Assembleia Legislativa de São Paulo
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Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1113 /2007

Referências

Documento Projeto de lei   (visualizar documento Documento preparado / numerado)
Número Legislativo 1113 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12806 /2008
Ementa Inclui o § 3º no artigo 8º da Lei nº 10.294, de 1999, que dispõe sobre proteção e defesa do usuário do serviço público estadual.
Data de Publicação 20/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mozart Russomanno
Apoiador(es)
Indexadores ADMINISTRAÇÃO CENTRALIZADA, ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA, DEFESA DO CONSUMIDOR, DIREITO DO CONSUMIDOR, SERVIÇO PÚBLICO
Situação Atual Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007

Tramitação

Data Descrição
20/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 28 em 20/09/2007
21/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
24/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
25/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
26/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
26/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
27/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
01/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública.
02/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
30/10/2007 Distribuído ao Deputado André Soares
15/11/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Antonio Salim Curiati, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.28)
21/11/2007 149ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
21/11/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/11/2007 Juntado pedido de R.E.
27/11/2007 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
28/11/2007 Publicado Parecer nº 3093/07, Congresso das Comissões: CCJ e CAP-favorável à proposição. (DA p. 22)
28/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
19/12/2007 58 Sessão Extraordinária - Aprovado.
10/01/2008 Recebido pelo Governador em: 10/01/2008 - prazo para sanção: 01/02/2008.
11/01/2008 Publicado o Autografo nº 27.424 (DA p. 04 )
02/02/2008 Convertido na Lei n° 12.806, de 1° de fevereiro de 2008.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
27/11/2007 3093 / 2007 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 11/01/2008 Autógrafo 27424 Vaz de Lima   (visualizar documento
2 02/02/2008 Lei 12806 Governador   (visualizar documento
3 15/11/2007 Req. Urgência Antonio Salim Curiati   (visualizar documento
Total:3 ocorrência(s)
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