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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de resolução nº 86 /2007

Referências

Documento Projeto de resolução 
Número Legislativo 86 / 2007
Transformado em Norma Resolução nº 854 / 2007
Ementa Acresce cargos ao QSAL.
Data de Publicação 19/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Mesa Diretora
Apoiador(es)
Indexadores AGENTE DE SEGURANÇA, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO - ALESP, ASSESSOR CHEFE DE GABINETE, ASSESSOR ESPECIAL, ASSESSOR TÉCNICO, ASSESSOR TÉCNICO DE GABINETE, CARGO EM COMISSÃO, QUADRO DE FUNCIONÁRIOS
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 03/08/2017 - Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (DA p.9)

Tramitação

Data Descrição
18/12/2007 167ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
18/12/2007 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA.
19/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia página 18
19/12/2007 Publicado Requerimento, da Mesa, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.19)
19/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
19/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
19/12/2007 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento. MESA.
19/12/2007 58 Sessão Extraordinária - Aprovado os projeto, a emenda do Congresso de Comissões, rejeitada a emenda de nº 01.
19/12/2007 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
19/12/2007 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Jonas Donizette, favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda n.º 1.
19/12/2007 Recebido com parecer dos relatores Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid favorável à emenda do Congresso de Comissões, pela Mesa
19/12/2007 Recebido com parecer dos relatores Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid propondo redação final, pela Mesa
20/12/2007 Publicada Retificação no inciso III do artigo 1º - onde se lê "Agente de Segurança Legislativa"- leia-se: "Agente de Segurança Parlamentar" (DA p. 22)
20/12/2007 Publicada Emenda nº 1, do Deputado Pedro Tobias (DA p. 23)
20/12/2007 Publicados: Parecer nº 3422/07, do Congresso das Comissões: CCJ e CFO -favorável à propositura, com emenda e contrário à emenda nº 1 Parecer nº 3423/07, da Mesa- favorável à emenda do Congresso das Comissões: CCJ e CFO e contrário à emenda nº 1. (DA p. 25)
20/12/2007 Publicado Parecer nº 3439/07, da Mesa sobre a redação final. (DA p. 28)
20/12/2007 Pauta de 1ª sessão.
21/12/2007 Publicada Retificação do Parecer nº 3439/07, da Mesa. (DA p. 24)
21/12/2007 Publicado a Resolução nº 854, de 20 de dezembro de 2007. (DA p.11)
21/12/2007 Convertido na Resolução nº 854, de 20 de dezembro de 2007.
05/10/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.05.001
30/01/2017 Anexado aos autos Decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 15/12/2016, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, em que é autor Procurador Geral de Justiça do Estado de São Paulo, com liminar deferida, com efeito ex nunc, para suspender parcialmente e evitar novas nomeações, até o julgamento final da ação, e Decisão do TJSP, de 16/01/2017, que suspende os efeitos da liminar anteriormente proferida, pelo prazo de 90 dias - ambas as decisões referentes aos seguintes atos normativos: Lei Complementar Estadual nº 710, de 03 de março de 1993; artigo 1º da Lei Complementar Estadual nº 757, de 08 de julho de 1994; artigos 1º a 6º da Lei Complementar Estadual nº 787, de 26 de dezembro de 1994; expressões 'Assistente Técnico Legislativo I', 'Assistente Técnico Legislativo II', 'Assistente Técnico Legislativo III' e 'Assessor Técnico de Gabinete', do Anexo XI da Resolução ALESP nº 776, de 14 de outubro de 1996; artigo 2º, inciso V, da Resolução ALESP nº 794, de 27 de abril de 1999; artigo 3º da Resolução ALESP nº 835, de 16 de dezembro de 2003; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 850, de 06 de julho de 2007; artigo 1º, incisos I e III, da Resolução ALESP nº 854, de 20 de dezembro de 2007; artigo 2º, incisos III e IV, da Resolução ALESP nº 891, de 26 de setembro de 2013; artigo 1º, inciso IV, da Resolução ALESP nº 894, de 21 de novembro de 2013; e o artigo 1º, inciso III da Resolução ALESP nº 903, de 30 de abril de 2015.
03/08/2017 Publicado e anexado aos autos, Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, datado de 05/07/2017, referente à ADIN nº 2227194-98.2016.8.26.0000, que trata de atos normativos da Alesp, em que julga extinto o processo, sem resolução do mérito, tendo em vista a edição da Lei Complementar Estadual nº 1.300 e da Resolução ALESP nº 913, ambas de 31 de março de 2017, que reformulam os cargos alvo de impugnação, caracterizando a perda do objeto. (DA p.9)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
19/12/2007 3422 / 2007 favorável favorável ao projeto, com emenda, e contrário à emenda n.º 1. Jonas Donizette Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento  
19/12/2007 3423 / 2007 favorável favorável à emenda do Congresso de Comissões Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid Mesa  
19/12/2007 3439 / 2007 propondo redação final propondo redação final Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid Mesa  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 20/12/2007 Emenda de Pauta 1 Pedro Tobias  
2 19/12/2007 Req. Urgência Vaz de Lima, Donisete Braga, Edmir Chedid  
3 21/12/2007 Resolução 854 Vaz de Lima  
Total: 3 ocorrência(s)
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