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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0425 /2000

Referências

Documento Projeto de lei     
Número Legislativo 0425 / 2000
Ementa Torna obrigatória a instalação de ítens de segurança em caixas eletrônicos.
Data de Publicação 04/07/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Pedro Yves
Apoiador(es)
Indexadores CAIXA ELETRÔNICO, EQUIPAMENTO DE SEGURANÇA, INSTALAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, SEGURANÇA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 14/04/2022 - Publicados, para juntada aos autos, o Extrato de Ata da Decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a ADI nº 3.155, declarando a constitucionalidade da Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001, bem como a Certidão de Trânsito em Julgado (republicado por ter saído com incorreção no título (D.A. pág. 2)

Tramitação

Data Descrição
04/07/2000 Publicado no Diário da Assembléia
01/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
07/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
09/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSP - Comissão de Segurança Pública.
10/08/2000 Entrada na CCJ.
16/08/2000 Distribuido Dep. Carlinhos Almeida.
16/08/2000 Enviado ao Deputado.
24/08/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
25/08/2000 Recebido com parecer favorável.
10/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000 Enviado à CSP.
19/10/2000 Distribuido ao Dep. Afanasio Jazadji.
20/10/2000 Enviado ao Deputado.
28/11/2000 Devolvido e enviado à CSP.
04/12/2000 Recebido com parecer favorável
12/12/2000 95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
14/12/2000 Publicado requerimento do Deputado Campos Machado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
15/12/2000 Presidente solicita Relator Especial pela CSP
15/12/2000 Solicitado Re. Ao STAM.
15/12/2000 Pedido de RE. À CSP.
15/12/2000 Juntado pedido de relator especial. Ao PC
15/12/2000 Enviado ao STAM.
15/12/2000 Designado Relator Especial pela CSP o Deputado Campos Machado
15/12/2000 Enviado ao Deputado.
15/12/2000 99ª Sessão Extraordinária - Aprovado
18/12/2000 Reentrada.Enviado à DPL para elaboração de Minuta de autógrafo.
19/12/2000 Devolvido com Minuta elaborada.Enviado ao SPL.
20/12/2000 Publicados os pareceres: 2138/2000, da CCJ (Favorável); 2139/2000, do Relator Especial pela CSP Deputado Campos Machado (Favorável) - (DA, p.6)
08/01/2001 Ofício nº 0033/2001 entregue na ATL.
09/01/2001 Publicado o Autógrafo nº 24.853 (DA p.2)
24/01/2001 Publicada a Mensagem nº 30/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL (Artigo 28 § 3º) - DOE, p. 09
02/02/2001 Publicada a Mensagem nº 30/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Governador a este PL - DA, p. 10
06/02/2001 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e CSP - Comissão de Segurança Pública.
07/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
07/02/2001 Reentrada para apreciação do Veto.
13/02/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
13/02/2001 Presidente solicita Relator Especial
14/02/2001 Pedido de RE. À CCJ.
14/02/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001 Enviado ao STAM.
15/02/2001 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Roque Barbiere
15/02/2001 Enviado ao Deputado.
05/03/2001 Devolvido com parecer de RE pela CCJ, favorável ao PL e contrário ao Veto.Enviado ao STAM.
06/03/2001 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
08/03/2001 Publicado o parecer 149/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Roque Barbiere (Favorável ao Projeto, contrário ao Veto total) - (DA, p.4)
12/09/2001 125ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo a expressão "no prazo de 60 (sessenta) dias", constante do artigo 2º, sobre os quais fica o veto mantido.
19/09/2001 Publicado Autógrafo nº 24.853/V. (DA p. 8)
20/09/2001 Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do SPL-SERV. PROTOCOLO LEGISLATIVo (carga nº 345)
21/09/2001 Publicada a Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001, promulgada pela Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. (DA p. 6)
01/08/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.059 .
14/10/2021 Publicado Ofício Nº 111/21, da Câmara Municipal de Campinas, encaminhando Moção referente à regulamentação da referida Lei. (D.A., pág. 8) 159/21
13/04/2022 Publicados o Extrato de Ata da Decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a ADI nº 3.155, declarando a constitucionalidade da Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001, bem como a Certidão de Trânsito em Julgado (D.A., pág. 1)
14/04/2022 Publicados, para juntada aos autos, o Extrato de Ata da Decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou improcedente a ADI nº 3.155, declarando a constitucionalidade da Lei nº 10.883, de 20 de setembro de 2001, bem como a Certidão de Trânsito em Julgado (republicado por ter saído com incorreção no título (D.A. pág. 2)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável ao projeto e contrário ao veto Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça      
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Constituição e Justiça    
favorável Afanasio Jazadji Comissão de Segurança Pública      

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/09/2001 Autógrafo 024853 Mesa Diretora  
2 09/01/2001 Autógrafo 24853  
 
3 21/09/2001 Lei (§ 8º - artigo 28) 10883  
4 18/09/2001 Ofício 007804 Walter Feldman  
5 08/01/2001 Ofício 000033  
6 12/12/2000 Req. Urgência 084590 Campos Machado  
7 17/02/2001 Veto Total An0030 /2001 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)

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