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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 1506 /2007

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 1506 / 2007
Transformado em Norma Lei nº 13.290 / 2008
Ementa Determina que não são devidos os emolumentos por atos praticados pelos serviços notariais e de registro relativos a habitações ou a regularização fundiária de interesse social. Parecer nº 4216, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 22/12/2007
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores EMOLUMENTOS, HABITAÇÃO POPULAR, ISENÇÃO, MORADIA POPULAR, REGISTRO DE IMÓVEIS, REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, SERVIÇO NOTARIAL
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 12/03/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.031

Tramitação

Data Descrição
22/12/2007 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 22/12/2007
08/02/2008 Pauta de 1ª sessão.
11/02/2008 Pauta de 2ª sessão.
12/02/2008 Publicadas Emendas de nº 1 a 3, do Deputado Mário Reali. (DA p. 21)
12/02/2008 Pauta de 3ª sessão.
14/02/2008 Publicada Emenda nº 4, do Deputado Simão Pedro. (DA p. 20)
14/02/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CPS - Comissão de Promoção Social. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
15/02/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/02/2008 Distribuído ao Deputado Roque Barbiere
19/02/2008 Recebido com parecer do relator Roque Barbiere favorável ao projeto e às emendas, com substitutivo., pela Comissão de Constituição e Justiça
20/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
20/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
21/02/2008 Juntado pedido de R.E.
22/02/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roque Barbiere, pela comissão CCJ
25/02/2008 Entrada na Comissão de Promoção Social
28/02/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
28/02/2008 Presidente solicita Relator Especial.
29/02/2008 Distribuído a Deputada Rita Passos
29/02/2008 Juntado pedido de R.E.
03/03/2008 Devolvido sem parecer
03/03/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Baleia Rossi, pela comissão CPS
04/03/2008 Recebido com parecer favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas nºs 01, 02, 03 e 04, do relator especial Baleia Rossi, pela Comissão de Promoção Social
04/03/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
10/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
10/03/2008 Presidente solicita Relator Especial.
25/03/2008 Publicados Pareceres de nºs 772/2008, RE, Deputado Roque Barbiere, Relator Especial em Substituição ao da CCJ, 773/08, RE, Deputado Baleia Rossi, Relator Especial em Substituição ao da CPS, favoráveis ao Projeto na forma do substitutivo apresentado, e contrários às emendas de 01 a 04. DA. págs. 33 e 34.
25/03/2008 30ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia.
25/03/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
17/06/2008 Publicado requerimento, do Deputado Roque Barbieri, solicitando a retirada do Parecer da CCJ de sua autoria. (DA p.37)
05/08/2008 95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
16/12/2008 185a. Sessão Ordinária - Aprovado a Emenda Aglutinativa Substitutiva de nº 05. Contrário ao Projeto.Contrário aos substitutivo e às emendas englobadamente
16/12/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
16/12/2008 Entrada na Comissão de Redação
16/12/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
16/12/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
17/12/2008 Publicada Emenda Aglutinativa Substitutiva nº 5, do Deputado Barros Munhoz. (DA p. 18)
17/12/2008 Publicado Parecer nº 4216/08, da Comissão de Redação. (DA p. 22)
17/12/2008 Pauta de 1ª sessão.
18/12/2008 Recebido pelo Governador em: 18/12/2008 - prazo para sanção: 14/01/2009.
19/12/2008 Publicado Autógrafo nº 28.128. (DA p. 20)
19/12/2008 Aguardando Sanção
23/12/2008 Publicada Lei nº 13.290, de 22 de dezembro de 2008 - D.O.E. (pag.02)
12/03/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.031

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
16/12/2008 4216 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  
19/02/2008 772 / 2008 favorável ao projeto e às emendas favorável ao projeto e às emendas, com substitutivo. Roque Barbiere Comissão de Constituição e Justiça  
04/03/2008 773 / 2008 favoravel ao projeto na forma do substitutivo favoravel ao projeto na forma do substitutivo apresentado e contrário às emendas nºs 01, 02, 03 e 04 Baleia Rossi Comissão de Promoção Social  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 19/12/2008 Autógrafo 28128 Vaz de Lima  
2 17/12/2008 Emenda Aglutinativa 5 Barros Munhoz, Chico Sardelli, Estevam Galvão, Rogério Nogueira  
3 14/02/2008 Emenda de Pauta 4 Simão Pedro  
4 12/02/2008 Emenda de Pauta 3 Dá nova redação ao artigo 1o do projeto de lei em epígrafe Mário Reali  
5 12/02/2008 Emenda de Pauta 2 Dá nova redação ao artigo 2o do projeto de lei em epígrafe Mário Reali  
6 12/02/2008 Emenda de Pauta 1 Dá nova redação ao artigo 3o do projeto de lei em epígrafe Mário Reali  
7 23/12/2008 Lei 13290 Governador  
Total: 7 ocorrência(s)
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