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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 96 /2007

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo   
Número Legislativo 96 / 2007
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.215 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, prolatada no Processo TC - 23430/026/01, que julgou irregulares a concorrência pública e o contrato celebrado entre a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU e a Simioni Viesti Ltda.
Data de Publicação 27/11/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores ACÓRDÃO, COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONTRATO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO E CONTRATO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 30/03/2010 - Recebido ofício 2939/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Tramitação

Data Descrição
27/11/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 21 em 27/11/2007
27/11/2007 Autuado do Processo RGL 66/2007
27/11/2007 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
28/11/2007 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
04/12/2007 Distribuído a Deputada Haifa Madi
10/12/2007 Comunicado Vencimento do Prazo
10/12/2007 Presidente solicita Relator Especial.
11/12/2007 Juntado pedido de R.E.
25/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Bruno Covas, pela comissão CFC
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Bruno Covas, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3240/08, de RE pela CFC, Deputado Bruno Covas-favorável à proposição. (DA p.10)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.215, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131048/09, Ofício SGP nº 8104/09
23/10/2009 Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8105/2009.
07/12/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.019
30/03/2010 Recebido ofício 2939/10, do Ministério Público, comunicando a instauração de Inquérito Civil, para apuração deste contrato.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 3240 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Bruno Covas Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2215 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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