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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1414 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1414 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 14.471 / 2011
Ementa Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede pública ou privada no Estado.
Data de Publicação 14/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Fernando Capez
Apoiador(es)
Indexadores CAUÇÃO, CLÍNICA, EXIGÊNCIA, HOSPITAL, HOSPITAL DA REDE PRIVADA, PROIBIÇÃO, REDE ESTADUAL DE ENSINO, REDE PRIVADA DE SAÚDE, REDE PÚBLICA DE SAÚDE, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/02/2012 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Tramitação

Data Descrição
14/12/2007 Publicado no Diário da Assembleia, página 20 em 14/12/2007
17/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 4ª sessão.
21/12/2007 Pauta de 5ª sessão.
11/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene.
12/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
13/02/2008 Distribuído ao Deputado Davi Zaia
28/02/2008 Recebido com parecer do relator Davi Zaia favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
12/03/2008 Aprovado o parecer do Deputado Davi Zaia, favorável
14/03/2008 Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
18/03/2008 Distribuído ao Deputado Uebe Rezeck
11/04/2008 Devolvido sem parecer
16/04/2008 Distribuído ao Deputado Marcos Martins
28/04/2008 Devolvido sem parecer
06/05/2008 Publicado Requerimento, do Deputado Samuel Moreira, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.32)
06/05/2008 Distribuído a Deputada Analice Fernandes
08/05/2008 Recebido com parecer do relator Analice Fernandes favorável ao projeto com a emenda apresentada, pela Comissão de Saúde e Higiene
20/05/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado Marcos Martins e ao Deputado Marcos Zerbini
17/06/2008 Concedida vista conjunta ao Deputado João Barbosa e ao Deputado Marcos Martins
05/08/2008 Aprovado o parecer da Deputada Analice Fernandes, favorável ao projeto com a emenda apresentada
07/08/2008 Publicados: Parecer nº 3085/08, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 3086/08, da CSH- favorável à proposição, com emenda. (DA p. 44)
07/08/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
13/08/2008 Publicado despacho: junte-se o PL nº 1414/07 ao PL nº 619/00, ao qual encontra-se anexado o Pl nº 203/04, nos termos do artigo 179, parágrafo único da XIII CRI. (DA p.42)
13/08/2008 Anexado ao Projeto de lei 0619/2000
05/05/2011 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Celso Giglio e outros. (DA p. 21)
17/05/2011 12ª Sessão Extraordinária - Aprovado requerimento de urgência.
17/05/2011 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
18/05/2011 Publicado o requerimento de tramitação em regime de urgência do deputado Orlando Morando . DA página 20
18/05/2011 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Saúde, o voto do relator João Caramez, favorável à emenda n.º 1 apresentada ao PL n.º 1414/2007
18/05/2011 13ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto e a emenda nº 1; prejudicada a emenda da Comissão de Saúde e os demais projetos anexos.
19/05/2011 Publicado parecer nº 328, de 2011, da reunião Conjunta das Comissões de: Constituição, Justiça e Redação, e de Saude, sobre a emenda de Plenário nº 1, apresentada ao Projeto de Lei - favorável. DA página 24.
19/05/2011 Publicado Despacho - Desentranhe-se deste, os PLs nºs 619/2000, 203/2004 e 491/2009. (D.A - pg. 24)
19/05/2011 Desentranhado
19/05/2011 Distribuído: CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação.
19/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação
20/05/2011 Republicado o Parecer nº 328, de 2011, da Reunião Conjunta das Comissões: Constituição, Justiça e Redação e de Saude, sobre emenda de Plenario - relator deputado João Caramez - favorável à emenda e ao PL. (DA. página 13)
23/05/2011 Comunicado Vencimento do Prazo
23/05/2011 Presidente solicta Relator Especial.
26/05/2011 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CCJR
27/05/2011 Recebido com parecer propondo redação final, do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Constituição Justiça e Redação
28/05/2011 Publicado parecer nº 338, de 2011, de Relator Especial, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação - relator Roberto Massafera - redação final. (DA. página 15)
30/05/2011 Pauta de 1ª sessão.
01/06/2011 Recebido pelo Governador em: 01/06/2011 - prazo para sanção: 22/06/2011.
02/06/2011 Publicado Autógrafo nº 29.398. (DA p. 24)
02/06/2011 Aguardando Sanção
23/06/2011 Publicada a Lei nº 14.471, de 22 de junho de 2011. (DOE 1)
21/12/2011 Arquive-se.
08/02/2012 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.122

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
12/03/2008 3085 / 2008 favorável favorável Davi Zaia Comissão de Constituição e Justiça  
05/08/2008 3086 / 2008 favorável ao projeto com emenda favorável ao projeto com a emenda apresentada Analice Fernandes Comissão de Saúde e Higiene  
18/05/2011 328 / 2011 favorável à(s) emenda(s) favorável à emenda n.º 1 apresentada ao PL n.º 1414/2007 João Caramez Comissão de Constituição, Justiça e Redação, Comissão de Saúde  
27/05/2011 338 / 2011 propondo redação final propondo redação final Roberto Massafera Comissão de Constituição, Justiça e Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 02/06/2011 Autógrafo 29398 Barros Munhoz  
2 05/05/2011 Emenda de Plenário 1 Celso Giglio, Roberto Massafera, Vinicius Camarinha, Estevam Galvão, Marcos Neves  
3 23/06/2011 Lei 14471 Governador  
4 18/05/2011 Req. Urgência Orlando Morando  
5 06/05/2008 Req. Urgência Samuel Moreira  
Total: 5 ocorrência(s)

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