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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei Complementar nº 0043 /1993

Referências

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Número Legislativo 0043 / 1993
Ementa Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de São Paulo.
Data de Publicação 04/08/1993
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Ministério Público
Apoiador(es)
Indexadores JUSTIÇA, LEI ORGÂNICA, MINISTÉRIO PÚBLICO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/07/2023 - Publicado e juntado aos autos cópia do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7298, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 135, § 2º, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar n. 734/1993, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. (D.A., pág. 1)

Tramitação

Data Descrição
04/08/1993 Publicado no Diário da Assembléia, p. 00083
05/08/1993 Pauta de 1ª Sessão
06/08/1993 Publicada retificação do PLC - DOE p.97
06/08/1993 Publicado requerimento do Deputado Uebe Rezeck e outros solicitando adoção de regime de urgência para a tramitação do PLC
11/08/1993 Publicadas emendas nºs.: 01 e 02 dom Deputado Dimas Ramalho: 03, 04, 05, e 06 do Deputado Cândido Galvão. - DOE p. 90
11/08/1993 Pauta de 5ª Sessão
12/08/1993 Publicadas Emendas nºs.: 07 e 42 do Deputado Dimas Ramalho: 08 do Deputado Cândido Galvão: 09 a 15 do Deputado Hilkias de Oliveira: 32 a 37 do Deputado Hilkias de Oliveira: 16, 38, 39, 40, 41 do Deputado Ricardo Tripoli: 157 a 161 do Deputado Ricardo Tripoli: 17 da Deputada Célia Leão: 18 e 19 da Deputada Célia Leão e Silvio Torres: 21 a 31 do Deputado Mantelli Neto: 64 a 105 do Deputado Mantelli Neto: 43 a 48 do Deputado Sylvio Martini: 49 a 63 do Deputado Rui Falcão: 106 do Deputado Arlindo Chinaglia: 107 a 156 do Dep. Luias Carlos da Silva - DOE p.92 a 99
12/08/1993 Recebido do DOL para distribuição (1171)
13/08/1993 Errata das Emendas nºs. 107 ao 111: do nº. 113 ao 127; do nº 129 ao nº 151 e do nº 153 ao 156 - DOE p.96
17/08/1993 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, inclusive quanto ao mérito e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
17/08/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (145)
17/08/1993 Entrada na CCJ
23/09/1993 35ª Sessão Extraordinária - Aprovado o requerimento de urgência
23/09/1993 Entrada na CFO
28/09/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
28/09/1993 Enviado ao DOL para publicação do parecer (469)
29/09/1993 Publicados os Pareceres nºs.: 1330/93 da CCJ (favorável ao PLC e as emendas: I,II,IV do parecer e às emendas: 40,42,44,07,10,32,33,19,149,94,95,101,126 e 127 e às emendas: 39,111,12,114,41,115,46,18,100 e 02, estas nas formas das respectivas subemendas substitutivas propostas e contrário à aprovação das demais emendas - 1331/93 da CFO (favorável ao PLC e as emendas - DOE p.109
30/09/1993 Errata do Parecer nº 1330/93 - DOE p.82
30/09/1993 Recebido do DOL para inclusão na Ordem do Dia (1519)
30/09/1993 37ª Sessão Extraordinária - Recebeu emendas, retornou às Comissões
01/10/1993 Publicadas Emendas nºs.: 162 do Dep. José Tonim e outros: 163. 164, 207 e 208 do Dep. Helio Ansaldo e outros: 165 Dep. Campos Machado e outros: 166 Dep. Dimas Ramalho e outros: 167 a 174 e 176 e 177 do Dep. Ricardo Tripoli e outros: 175 e 193 do Dep, Silvio Torres e outros: 178 e 179 e 181 ao 184, 188 e 189, 191, e 192 ao 201: 204 do Dep. Luiz Carlos da Silva e outros: nº 186 do Dep. João Paulo e outros: 187 Dep. Silvio Torres e outros: 196 e 202 Dep. Pedro Dallari e outros: 203 Dep. José Zico Prado e outros: 205 Dep. Hilkias de Oliveira e outros e 206 do Dep. Erasmo Dias e outros - DOE p.80 a 84
01/10/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (500)
01/10/1993 Entrada na CCJ
02/10/1993 Errata das Emendas nºs.: 201 e 203 - DOE 74
08/10/1993 Recebido da CCJ com parecer para conferência e publicação (s/n)
09/10/1993 Publicado Parecer nº 1485/93 do Congresso das Comissões: CCJ e CFO (favorável as emendas nºs. 163,164,172,196,174,169,194,195,203 e 208, às Emendas nºs. 165 e 171, na forma das subemendas substitutivas respectivas e contrário as demais emendas - DOE p.91 a 93
13/10/1993 291ª Sessão Ordinária - Incluída na Ordem do Dia
13/10/1993 Figurou na Ordem do Dia correspondente às Sessões Ordinárias de nºs. 292ª a 311ª (período de 13 de outubro a 03 de novembro de 1993), sem que tenha sido votado
03/11/1993 312ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método
05/11/1993 Enviado ao Expediente das Comissões (653)
05/11/1993 Entrada na Comissão de Redação
17/11/1993 Recebido do Expediente das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/n)
18/11/1993 Enviado ao DOL para publicação do parecer (739)
19/11/1993 Publicado Parecer nº 1702/93 da Comissão de Redação - DOE p.86
20/11/1993 Publicada Errata do Parecer nº 1702/93 -
22/11/1993 Pauta de Sessão Única - Redação
22/11/1993 Enviado à Divisão de Comunicação para expedição do ofício ao Senhor Governador (766)
23/11/1993 Publicada Errata do Parecer nº 1702/93
23/11/1993 Publicado o Autógrafo nº 22.161
24/11/1993 Publicada Errata do Parecer nº 1702/93 - DOE p. 138
26/11/1993 Publicado a errata do autógrafo
26/11/1993 Entrou o Veto Parcial
27/11/1993 Publicada Errata do Parecer nº 1702/93 - DOE p.119
27/11/1993 Publicado a Lei Complementar nº 734, de 26.11.93
27/11/1993 Publicado o Veto Parcial
30/11/1993 Entrada na CCJ
06/12/1993 Presidente solicita Relator Especial
07/12/1993 Recebido do Expediente das Comissões para designação de Relator Especial (s/n)
09/12/1993 Publicado a errata da Lei
08/02/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Hélio Ansaldo
08/02/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, Relator Especial designado (81)
08/02/1994 Recebido do Gabinete do Deputado Hélio Ansaldo, sem parecer, para designação de novo relator especial (s/n)
08/02/1994 Designado Relator Especial pela CCJ, o Deputado Campos Machado
08/02/1994 Enviado ao Gabinete do Deputado Campos Machado, Relator Especial designado (91)
10/02/1994 Recebido do Gabinete da Lidernaça do PTB, com parecer para conferência e publicação (s/n)
10/02/1994 Enviado ao DOL para publicação do parecer
11/02/1994 Publicado Parecer nº 208/94 de RE Deputado Campos Machado pela CCJ, favorável ao artigo 14 e contrário ao veto parcial que lhe foi aposto: favorável ao veto parcial apostos aos §§ 2º e 3º do artigo 108 deste PLC - DOE p.120
17/02/1994 18ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
22/02/1994 24ª Sessão Ordinária - Aprovado conforme método
26/02/1994 Publicado as partes vetadas da Lei Complementar nº 734, de 26.11.93
13/08/2001 Recebido do Arquivo para consulta
14/08/2001 Publicado Ofício nº 81-P/MC, do STF, comunicando Decisão proferida, julgando procedente ADIN nº 2.084, com respeito ao inciso V do artigo 170, o parágrafo único do mesmo artigo, e parágrafo único do artigo 224 da LC 734, de 26 de novembro de 1993 (DA, p.7)
29/10/2002 Retorne ao Arquivo
11/02/2011 Publicado Ofício e Telex n. 2 -SEJ/MC, de 11/02/2011- do Supremo Tribunal Federal . AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Nº 932 RELATOR: Ministro RICARDO LEWANDOWSKI REQUERENTE: Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil REQUERIDOS: Governador do Estado de São Paulo Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo Comunicando que o Supremo Tribunal Federal, na sessão plenária realizada em 17 de dezembro de 2010, por maioria, rejeitou a preliminar de prejudicialidade. Em seguida, por maioria e nos termos do voto do Relator, julgou parcialmente procedente a ação direta, para declarar inconstitucional o art 18 da Lei Complementar 667/1991, bem como o art. 114 da Lei Complementar 734/1993. (DA p. 7)
19/05/2017 Publicado Acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de 30 de novembro de 2016, referente a ADIN nº 2109079-21.2016.8.26.0000, em que é autor Prefeito do Município de Pindamonhangaba, referente ao inciso II do artigo 103, sem redução de texto, da Lei Complementar Estadual nº 734, de 26 de novembro de 1993 (Lei Orgânica do Ministério Público Estadual). Julgado extinto o processo, sem resolução do mérito, V.U. (DA. pág. 9)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 12.03.020
13/04/2023 Publicado Ofício, do Supremo Tribunal Federal, contendo a Certidão de Julgamento referente à Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.285, em que o Plenário, por unanimidade, julgou parcialmente procedente o pedido, a fim de declarar a inconstitucionalidade da expressão "de promoção ou", constante do art. 299, § 2º, da Lei Orgânica do MPSP; revogou a cautelar com relação à expressão "e a ação civil pública" constante do art. 116, V, da Lei Orgânica do MPSP; fixou as seguintes teses de julgamento: "(i) é constitucional lei estadual que prevê procedimentos para o inquérito civil, considerando-se a competência concorrente dos Estados-membros para legislar na matéria (CF, art. 24, XI); (ii) é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas, não havendo violação à competência federal para legislar sobre Direito Processual, tampouco ao princípio da independência funcional; e (iii) é inconstitucional lei estadual que estabelece critério de preferência para a promoção de membros do Ministério Público, por desrespeito aos critérios constitucionais de antiguidade e merecimento estabelecidos pelo art. 129, § 4º c/c art. 93, II, CF"; e modulou os efeitos temporais da declaração de constitucionalidade, na parte em que revogada a cautelar, preservando-se a validade dos atos praticados com base na tutela provisória deferida pelo STF até a publicação da ata deste julgamento. Tudo nos termos do voto do Relator. (D.A., pág. 2)
21/07/2023 Publicado e juntado aos autos cópia do acórdão do Plenário do Supremo Tribunal Federal que, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 7298, julgou procedente o pedido para declarar a inconstitucionalidade do artigo 135, § 2º, alíneas "c" e "d", da Lei Complementar n. 734/1993, nos termos do voto do Relator, Ministro Alexandre de Moraes. (D.A., pág. 1)

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 21/07/2023 Ofício Acórdão referente à ADIN 7298.  
2 13/04/2023 Ofício /2023 Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.285  
Total: 2 ocorrência(s)

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