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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 117 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 117 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 12.916 / 2008
Ementa Determina ao Poder Executivo que incentive a viabilização e o desenvolvimento de programa que vise ao controle reprodutivo de cães e de gatos e à promoção de medidas protetivas.
Data de Publicação 01/03/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Feliciano Filho
Apoiador(es)
Indexadores ANIMAL, ANIMAL DOMÉSTICO, CÃO, CONTROLE, CONTROLE DA NATALIDADE, ESTERILIZAÇÃO, EUTANÁSIA, EXTERMÍNIO, PROIBIÇÃO, REGISTRO, REPRODUÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 21/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
01/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 01/03/2008
04/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
05/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
06/03/2008 Publicado Requerimento, da Deputada Rita Passos, solicitando tramitação em regime de urgência. (DA p.24)
06/03/2008 Pauta de 3ª sessão.
07/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
10/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
12/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
14/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
18/03/2008 23ª Sessão Ordinária - Aprovado Requerimento de Urgência.
18/03/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
25/03/2008 Reunião conjunto designado o Deputado André Soares.
25/03/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene, o parecer do relator André Soares, favorável
26/03/2008 Publicado Parecer nº 777/07, do Congresso das Comissões: CCJ, CSH e CFO-favorável à proposição. (DA p. 31)
26/03/2008 31a. Sessão Ordinária - Aprovado. Levantada a Sessão.
27/03/2008 Recebido pelo Governador em: 27/03/2008 - prazo para sanção: 17/04/2008.
28/03/2008 Publicado Autógrafo nº 27.557 (DA p. 20)
28/03/2008 Aguardando Sanção
17/04/2008 Publicada a Lei nº 12.916, de 16 de abril de 2008. (DOE p.1 e 3) -com veto parcial
17/04/2008 Publicada Mensagem nº 28/08, de 16/04/08 do Senhor Governador do Estado, opondo Veto Parcial a este Pl. (DA p. 31).
17/04/2008 Distribuído (VETO): CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
17/04/2008 Reentrada na Comissão de Constituição e Justiça
22/04/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
23/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
23/04/2008 Juntado pedido de R.E.
25/04/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado André Soares, pela comissão CCJ
30/04/2008 Recebido com parecer favorável ao Veto parcial,do relator especial André Soares, pela Comissão de Constituição e Justiça
30/04/2008 Reentrada na Comissão de Saúde e Higiene
07/05/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
08/05/2008 Presidente solicita Relator Especial.
08/05/2008 Juntado o pedido de Relator Especial.
15/05/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Edson Giriboni, pela comissão CSH
19/05/2008 Devolvido sem parecer do RE. Ao STAM.
20/05/2008 Publicado Parecer nº 2025/08, de RE pela CCJ, Deputado André Soares, pela manutenção do veto parcial oposto pelo Senhor Governador do Estado e contrário ao parágrafo único do artigo 8º e artigo 9º da Lei nº 12.916, de 16/04/2008. (DA p.35)
20/05/2008 67ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
20/05/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
26/05/2015 19 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão - art 106, III
02/06/2015 22 Sessão Extraordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
04/06/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto. Arquive-se. (D.A, pág. 15)
09/06/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2651/2015, comunicando que na 22ª Sessão Extraordinária, realizada em 2 de junho de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de Lei, mantendo-o.
21/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.135
21/06/2018 Arquivo - Arquivado

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
25/03/2008 777 / 2008 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Saúde e Higiene  

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
Voto do relator favorável ao Veto parcial André Soares  
1 28/03/2008 Autógrafo 27557 Autógrafo ao Projeto de lei numero 117/2008 Vaz de Lima  
2 17/04/2008 Lei 12916 Governador  
3 Ofício 2651 Governador  
4 Ofício 1846 Ofício ao Projeto de lei numero 117/2008  
5 06/03/2008 Req. Urgência Rita Passos  
6 17/04/2008 Veto Parcial /2008 Mensagem 28/08 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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