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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 74 /2007

Referências

Documento Projeto de lei Complementar  (visualizar documento PLC)
Número Legislativo 74 / 2007
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1.026 / 2007
Ementa Institui o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos aplicável aos servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 27/10/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
Apoiador(es)
Indexadores FISCALIZAÇÃO E CONTROLE, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, PODER LEGISLATIVO, SERVIDOR DO PODER LEGISLATIVO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - TCE, VENCIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
27/10/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 85 em 27/10/2007
30/10/2007 Republicado por ter saído com incorreções-com Anexo I-Anexo de Enquadramento de Classes-Cargos Efetivos; Anexo II-Área de Atuação Cargo Efetivo; Anexxo III-Estrutura da Carreira e Vencimentos. (DA p. 71 a 73)
30/10/2007 Pauta de 1ª sessão.
31/10/2007 Pauta de 2ª sessão.
01/11/2007 Pauta de 3ª sessão.
05/11/2007 Pauta de 4ª sessão.
06/11/2007 Pauta de 5ª sessão.
07/11/2007 Publicadas Emenda nº 1 e Emenda nº 2, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 20)
07/11/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/11/2007 Publicado Requerimento, do Deputado Campos Machado e outros, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.13)
21/11/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
21/11/2007 149ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
21/11/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/11/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
26/11/2007 Presidente solicita Relator Especial.
27/11/2007 Juntado pedido de R.E.
27/11/2007 Publicado Parecer nº 3092/07, Congresso das Comissões: CCJ, CAP e CFO-favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 e 2. (DA de 28.11.07 p. 22)
27/11/2007 43ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e rejeitadas as emendas.
29/11/2007 Recebido pelo Governador em: 29/11/2007 - prazo para sanção: 20/12/2007.
30/11/2007 Publicado Autógrafo nº 27.385 (DA p. 18/19)
30/11/2007 Aguardando Sanção
21/12/2007 Publicada a Lei Complementar nº 1026, de 20 de dezembro de 2007. (DOE p. 1 e 3)
21/12/2007 Publicada Mensagem nº 181/07, de 20/12/07 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 18).
21/12/2007 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
11/02/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
19/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
20/02/2008 Juntado pedido de R.E.
21/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
25/02/2008 Recebido com parecer contrário ao projeto e favorável ao veto, do relator especial Roque Barbiere, pela Comissão de Constituição e Justiça
25/02/2008 Entrada na Comissão de Administração Pública
27/02/2008 Distribuído ao Deputado Vitor Sapienza
03/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
03/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
03/03/2008 Devolvido sem parecer
03/03/2008 Juntado pedido de R.E.
04/03/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CAP
07/03/2008 Recebido com parecer contrário, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Administração Pública
08/03/2008 Publicados Parecer nº 453/08, de RE pela CCJ, Deputado Roque Barbieri, contrário ao artigo 9º; e ao artigo 2º das Disposições Transitórias e pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e Parecer nº 454, de RE pela CAP, Deputada Maria Lúcia Amary, contrário ao artigo 9º; e ao artigo 2º das Disposições Transitórias e pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado . (DA p.11/12)
11/03/2008 22ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
11/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei Complementar, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.015
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
3092 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas 1 e 2 Estevam Galvão Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Administração Pública, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )
25/02/2008 453 / 2008 contrário ao projeto e favorável ao veto contrário ao projeto e favorável ao veto Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento )
07/03/2008 454 / 2008 contrário contrário Maria Lúcia Amary Comissão de Administração Pública   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 07/11/2007 Emenda de Pauta 2 Simão Pedro   (visualizar documento
2 07/11/2007 Emenda de Pauta 1 Simão Pedro   (visualizar documento
3 21/12/2007 Lei Complementar 1026 Governador   (visualizar documento
4 Ofício 8612 Ofício ao Projeto de lei Complementar numero 74/2007   (visualizar documento
5 Ofício 2651 Governador   (visualizar documento
6 09/11/2007 Req. Urgência Campos Machado, Ed Thomas, José Bittencourt, Rafael Silva   (visualizar documento
7 21/12/2007 Veto Parcial /2007 Mensagem 181/07 Governador   (visualizar documento
Total:7 ocorrência(s)
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