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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0429 /2000

Referências

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Número Legislativo 0429 / 2000
Ementa Institui o Código de Pesca do Estado.
Data de Publicação 04/07/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO, CÓDIGO DE PESCA, INSTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, PEIXE, PESCA, PISCICULTURA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/08/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.064 .

Tramitação

Data Descrição
04/07/2000 Publicado no Diário da Assembléia
05/07/2000 Publicada a retificação do PL (DA, p.1)
01/08/2000 Pauta de 1ª Sessão
05/08/2000 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edson Ferrarine D.A. p.03
07/08/2000 Pauta de 5ª Sessão
10/08/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/08/2000 Enviado à CCJ.
11/08/2000 Entrada na CCJ.
16/08/2000 Distribuido Dep. Jorge Caruso.
16/08/2000 Enviado ao Deputado.
31/08/2000 Devolvido e enviado à CCJ.
31/08/2000 Recebido com parecer favorável ao PL com emenda e contrário à emenda n. 1.
10/10/2000 Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000 Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária.
11/10/2000 Enviado à CAPE.
16/10/2000 Distribuido ao Deputado Duarte Nogueira.
18/10/2000 Enviado ao Deputado.
01/11/2000 Devolvido e enviado à CAPE.
01/11/2000 Recebido com parecer favoravel ao PL e à emenda da CCJ; contrário à emenda n.º 1
23/11/2000 Vista concedida ao Deputado Hamilton Pereira
23/11/2000 Enviado ao Deputado.
23/11/2000 Rcebido juntado voto em separado do Deputado José Zico Prado.
07/12/2000 Devolvido e enviado à CAPE.
22/02/2001 Vista Deputado José Zico Prado.Ao PC.
09/03/2001 Vista ao Deputado Jose Zico Prado.Enviado ao Deputado.
07/05/2001 Recebido da vista.
07/05/2001 Devolvido e enviado à CAPE.
29/06/2001 Ao Presidente para redistribuição. Ao PC.
03/08/2001 Redistrib.Dep. José Zico Prado. Ao PC.
03/08/2001 Enviado ao Deputado.
20/11/2001 168ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
21/11/2001 Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos de Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p. 70)
03/12/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
05/12/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CAPE
06/12/2001 Pedido de RE. Enviado à CAPE.
10/12/2001 Devolvido e enviado à CAPE.
10/12/2001 Juntado pedido de RE.Ao PC.
10/12/2001 Enviado ao STAM.
12/12/2001 Designado Relator Especial pela CAPE, o Deputado Edson Aparecido
12/12/2001 Enviado ao Deputado.
13/12/2001 Congresso de Comissões: CAPEC/CFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Edson Aparecido, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e à emenda da CCJ.
13/12/2001 81ª Sessão Extraordinária: recebeu substitutivo - retorna as Comissões
13/12/2001 Congresso de Comissões: CAPEC/CFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Edson Aparecido, favorável à proposição, contrário às emendas nº 1 e à emenda da CCJ.
14/12/2001 Publicado Parecer 1927/01, do Congresso das Comissões: CAPE e CFO-favorável á proposição e contrário à emenda nº1 e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
14/12/2001 83ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substituto, prejudicado o projeto e as emendas
14/12/2001 Entrada na C.Redação.
14/12/2001 Distrib. Dep. Célia Leão.
14/12/2001 Retornou com parecer dando redação final.
14/12/2001 Aprovado o parecer do relator.
14/12/2001 Enviado ao STAM.
15/12/2001 Publicado Parecer 1958/01, da CR.(DA p.16)
15/12/2001 Pauta por 01 (uma) Sessão Redação
19/12/2001 Ofício nº 10473/01 entregue na ATL.
20/12/2001 Publicado Autógrafo nº 25.230 (DA. p.19/21)
22/12/2001 Publicado o Parecer 1926/01, da CCJ, favorável com emenda, contrário à emenda nº 1. (DA p. 05/06).
27/12/2001 Publicado o parecer 1946/01, do Congresso das Comissões: CCJ, CAPE e CFO, favorável ao Substitutivo nº 1. (DA p. 02)
12/01/2002 Publicada a Mensagem nº 6, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DOE p. 3)
02/02/2002 Publicada a Mensagem nº 6/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p.9 )
06/02/2002 Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/2002 Reentrada. À CCJ.
07/02/2002 Reentrada para apreciação do veto.
15/02/2002 Solicitado RE. Ao STAM.
18/02/2002 Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002 Pedido de RE. À CCJ.
19/02/2002 Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/02/2002 Enviado ao STAM.
01/03/2002 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
01/03/2002 Enviado ao Deputado.
05/03/2002 Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
18/06/2002 45ª Sessão extraordinária - figurou
19/06/2002 47ª Sessão Extraordinária - adiada a votação por falta de quorum
20/06/2002 88ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, salvo as seguintes expressões, rejeitadas conforme Requerimento de Método de Votação, sobre as quais foi o veto mantido: no artigo 1º, § 1º a expressão: (...) "e manipulação genética"...; no artigo 29, a expressão: (...) "crédito e ajuda internacional, através da criação de um Conselho Estadual, garantindo-se a representação paritária entre representantes da sociedade civil e do Poder Público"; no artigo 32, as expressões: (...) "brasileiro ou estrangeiro residente no País" e "exerce a pesca com fins comerciais"; ainda no artigo 32, § 2º, a expressão: (...) "menores de idade, como...", e § 3º, a expressão: (...) "mediante o pagamento de taxa cujo valor será definido em regulamento"; no artigo 35, a expressão: (...) "e executar"...; no artigo 45 a expressão: (...) "obtida mediante o pagamento de taxa, cujo valor será definido em regulamento"; no artigo 65, item 1 do § 11, a expressão: (...) "prestação de serviços à comunidade"; no artigo 68, a expressão: (...) "e municipal; e a inclusão de assuntos ligados à pesca, no currículo das escolas estaduais e municipais."; Fica mantido, ainda, o veto sobre os seguintes ítens: o artigo 5º e seus parágrafos; os incisos III e IV do artigo 6º; o inciso VI do artigo 14; o artigo 17; o artigo 40 e seu parágrafo único; o § 2º e incisos do artigo 45; o § 1º do artigo 56; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 60, e o artigo 70.
26/06/2002 Publicado o Autógrafo nº 25.230/V (DA, p.15/17)
28/06/2002 Publicada a Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002. (DOE p. 2)
22/08/2002 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.064 .

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
propondo redação final Célia Leão Comissão de Redação   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao substitutivo Vitor Sapienza Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto e contrário às emendas Edson Aparecido Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda Jorge Caruso Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)   (visualizar documento CARGA INFORMIX)

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 26/06/2002 Autógrafo 025230 Mesa   (visualizar documento CARGA INFORMIX
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2 20/12/2001 Autógrafo 25230   (visualizar documento CARGA INFORMIX
3 05/08/2000 Emenda de Pauta 000001 Edson Ferrarini   (visualizar documento CARGA INFORMIX
4 28/06/2002 Lei (§ 7ª - artigo 28) 11165 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
5 19/12/2001 Ofício 010473   (visualizar documento CARGA INFORMIX
6 25/06/2002 Ofício 004070 Celino Cardoso   (visualizar documento CARGA INFORMIX
7 20/11/2001 Req. Urgência 119446 Carlinhos Almeida   (visualizar documento CARGA INFORMIX
8 13/12/2001 Substitutivo 000001 Mariângela Duarte   (visualizar documento CARGA INFORMIX
9 02/02/2002 Veto Total Anº006 /2002 Governador   (visualizar documento CARGA INFORMIX
Total:9 ocorrência(s)

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