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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 80 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 80 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.208 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no Acórdão prolatado no Processo TC - 31095/026/99, que julgou irregulares a contratação direta, os termos de aditamento e reti-ratificação e de encerramento e liquidação de obrigações, bem como ilegais os atos determinativos das correspondentes despesas referentes ao contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Maubertec Engenharia e Projetos Ltda.
Data de Publicação 11/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, ADITAMENTO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONTRATAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, ILEGALIDADE, IRREGULARIDADE, LIQUIDAÇÃO, MAUBERTEC ENGENHARIA E PROJETOS, RATIFICAÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 22/02/2010 - Recebido ofício 2067/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
11/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 27 em 11/10/2007
11/10/2007 Autuado do Processo RGL 4311/2007
19/10/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, (Artigo 239, § 4º da XII CRI).
22/10/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
06/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
06/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
07/11/2007 Juntado pedido de R.E.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Samuel Moreira, pela comissão CFC
17/10/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
17/10/2008 Presidente solicita devolução.
25/11/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
18/12/2008 Devolvido sem parecer
10/02/2009 Designado como Relator Especial, a Deputada Analice Fernandes, pela comissão CFC
11/02/2009 Devolvido sem parecer
11/02/2009 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
09/03/2009 Encaminhado Ofício SGP n.º 592/2009 ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado solicitando cópia das peças constantes do Processo TC-31095/026/99, indicadas na cota do Senhor Relator Especial em substituição à Comissão de Fiscalização e Controle
08/04/2009 Anexado Ofício C.CFA n.º 937/2009, do Tribunal de Contas do Estado, com cópia das peças do processo TC-031095/026/99, indicadas na cota do Senhor Relator Especial.
29/04/2009 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
09/05/2009 Publicado Parecer nº 736/09, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.75/76)
09/05/2009 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
12/05/2009 60ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
12/05/2009 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.208, de 16 de outubro de 2009. (DA p.13)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131041/09, Ofício SGP nº 8113/09
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8114/2009.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.008
22/02/2010 Recebido ofício 2067/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
29/04/2009 736 / 2009 favorável ao PDL favorável ao PDL Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2208 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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