Projeto de Lei n° 116, de 1993 ( PL 0116 / 93 )

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Documento
Número Legislativo	0116 / 1993
Ementa	Altera a Lei nº 7.645, de 23/12/91, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Data de Publicação	13/03/1993
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	LEI ESTADUAL 7645/1991, SERVIÇO, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

Data	Descrição
13/03/1993	Publicado no Diário da Assembléia
15/03/1993	Dep.Uebe Rezek solicita urgência
16/03/1993	Pauta de 1ª Sessão
18/03/1993	Em pauta por mais uma sessão
19/03/1993	Publicado o requerimento de urgência
19/03/1993	Recebido do DOL para distribuição (259)
22/03/1993	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
22/03/1993	Enviadoao Exp.das Comissões (292)
22/03/1993	Entrada na CCJ
23/03/1993	Recebido do Exp.das Comissões para conferência de parecer (s/n)
24/03/1993	Enviado ao DOL para publicação (308)
24/03/1993	Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (297)
24/03/1993	10ª Sessão Extraordinária - Aprovado
25/03/1993	Publicado o parecer nº 164/93, do Congresso de Comissões - CCJ/CSOP/CFO - favorável ao PL
25/03/1993	Enviado ao GAT para elaboração da minuta de autógrafo (323)
26/03/1993	Recebido do DOL para assinatura da Mesa (319)
30/03/1993	Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício (351)
30/03/1993	Publicado o Autógrafo nº 21.957
17/04/1993	Publicada a Lei nº 8.290, de 16/04/93
22/04/1993	Recebido do DOL para arquivamento junto ao setor competente (470)
29/04/1993	Enviado ao Serviço de Arquivo (546)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.049

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