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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0117 /1993

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 0117 / 1993
Ementa Altera a Lei nº 3.201, de 23 de dezembro de 1981, que dispõe sobre a parcela, pertencente aos municípios, do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias de Transportes Interestaduais e de Comunicação - ICMS
Data de Publicação 18/03/1993
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores COTA MUNICIPAL, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.064

Tramitação

Data Descrição
18/03/1993 Publicado no Diário da Assembléia
18/03/1993 Dep.Uebe Rezek solicita urgência
19/03/1993 Pauta de 1ª Sessão
20/03/1993 Publicado o requerimento de urgência
25/03/1993 Pauta de 5ª Sessão
25/03/1993 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):01 e 02 do(s) Deputado(s)Ricardo Tripoli e Jayme Gimenes D.A. p.109
26/03/1993 Recebido do DOL para distribuição (320)
29/03/1993 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
31/03/1993 Enviado ao Exp.das Comissões (361)
31/03/1993 Entrada na CCJ
03/05/1993 Liderança do PMDB solicita Relator Especial
04/05/1993 Presidente solicita Relator Especial
07/05/1993 Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
04/06/1993 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Dimas Ramalho
04/06/1993 Enviado ao Dep.Dimas Ramalho (784)
16/06/1993 Devolvido do Dep.Dimas Ramalho (332)
16/06/1993 Enviado ao Exp.das Comissões para seguir tramitação (840)
16/06/1993 Entrada na CFO
17/08/1993 Dep.Uebe Rezek solicita Relator Especial
19/08/1993 Presidente solicita Relator Especial
24/08/1993 Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
26/08/1993 Designado Relator Especial pela CFO, o Dep.Jayme Gimenez
26/08/1993 Enviado ao Dep.Jayme Gimenez (212)
16/09/1993 Designado novo Relator Especial pela CFO, o Dep.Abelardo Camarinha
16/09/1993 Enviado ao Dep.Abelardo Camarinha (366)
16/09/1993 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 257ª a 263ª(de 16 a 21/09/93)sem que tenha sido votado o requerimento de urgência
17/09/1993 Enviado ao DOL para publicação (373)
18/09/1993 Publicados os pareceres nº 1221/93, da CCJ (RE), favorável ao PL e à emenda nº 01, e contrário à emenda nº 02, nº 1222/93, da CFO (RE), favorável ao PL, contrário às emendas 1 e 2.
28/09/1993 Recebido do DOL para inclusão na ordem do dia (1505)
28/09/1993 36ª Sessão Extraordinária - Recebeu emendas
29/09/1993 Publicada a(s) Emenda(s) nº(s):03 do Dep. Jayme Gimenez e outros; 04 do Dep.Israel Zekcer e outros e 05 do Dep.Ricardo Tripoli e outros DOE p.97
29/09/1993 Publicado o substitutivo nº 01 do(a) Deputado(a) Joel Freire D.A.p.97
01/10/1993 Enviado ao Exp.das Comissões (493)
01/10/1993 Reentrada na CCJ
06/10/1993 Reentrada na CFO
03/11/1993 Dep.Uebe Rezek solicita Relator Especial
09/11/1993 Presidente solicita Relator Especial
11/11/1993 Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
12/11/1993 Designado Relator Especial pela CFO, o Dep.Jayme Gimenez
12/11/1993 Enviado ao Dep.Jayme Gimenez (698)
23/11/1993 Devolvido do Dep.Jayme Gimenez para conferência de parecer (s/n)
01/12/1993 Enviado ao DOL para publicação (879)
01/12/1993 53ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência
02/12/1993 Publicados os pareceres nº 1804/93, da CCJ, favorável às emendas nº 3,4 e 5 e ao substitutivo nº 1, nº 1805/93, da CFO (RE), favorável à emenda nº 5, na forma da subemenda e contrário às emendas nº 3 e 4 e ao substitutivo nº 1.
08/12/1993 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1907)
08/12/1993 57ª Sessão Extraordinária - Aprovado conforme método de votação.
09/12/1993 Enviado ao Exp.das Comissões para elaboração da redação final (962)
09/12/1993 Recebido do Exp.das Comissões para conferência do parecer da C.Redação(s/n)
10/12/1993 Entrada na C.Redação
11/12/1993 Publicado o parecer nº 1931/93, da C.Redação
13/12/1993 Pauta de Sessão Única de Redação
13/12/1993 Recebido do DOL para assinatura do autógrafo pela Mesa (1962)
14/12/1993 Envido à 1ª Secretaria (1000)
14/12/1993 Recebido da 2ª Secretaria (s/n)
14/12/1993 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício (1001)
15/12/1993 Publicado o Autógrafo nº 22.214
17/12/1993 Publicada a errata do autógrafo
29/12/1993 Entrou Veto Parcial
30/12/1993 Publicada a Lei nº 8.510, de 29/12/93
02/02/1994 Publicado o Veto Parcial
02/02/1994 Recebido do Protocolo para apreciação do Veto Parcial (s/n)
09/02/1994 Distribuição: (VETO) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça / CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
09/02/1994 Enviado ao Exp.das Comissões (104)
10/02/1994 Entrada na CCJ
17/02/1994 Presidente solicita Relator Especial
21/02/1994 Recebido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
22/02/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Dep.Junji Abe (169)
22/02/1994 Enviado ao Dep.Junji Abe (169)
23/02/1994 Devolvido do Dep.Junji Abe, para seguir tramitação (s/n)
23/02/1994 Enviado ao Esp.das Comissões (178)
24/02/1994 Entrada na CFO
01/03/1994 Presidente solicita Relator Especial
01/03/1994 Devolvido do Exp.das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
01/03/1994 Designado Relator Especial pela CFO, o Dep.Joel Freire
01/03/1994 Enviado ao Dep.Joel Freire (221)
03/03/1994 Devolvido do Dep.Joel Freire com parecer para conferência (s/n)
03/03/1994 Enviado ao DOL para publicação (243)
04/03/1994 Publicados os pareceres nº 320/94, da CCJ(RE), contrário ao veto e nº 321/94, da CFO(RE), favorável ao veto parcial
04/03/1994 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (203)
04/03/1994 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 40ª a 54ª (de 04/03 a 15/03/94)sem que tenha sido votado
16/03/1994 56ª Sessão Ordinária - Rejeitado o projeto, mantido o veto
18/03/1994 Publicado o despacho
25/03/1994 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Sr.Governador (400)
25/03/1994 Enviado ao Serviço de Arquivo (419)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.01.064

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