei numero 777/2007
Mesa Diretora
2
15/08/2007
Emenda de Pauta
6
Simão Pedro
3
15/08/2007
Emenda de Pauta
5
Simão Pedro
4
15/08/2007
Emenda de Pauta
4
Adicionar ao PL nº 777, de 2007 o seguinte parágrafo 4º , ao artigo 1º :
Mário Reali
5
15/08/2007
Emenda de Pauta
3
Adicionar ao PL nº 777, de 2007 o seguinte parágrafo 3º , ao artigo 2º :
Mário Reali
6
15/08/2007
Emenda de Pauta
2
Adicionar ao PL nº 777, de 2007 o seguinte parágrafo único, ao artigo 4º :
Mário Reali
7
15/08/2007
Emenda de Pauta
1
Adicionar ao PL nº 777, de 2007 o seguinte parágrafo único , ao artigo 4º :
Mário Reali
8
13/09/2007
Emenda de Plenário
7
Simão Pedro, Vicente Cândido, Enio Tatto, Maria Lúcia Prandi, Carlinhos Almeida, Marcos Martins, Mário Reali, Cido Sério, José Cândido, Antonio Mentor, Sebastião Almeida, José Zico Prado, Ana Perugini, Hamilton Pereira, Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Roberto Felício, Adriano Diogo, Donisete Braga
9
04/10/2007
Lei
12689
Governador
10
26/09/2007
Ofício
6840
Ofício ao Projeto de lei numero 777/2007
Mesa Diretora
Total: 10 ocorrência(s)
1
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Líderes
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Parlamentares desde 1947
Frentes Parlamentares
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Veículos do Gabinete
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Ordem do Dia
Pauta
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Notificação de Tramitação
Comissões
Comissões Permanentes
CPIs
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O que é uma Comissão
Prêmio Beth Lobo
Prêmio Inezita Barroso
Prêmio Santo Dias
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