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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0431 /1996

Referências

Documento Projeto de lei           
Número Legislativo 0431 / 1996
Ementa Veda qualquer forma de discriminação no acesso aos elevadores de todos os edifícios públicos ou particulares, comerciais, industriais e residenciais multifamiliares existentes no Estado.
Data de Publicação 21/06/1996
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Djalma Bom
Apoiador(es)
Indexadores DISCRIMINAÇÃO RACIAL, EDIFÍCIO, ELEVADOR, INDÚSTRIA
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.111

Tramitação

Data Descrição
21/06/1996 Publicado no Diário Oficial
24/06/1996 Pauta de 1ª Sessão
28/06/1996 Pauta de 5ª Sessão
02/07/1996 Recebido do DOL para distribuição (1087)
02/08/1996 DISTRIBUIÇÃO: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça, CPS - Comissão de Promoção Social e CFO - Comissão de Finanças e Orçamento
02/08/1996 Encaminhado ao Expediente das Comissões (1755)
02/08/1996 Entrada na CCJ
18/09/1996 Entrada na CPS
10/12/1996 Entrada na CFO
11/03/1997 Recebido do Protocolo das Comissões com os pareceres, para conferência e publicação (s/nº)
24/03/1997 Enviado ao DOL para publicação dos pareceres (565)
20/11/1997 83ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de autoria do Deputado Campos Machado de adiamento da discussão por 5 (cinco) dias
21/11/1997 Publicados os Pareceres nºs 305, 306 e 307, de 1997, respectivamente das Comissões de Constituição e Justiça, Promoção Social e Finanças e Orçamento, todos favoráveis
21/11/1997 Devolvido ao DOL (3330)
03/12/1998 85ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, salvo parte destacada (artigo 5º). Rejeitado o artigo 5º.
04/12/1998 Encaminhado ao Protocolo das Comissões (1760)
04/12/1998 Entrada na CR - Comissão de Redação
09/12/1998 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
09/12/1998 Enviado ao DOL para publicação do parecer (1807)
10/12/1998 Publicado o Parecer nº 2095/98, da Comissão de Redação (DA p. 18)
10/12/1998 Pauta de 1ª Sessão - redação
11/12/1998 Pauta de 2ª Sessão - redação
15/12/1998 Recebido do DOL com autógrafo para conferência e assinatura da Mesa Diretora (1270)
18/12/1998 Publicado o Autógrafo nº 24.163 (DA p. 3)
07/01/1999 Entrou Veto Total
02/02/1999 Publicada a Mensagem nº 09 do senhor Governador encaminhando o Veto Total (DA p. 6)
08/02/1999 Distribuição (Veto): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça
08/02/1999 Enviado ao Protocolo das Comissões (037)
08/02/1999 Entrada na CCJ
18/02/1999 Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
18/02/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
22/02/1999 Recebido do Protocolo das Comissões para designação Relator Especial (s/nº)
24/02/1999 Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Paulo Teixeira
01/03/1999 Enviado de PC para STAM Guia s/nº
02/03/1999 Recebido do Protocolo das Comissões com parecer para conferência e publicação (s/nº)
02/03/1999 Enviado ao DOL para publicação do parecer e inclusão na Ordem do Dia (113)
03/03/1999 Publicado o Parecer nº 167, de 1999, de Relator Especial pela CCJ, Deputado Paulo Teixeira, favorável ao projeto, contrário ao veto (DA p. 9)
03/03/1999 20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia (artigo 28, §6º, da Constituição Estadual)
04/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 21ª a 27ª do período adicional da 14ª Sessão Legislativa da 13ª Legislatura, de 04 a 12 de março de 1999
04/03/1999 Figurou na Ordem do Dia das Sessões Ordinárias 1ª a 38ª, no período de 16 de março a 11 de maio de 1999
12/05/1999 39ª Sessão Ordinária - Aprovado o projeto, rejeitado o veto
20/05/1999 Enviado ao DOL para publicação (***)
21/05/1999 Lei nº 10.313, de 20/05/99. (Promulgada pela Assembléia) (DA p. 01)
11/06/1999 Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 01123/1999)
15/09/2017 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 13.01.111

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável        
favorável      
favorável ao projeto e contrário ao veto      
propondo redação final          
favorável        

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 18/12/1998 Autógrafo 024163 Mesa Diretora  
 
 
2 21/05/1999 Lei (§ 7ª - artigo 28) 10313 Vanderlei Macris  
 
 
 
 
3 02/02/1999 Veto Total 025156 /1999 Governador  
 
 
 
 
 
Total: 3 ocorrência(s)
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