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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1442 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1442 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 12.790 / 2007
Ementa Acrescenta os §§ 6º e 7º ao artigo 5º da Lei nº 6.374, 1989, que institui o ICMS, altera a redação do "caput" do artigo 3º e acrescenta o § 3º ao artigo 3º da Lei nº 12.685, de 2007, que cria o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo, e revoga a Lei nº 12.058, de 2005, que institui isenções de ICMS. Parecer nº 3445, de 2007, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 15/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ARTIGO, BASE DE CÁLCULO, FARINHA DE TRIGO, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ISENÇÃO, LEI ESTADUAL 6374/1989, PANIFICAÇÃO, PARÁGRAFOS, PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, REDAÇÃO, REVOGAÇÃO, SECRETARIA DA FAZENDA, TRIBUTOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007

Tramitação

Data Descrição
15/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 16 em 15/12/2007
18/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
19/12/2007 Pauta de 2ª sessão.
20/12/2007 Pauta de 3ª sessão.
20/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
20/12/2007 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
20/12/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Bruno Covas, favorável ao projeto e contrário às emendas de n.º 1 a 5.
20/12/2007 60ª Sessão Ordinária - figurou
20/12/2007 60 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
20/12/2007 61 Sessão Extraordinária - Encerrada a Sessão.
21/12/2007 170ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
21/12/2007 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
21/12/2007 Publicadas Emendas: de nº 1, do Deputado Said Mourad; de nº 2 a 4, Deputado Simão Pedro e outro; Emenda nº 5, Deputado Simão Pedro. (DA p. 21)
21/12/2007 Publicado Parecer nº 3443/07, Congresso das Comissões: CCJ, C e CFO-favorável à proposição e às emendas de nºs 1 a 5. (DA p. 23)
21/12/2007 62 Sessão Extraordinária - Aprovados o projeto, salvo partes destacadas, rejeitadas, e a emenda de nº 04: rejeitadas as demais emendas.
21/12/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
21/12/2007 Entrada na Comissão de Redação
21/12/2007 Distribuído ao Deputado Baleia Rossi
21/12/2007 Recebido com parecer do relator Baleia Rossi Dando redação final, pela Comissão de Redação
21/12/2007 Aprovado o parecer do Deputado Baleia Rossi, Dando redação final
22/12/2007 Publicado Parecer nº 3445/07, da Comissão de Redação. (DA p.13/15)
22/12/2007 Publicado Autógrafo nº 27.425 (DA p. 16)
22/12/2007 Aguardando Sanção
22/12/2007 Recebido pelo Governador em: 22/12/2007 - prazo para sanção: 17/01/2008.
28/12/2007 Publicada a Lei nº 12.790, de 27 de dezembro de 2007. (DOE p. 4)
28/12/2007 Convertido na Lei nº 12.790, de 27 de dezembro de 2007.
31/01/2008 Arquive-se.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.007

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
20/12/2007 3443 / 2007 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de n.º 1 a 5. Bruno Covas Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento  
21/12/2007 3445 / 2007 favorável Dando redação final Baleia Rossi Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 22/12/2007 Autógrafo 27425 Mesa Diretora  
2 21/12/2007 Emenda de Pauta 5 normatização Simão Pedro  
3 21/12/2007 Emenda de Pauta 4 teto cidadnia fiscal Simão Pedro  
4 21/12/2007 Emenda de Pauta 3 Autorização do Confaz Simão Pedro  
5 21/12/2007 Emenda de Pauta 2 exclusão do artigo 4º Simão Pedro  
6 21/12/2007 Emenda de Pauta 1 revoga o item 3 do §5º do artigo 34 da Lei 6.374 de 1º de março de 1989. Said Mourad  
7 28/12/2007 Lei 12790 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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