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Projeto de lei nº 0429 /2000
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
0429 / 2000
Ementa
Institui o Código de Pesca do Estado.
Data de Publicação
04/07/2000
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Mariângela Duarte
Apoiador(es)
Indexadores
CÓDIGO, CÓDIGO DE PESCA, INSTITUIÇÃO, MEIO AMBIENTE, PEIXE, PESCA, PISCICULTURA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 22/08/2002 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.064 .
Tramitação
Data
Descrição
04/07/2000
Publicado no Diário da Assembléia
05/07/2000
Publicada a retificação do PL (DA, p.1)
01/08/2000
Pauta de 1ª Sessão
05/08/2000
Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 do(a) Deputado(a) Edson Ferrarine D.A. p.03
07/08/2000
Pauta de 5ª Sessão
10/08/2000
Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAPE - Comissão de Agricultura e Pecuária. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/08/2000
Enviado à CCJ.
11/08/2000
Entrada na CCJ.
16/08/2000
Distribuido Dep. Jorge Caruso.
16/08/2000
Enviado ao Deputado.
31/08/2000
Devolvido e enviado à CCJ.
31/08/2000
Recebido com parecer favorável ao PL com emenda e contrário à emenda n. 1.
10/10/2000
Aprovado o parecer do Relator.
11/10/2000
Entrada na Comissão de Agricultura e Pecuária.
11/10/2000
Enviado à CAPE.
16/10/2000
Distribuido ao Deputado Duarte Nogueira.
18/10/2000
Enviado ao Deputado.
01/11/2000
Devolvido e enviado à CAPE.
01/11/2000
Recebido com parecer favoravel ao PL e à emenda da CCJ; contrário à emenda n.º 1
23/11/2000
Vista concedida ao Deputado Hamilton Pereira
23/11/2000
Enviado ao Deputado.
23/11/2000
Rcebido juntado voto em separado do Deputado José Zico Prado.
07/12/2000
Devolvido e enviado à CAPE.
22/02/2001
Vista Deputado José Zico Prado.Ao PC.
09/03/2001
Vista ao Deputado Jose Zico Prado.Enviado ao Deputado.
07/05/2001
Recebido da vista.
07/05/2001
Devolvido e enviado à CAPE.
29/06/2001
Ao Presidente para redistribuição. Ao PC.
03/08/2001
Redistrib.Dep. José Zico Prado. Ao PC.
03/08/2001
Enviado ao Deputado.
20/11/2001
168ª Sessão Ordinária: aprovado o requerimento de regime de urgência
21/11/2001
Publicado requerimento, do Deputado Carlinhos de Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (DA. p. 70)
03/12/2001
Solicitado RE.Ao STAM.
05/12/2001
Presidente solicita Relator Especial pela CAPE
06/12/2001
Pedido de RE. Enviado à CAPE.
10/12/2001
Devolvido e enviado à CAPE.
10/12/2001
Juntado pedido de RE.Ao PC.
10/12/2001
Enviado ao STAM.
12/12/2001
Designado Relator Especial pela CAPE, o Deputado Edson Aparecido
12/12/2001
Enviado ao Deputado.
13/12/2001
Congresso de Comissões: CAPEC/CFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Edson Aparecido, favorável à proposição e contrário à emenda nº 1 e à emenda da CCJ.
13/12/2001
81ª Sessão Extraordinária: recebeu substitutivo - retorna as Comissões
13/12/2001
Congresso de Comissões: CAPEC/CFO. Aprovado o parecer do Relator Dep. Edson Aparecido, favorável à proposição, contrário às emendas nº 1 e à emenda da CCJ.
14/12/2001
Publicado Parecer 1927/01, do Congresso das Comissões: CAPE e CFO-favorável á proposição e contrário à emenda nº1 e à emenda da CCJ. (DA p. 14)
14/12/2001
83ª Sessão Extraordinária - Aprovado o substituto, prejudicado o projeto e as emendas
14/12/2001
Entrada na C.Redação.
14/12/2001
Distrib. Dep. Célia Leão.
14/12/2001
Retornou com parecer dando redação final.
14/12/2001
Aprovado o parecer do relator.
14/12/2001
Enviado ao STAM.
15/12/2001
Publicado Parecer 1958/01, da CR.(DA p.16)
15/12/2001
Pauta por 01 (uma) Sessão Redação
19/12/2001
Ofício nº 10473/01 entregue na ATL.
20/12/2001
Publicado Autógrafo nº 25.230 (DA. p.19/21)
22/12/2001
Publicado o Parecer 1926/01, da CCJ, favorável com emenda, contrário à emenda nº 1. (DA p. 05/06).
27/12/2001
Publicado o parecer 1946/01, do Congresso das Comissões: CCJ, CAPE e CFO, favorável ao Substitutivo nº 1. (DA p. 02)
12/01/2002
Publicada a Mensagem nº 6, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DOE p. 3)
02/02/2002
Publicada a Mensagem nº 6/01, do Poder Executivo, encaminhando Veto Total oposto pelo Senhor Governador a este PL (DA. p.9 )
06/02/2002
Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça.
07/02/2002
Reentrada. À CCJ.
07/02/2002
Reentrada para apreciação do veto.
15/02/2002
Solicitado RE. Ao STAM.
18/02/2002
Presidente solicita Relator Especial
19/02/2002
Pedido de RE. À CCJ.
19/02/2002
Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
19/02/2002
Enviado ao STAM.
01/03/2002
Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Carlos Sampaio
01/03/2002
Enviado ao Deputado.
05/03/2002
Devolvido sem parecer de RE pela CCJ. Enviado ao STAM.
18/06/2002
45ª Sessão extraordinária - figurou
19/06/2002
47ª Sessão Extraordinária - adiada a votação por falta de quorum
20/06/2002
88ª Sessão Ordinária - aprovado o projeto, salvo as seguintes expressões, rejeitadas conforme Requerimento de Método de Votação, sobre as quais foi o veto mantido: no artigo 1º, § 1º a expressão: (...) "e manipulação genética"...; no artigo 29, a expressão: (...) "crédito e ajuda internacional, através da criação de um Conselho Estadual, garantindo-se a representação paritária entre representantes da sociedade civil e do Poder Público"; no artigo 32, as expressões: (...) "brasileiro ou estrangeiro residente no País" e "exerce a pesca com fins comerciais"; ainda no artigo 32, § 2º, a expressão: (...) "menores de idade, como...", e § 3º, a expressão: (...) "mediante o pagamento de taxa cujo valor será definido em regulamento"; no artigo 35, a expressão: (...) "e executar"...; no artigo 45 a expressão: (...) "obtida mediante o pagamento de taxa, cujo valor será definido em regulamento"; no artigo 65, item 1 do § 11, a expressão: (...) "prestação de serviços à comunidade"; no artigo 68, a expressão: (...) "e municipal; e a inclusão de assuntos ligados à pesca, no currículo das escolas estaduais e municipais."; Fica mantido, ainda, o veto sobre os seguintes ítens: o artigo 5º e seus parágrafos; os incisos III e IV do artigo 6º; o inciso VI do artigo 14; o artigo 17; o artigo 40 e seu parágrafo único; o § 2º e incisos do artigo 45; o § 1º do artigo 56; os §§ 1º, 2º e 3º do artigo 60, e o artigo 70.
26/06/2002
Publicado o Autógrafo nº 25.230/V (DA, p.15/17)
28/06/2002
Publicada a
Lei nº 11.165, de 27 de junho de 2002
. (DOE p. 2)
22/08/2002
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.064 .
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
propondo redação final
Célia Leão
Comissão de Redação
favorável ao substitutivo
Vitor Sapienza
Comissão de Constituição e Justiça
, Comissão de Administração Pública,
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto e contrário às emendas
Edson Aparecido
Comissão de Administração Pública,
Comissão de Finanças e Orçamento
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda
Jorge Caruso
Comissão de Constituição e Justiça
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Natureza
Todos
Autógrafo(2)
Emenda de Pauta(1)
Lei (§ 7ª - artigo 28)(1)
Ofício(2)
Req. Urgência(1)
Substitutivo(1)
Veto Total(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
26/06/2002
Autógrafo
025230
Mesa Diretora
2
20/12/2001
Autógrafo
25230
3
05/08/2000
Emenda de Pauta
000001
Edson Ferrarini
4
28/06/2002
Lei (§ 7ª - artigo 28)
11165
Governador
5
19/12/2001
Ofício
010473
6
25/06/2002
Ofício
004070
Celino Cardoso
7
20/11/2001
Req. Urgência
119446
Carlinhos Almeida
8
13/12/2001
Substitutivo
000001
Mariângela Duarte
9
02/02/2002
Veto Total
Anº006 /2002
Governador
Total: 9 ocorrência(s)
1
Proposituras Correlatas
Projeto de lei 502/2000
Projeto de lei 357/2002
Projeto de lei 648/2002
Projeto de lei 400/2004
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