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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 66 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento Original)
Número Legislativo 66 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.028 / 2007
Ementa Prorroga o prazo para a concessão do Prêmio de Incentivo à Produtividade e Qualidade - PIPQ e altera as Leis Complementares nºs 907, de 2001, e 962, de 2004.
Data de Publicação 28/09/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 907/2001, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 962/2004, PRAZO, PREMIAÇÃO, PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - PGE, PRORROGAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 05/10/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Tramitação

Data Descrição
28/09/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 28/09/2007
02/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
03/10/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
03/10/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
08/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
09/10/2007 Juntado pedido de R.E.
10/10/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Fernando Capez, pela comissão CCJ
18/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
23/10/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2., do relator especial Fernando Capez, pela Comissão de Constituição e Justiça
23/10/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública
24/10/2007 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
26/10/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/10/2007 Presidente solicita Relator Especial.
30/10/2007 Recebido com parecer do relator Vitor Sapienza favorável ao projeto e contrário às emendas nºs 1 e 2
30/10/2007 Entrada na Comissão de Administração Pública.
30/10/2007 Juntado pedido de R.E.
05/11/2007 Designado como Relator Especial, o Deputado Antonio Carlos, pela comissão CAP
07/11/2007 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas nº01 e nº02, do relator especial Antonio Carlos, pela Comissão de Administração Pública
07/11/2007 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
09/11/2007 Vencimento de prazo constitucional - Encaminhado ao STAM
13/11/2007 Publicados: Parecer nº 3036/07, de RE pela CCJ, Deputado Fernando Capez-favorável à proposição e contrário às emendas de nº s 1 e 2 e Parecer nº 3037/07, de RE pela CAP, Deputado Antonio Carlos- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA p. 26)
13/11/2007 147ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
13/11/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
20/12/2007 169a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
20/12/2007 Recebido pelo Governador em: 20/12/2007 - prazo para sanção: 15/01/2008.
21/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.420 (DA p. 26)
21/12/2007 Aguardando Sanção
27/12/2007 Publicada Retificação do Autógrafo nº 27.420. referentes a Anexos: Anexo I e Anexo II. (DA p. 2)
28/12/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1028, de 27 de dezembro de 2007. (DOE p. 1)
31/01/2008 Arquive-se.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
23/10/2007 3036 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs. 1 e 2. Fernando Capez Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
07/11/2007 3037 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas nº01 e nº02 Antonio Carlos Comissão de Administração Pública   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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4 28/12/2007 Lei Complementar 1028 Governador   (visualizar documento
Total: 4 ocorrência(s)
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