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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1063 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1063 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.907 / 2008
Ementa Consolida legislação relativa à pessoa portadora de deficiência.
Data de Publicação 14/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Célia Leão , Rafael Silva
Apoiador(es)
Indexadores CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS ESTADUAIS, LEGISLAÇÃO, PESSOA COM DEFICIÊNCIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/10/2022 - Publicado Ofício nº 2245/2021, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.267, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia" constante no art. 81 da Lei 12.907/2008 do Estado de São Paulo, bem como das expressões "reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia" e "filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia", que constam no art. 85 da referida lei estadual, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
14/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 20 em 14/09/2007
17/09/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/09/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/09/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Maria Lúcia Amary, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.20)
19/09/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/09/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/09/2007 Pauta de 5ª sessão.
24/09/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, artigo 31, §1º, "6" c.c. artigo 259-B, § 2º da Resolução 843, de novembro de 2005.
26/09/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Distribuído a Deputada Maria Lúcia Amary
30/10/2007 Recebido com parecer favorável na forma do substitutivo.
31/10/2007 Aprovado o parecer da Deputada Maria Lúcia Amary, favoravel ao projeto na forma do substitutivo
08/11/2007 Publicado Parecer nº 2914/07, da CCJ-favorável à proposição, na forma do substitutivo. (DA p. 25 a 27)
08/11/2007 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
11/01/2008 Publicado Ato nº 130/07 - referente ao RGL nº 8430/07 - Ofício nº WA 118/07 - FRENTE PARLAMENTAR EM DEFESA DO DEFICIENTE, pela aprovação do PL nº 1063/07 e nomeando deputados para compor a Frente Parlamentar. (DA p. 13)
20/02/2008 Alterado o regime para tramitação em urgência, na conformidade do Artigo 259-C, da "XIII CRI".
20/02/2008 9ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
20/02/2008 3 Sessão Extraordinária - Encerrada a discussão. Levantada.
26/02/2008 12a. Sessão Ordinária - Aprovado Substitutivo. Prejudicado o Projeto.
26/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, nos termos do Artigo 259-C, § 1º da "XIII CRI".
28/02/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
28/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
10/03/2008 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere Propondo redação final, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Roque Barbiere, Propondo redãção final
14/03/2008 Publicado Parecer nº 588/08, da CCJ, sobre a redação final desta proposição. (DA p. 26 a 28)
14/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
15/03/2008 Publicada Retificação do Parecer nº 588/08, da CCJ.-redação final. (DA 41)
24/03/2008 Recebido pelo Governador em: 24/03/2008 - prazo para sanção: 14/04/2008.
25/03/2008 Publicado Autógrafo nº 27.532 (DA p. 35/36)
25/03/2008 Aguardando Sanção
12/04/2008 Publicado Retificação do Autógrafo nº 27.532 (DA p. 17)
15/04/2008 Publicada Errata do Autógrafo nº 27.532, republicado por ter saído com incorreções em 12/04/08. (DA p. 44a 46)
16/04/2008 Publicada a Lei nº 12.907, de 15 de abril de 2008. (DOE p.1 e 3)-com veto parcial
16/04/2008 Publicada Mensagem nº 26/08, de 15/04/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 30).
16/04/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
16/04/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2008 Juntado pedido de R.E.
25/04/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
06/05/2008 Recebido com parecer favorável,da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
08/05/2008 Publicado Parecer nº 1734/08, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado. (DA p.32)
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.133
21/06/2018 Arquivo - Arquivado
12/10/2022 Publicado Ofício nº 2245/2021, do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.267, por unanimidade, conheceu da ação direta e, no mérito, julgou parcialmente procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da expressão "devidamente vinculada à Federação Internacional de Cães-Guia" constante no art. 81 da Lei 12.907/2008 do Estado de São Paulo, bem como das expressões "reconhecidos pela Federação Internacional de Cães-Guia" e "filiadas à Federação Internacional de Cães-Guia", que constam no art. 85 da referida lei estadual, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes. (D.A., pág. 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
06/05/2008 1734 / 2008 favorável favorável Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça  
10/03/2008 588 / 2008 favorável Propondo redação final Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 25/03/2008 Autógrafo 27532 Autógrafo ao Projeto de lei numero 1063/2007 Vaz de Lima  
2 16/04/2008 Lei 12907 Governador  
3 Ofício 2651 Governador  
4 Ofício 1633 Ofício ao Projeto de lei numero 1063/2007  
5 19/09/2007 Req. Urgência Maria Lúcia Amary  
6 16/04/2008 Veto Parcial /2008 Mensagem 25/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)
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