Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 777 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento original)
Número Legislativo 777 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.689 / 2007
Ementa Autoriza o Poder Executivo a realizar operações de crédito com instituições financeiras internacionais, organismos multilaterais e bilaterais de crédito e bancos privados internacionais, bem como com o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES.
Data de Publicação 10/08/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores BANCO, BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL - BNDES, CRÉDITO, CRÉDITO EXTERNO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, OPERAÇÃO DE CRÉDITO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.005

Tramitação

Data Descrição
10/08/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 14 em 10/08/2007
14/08/2007 Pauta de 1ª sessão.
15/08/2007 Publicadas Emendas de nºs 1 a 4, do Deputado Mário Reali e de nºs 5 e 6, Deputado Simão Pedro. (DA p. 16)
16/08/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
16/08/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
21/08/2007 Presidente solicita Relator Especial.
22/08/2007 Juntado pedido de R.E.
25/08/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Simão Pedro, com fundamento no § 2º do artigo 70, do Regimento Interno. (DA p. 15)
27/08/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
28/08/2007 Publicado Ofício, de 20/08/2007, do Sr. Secretário de Estado Dr. Aloysio Nunes Ferreira, atendendo Questão de Ordem formulada pela Deputada Maria Lúcia Prandi. (DA p. 18/19/20/21/22/23/24/25/26)
29/08/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
29/08/2007 Presidente solicita devolução.
30/08/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 03 e 04 e contrário às emendas nºs 01, 02, 05 e 06, do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/08/2007 Entrada na Comissão de Economia e Planejamento
03/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
04/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
04/09/2007 Juntado pedido de R.E.
04/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Mauro Bragato, pela comissão CEP
05/09/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas nº 03 e 04 e contrário às emendas nºs 01, 02, 05 e 06 , do relator especial Mauro Bragato, pela Comissão de Economia e Planejamento
05/09/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
05/09/2007 Distribuído ao Deputado Samuel Moreira
06/09/2007 Recebido com parecer do relator Samuel Moreira favorável à aprovação do projeto e das emendas de nºs. 3 e 4 e contrário às emendas de nºs. 1, 2, 5, 6., pela Comissão de Finanças e Orçamento
11/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Samuel Moreira, favorável à aprovação do projeto e das emendas de nºs. 3 e 4 e contrário às emendas de nºs. 1, 2, 5, 6.
12/09/2007 25 Sessão Extraordinária - Emenda de Plenário.
13/09/2007 Publicados: Parecer nº 1913/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez¿favorável à proposição e às emendas de nº 3 e 4 e contrário às demais emendas; Parecer nº 1914/07, de RE pela CEP, Deputado Mauro Bragato¿favorável à proposição e às emendas de nº 3 e 4 e contrário às demais emendas e Parecer nº 1915/07, da CFO¿favorável à proposição e às emendas de nº 3 e 4 e contrário às demais emendas. (DA p. 21)
13/09/2007 Publicada Emenda nº 7, Deputado Simão Pedro e outros. (DA p. 18)
13/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CEP - Comissão de Economia e Planejamento. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
13/09/2007 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/09/2007 Juntado pedido de R.E.
14/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
14/09/2007 Reentrada na Comissão de Economia e Planejamento
14/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
14/09/2007 Designado o Deputado Barros Munhoz, pela C.C.J.
17/09/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
17/09/2007 Presidente solicita Relator Especial.
17/09/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado João Caramez, pela comissão CEP
17/09/2007 Recebido com parecer contrário à emendas nº 7, do relator especial João Caramez, pela Comissão de Economia e Planejamento
17/09/2007 Reentrada na Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/2007 Recebido com parecer do relator Estevam Galvão contrário à emenda nº 7, pela Comissão de Finanças e Orçamento
17/09/2007 Recebido com parecer contrário à emenda, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição e Justiça
18/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Estevam Galvão, contrário à emenda nº 7
18/09/2007 26 Sessão Extraordinária - Levantada.
18/09/2007 27 Sessão Extraordinária - Levantada.
19/09/2007 Publicados: Parecer nº 2146/07, de RE pela CCJ, Deputado Barros Munhoz-contrário à emenda nº 7; Parecer nº 2147/07, de RE pela CEP, Deputado João Caramez¿contrário à emenda nº 7 e Parecer nº 2148/07, da CFO¿contrário à emenda nº 7. (DA p. 23 e 24)
19/09/2007 28 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada.
25/09/2007 114ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
25/09/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
25/09/2007 114a. Sessão Ordinária em 25/09/2007- Aprovado o projeto e as emendas 3 e 4. Rejeitadas as demais emendas.
25/09/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
25/09/2007 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
25/09/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
25/09/2007 Entrada na Comissão de Redação
25/09/2007 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
26/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
26/09/2007 Publicado Parecer nº 2425/07, de CR (da P. 27)
26/09/2007 Recebido pelo Governador em: 26/09/2007 - prazo para sanção: 19/10/2007.
27/09/2007 Publicado Autógrafo nº 27.320.(DA p. 23)
27/09/2007 Aguardando Sanção
04/10/2007 Publicada a Lei nº 12.689, de 03 de outubro de 2007. (DOE I p. 1)
04/10/2007 Convertido na Lei nº 12.689, de 03 de outubro de 2007.
07/11/2007 Arquive-se.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.005

Votação nas Comissões

Votação no Plenário

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
30/08/2007 1913 / 2007 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas nº 03 e 04 e contrário às emendas nºs 01, 02, 05 e 06 Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
05/09/2007 1914 / 2007 favorável ao projeto e às emendas nº 03 e 04 e contrário às emendas nºs 01, 02, 05 e 06 Mauro Bragato Comissão de Economia e Planejamento   (visualizar documento)
06/09/2007 1915 / 2007 favorável à aprovação do projeto e das emendas de nºs. 3 e 4 e contrário às emendas de nºs. 1, 2, 5, 6. Samuel Moreira Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento)
17/09/2007 2146 / 2007 contrário contrário à emenda Barros Munhoz Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
17/09/2007 2147 / 2007 contrário contrário à emendas nº 7 João Caramez Comissão de Economia e Planejamento   (visualizar documento )
17/09/2007 2148 / 2007 contrário contrário à emenda nº 7 Estevam Galvão Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )
25/09/2007 2425 / 2007 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 27/09/2007 Autógrafo 27320 Autógrafo ao Projeto de lei numero 777/2007 Mesa   (visualizar documento
2 15/08/2007 Emenda de Pauta 6 Simão Pedro   (visualizar documento
3 15/08/2007 Emenda de Pauta 5 Simão Pedro   (visualizar documento
4 15/08/2007 Emenda de Pauta 4 Adicionar ao PL nº 777, de 2007 o seguinte parágrafo 4º , ao artigo 1º : Mário Reali   (visualizar documento
5 15/08/2007 Emenda de Pauta 3 Adicionar ao PL nº 777, de 2007 o seguinte parágrafo 3º , ao artigo 2º : Mário Reali   (visualizar documento
6 15/08/2007 Emenda de Pauta 2 Adicionar ao PL nº 777, de 2007 o seguinte parágrafo único, ao artigo 4º : Mário Reali   (visualizar documento
7 15/08/2007 Emenda de Pauta 1 Adicionar ao PL nº 777, de 2007 o seguinte parágrafo único , ao artigo 4º : Mário Reali   (visualizar documento
8 13/09/2007 Emenda de Plenário 7 Simão Pedro, Vicente Cândido, Enio Tatto, Maria Lúcia Prandi, Carlinhos Almeida, Marcos Martins, Mário Reali, Cido Sério, José Cândido, Antonio Mentor, Sebastião Almeida, José Zico Prado, Ana Perugini, Hamilton Pereira, Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Roberto Felício, Adriano Diogo, Donisete Braga   (visualizar documento
9 04/10/2007 Lei 12689 Governador   (visualizar documento
10 26/09/2007 Ofício 6840 Ofício ao Projeto de lei numero 777/2007 Mesa   (visualizar documento
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