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Processo Legislativo
Projeto
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Sistema de Processo Legislativo
Projeto de lei nº 1063 /2007
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
1063 / 2007
Transformado em Norma
Lei nº 12.907 / 2008
Ementa
Consolida legislação relativa à pessoa portadora de deficiência.
Data de Publicação
14/09/2007
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Célia Leão
,
Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores
CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, LEGISLAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 12/10/2022 - Publicado Ofício nº 2245/2021, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.267, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia" constante no art. 81 da Lei 12.907/2008 do Estado de São Paulo, bem como das expressões "reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia" e "filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia", que constam no art. 85 da referida lei estadual, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. (D.A., pág. 1)
Tramitação
Data
Descrição
14/09/2007
Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/09/2007
17/09/2007
Pauta de 1ª sessão.
18/09/2007
Pauta de 2ª sessão.
19/09/2007
Publicado Requerimento, do Deputado
Maria Lúcia Amary
, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
19/09/2007
Pauta de 3ª sessão.
20/09/2007
Pauta de 4ª sessão.
21/09/2007
Pauta de 5ª sessão.
24/09/2007
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, §1º, "6" c.c. artigo 259-B, § 2º da
Resolução 843, de novembro de 2005
.
26/09/2007
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
30/10/2007
Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo.
31/10/2007
Aprovado o parecer da Deputada
Maria Lúcia Amary
, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/11/2007
Publicado Parecer nº 2914/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 25 a 27)
08/11/2007
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/01/2008
Publicado Ato nº 130/07 - referente ao RGL nº 8430/07 - Ofício nº WA 118/07 - FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO DEFICIENTE, pela aprovação do
PL nº 1063/07
e nomeando deputados para compor a Frente Parlamentar. (DA p. 13)
20/02/2008
Alterado o regime para tramitação em urgência, na conformidade do Artigo 259-C, da "XIII CRI".
20/02/2008
9ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/02/2008
3 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada.
26/02/2008
12a. Sessão Ordinária - Aprovado Substitutivo. Prejudicado o Projeto.
26/02/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Artigo 259-C, § 1º da "XIII CRI".
28/02/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2008
Distribuído ao Deputado
Roque Barbiere
10/03/2008
Recebido com parecer do relator Roque Barbiere Propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Roque Barbiere
, Propondo redãção final
14/03/2008
Publicado Parecer nº 588/08, da CCJ, sobre a redação final desta proposição. (DA p. 26 a 28)
14/03/2008
Pauta de 1ª sessão.
15/03/2008
Publicada Retificação do Parecer nº 588/08, da CCJ.-redação final. (DA 41)
24/03/2008
Recebido pelo Governador em: 24/03/2008 - prazo para sanção: 14/04/2008.
25/03/2008
Publicado Autógrafo nº 27.532 (DA p. 35/36)
25/03/2008
Aguardando Sanção
12/04/2008
Publicado Retificação do Autógrafo nº 27.532 (DA p. 17)
15/04/2008
Publicada Errata do Autógrafo nº 27.532, republicado por ter saído com incorreções em 12/04/08. (DA p. 44a 46)
16/04/2008
Publicada a
Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008
. (DOE p.1 e 3)-com veto parcial
16/04/2008
Publicada Mensagem nº 26/08, de 15/04/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 30).
16/04/2008
Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2008
Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2008
Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2008
Juntado pedido de R.E.
25/04/2008
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
06/05/2008
Recebido com parecer favorável,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2008
Publicado Parecer nº 1734/08, de RE pela CCJ, Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32)
20/05/2008
67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015
19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015
22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015
Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015
Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018
Arquivo - Arquivado
12/10/2022
Publicado Ofício nº 2245/2021, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.267, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia" constante no art. 81 da
Lei 12.907/2008
do Estado de São Paulo, bem como das expressões "reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia" e "filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia", que constam no art. 85 da referida lei estadual, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. (D.A., pág. 1)
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
06/05/2008
1734 / 2008
favorável
favorável
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
10/03/2008
588 / 2008
favorável
Propondo redação final
Roque Barbiere
Comissão de Constituição e Justiça
Documentos Acessórios
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
Veto Parcial(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
25/03/2008
Autógrafo
27532
Autógrafo ao Projeto de lei numero 1063/2007
Vaz de Lima
2
16/04/2008
Lei
12907
Governador
3
Ofício
2651
Governador
4
Ofício
1633
Ofício ao Projeto de lei numero 1063/2007
5
19/09/2007
Req. Urgência
Maria Lúcia Amary
6
16/04/2008
Veto Parcial
/2008
Mensagem 25/08
Governador
Total: 6 ocorrência(s)
1
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