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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 66 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar 
Número Legislativo 66 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.028 / 2007
Ementa Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ e altera as Leis Complementares nºs 907, de 2001, e 962, de 2004.
Data de Publicação 28/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 907/2001, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 962/2004, PRAZO, PREMIAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Tramitação

Data Descrição
28/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 28/09/2007
02/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007 Juntado pedido de R.E.
10/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
18/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
24/10/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
26/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2
30/10/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública.
30/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CAP
07/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº01 e nº02, do relator especial Antonio Carlos, pela Comissão de Administração Pública
07/11/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/11/2007 Vencimento de prazo constitucional - Encaminhado ao STAM
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 3036/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição e contrário às emendas de nº s 1 e 2 e Parecer nº 3037/07, de RE pela CAP, Deputado Antonio Carlos- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 26)
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2007 169a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
20/12/2007 Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 15/01/2008.
21/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.420 (DA p. 26)
21/12/2007 Aguardando Sanção
27/12/2007 Publicada Retificação do Autógrafo nº 27.420. referentes a Anexos: Anexo I e Anexo II. (DA p. 2)
28/12/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1028, de 27 de dezembro de 2007. (DOE p. 1)
31/01/2008 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/10/2007 3036 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça  
07/11/2007 3037 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº01 e nº02 Antonio Carlos Comissão de Administração Pública  

Documentos Acessórios

Localizar Documento

  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/12/2007 Autógrafo 27420 Vaz de Lima  
2 03/10/2007 Emenda de Pauta 2 Modifica a redação do artigo 2.º do Projeto de lei em epígrafe. Simão Pedro, Carlinhos Almeida, Mário Reali, Roberto Felício, Ana Perugini, Cido Sério, José Zico Prado  
3 03/10/2007 Emenda de Pauta 1 Altera a redação do artigo 4.º do Projeto de lei em epígrafe. Simão Pedro, Carlinhos Almeida, Adriano Diogo, Ana do Carmo, Ana Perugini, Antonio Mentor, Cido Sério, Enio Tatto, José Cândido, José Zico Prado, Marcos Martins, Maria Lúcia Prandi, Mário Reali, Roberto Felício, Rui Falcão, Vanderlei Siraque, Vicente Cândido  
4 28/12/2007 Lei Complementar 1028 Governador  
Total: 4 ocorrência(s)
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