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Projeto de lei Complementar nº 10 /2008

Referências

Documento Projeto de lei Complementar   (visualizar documento Original)
Número Legislativo 10 / 2008
Transformado em Norma Lei Complementar nº 1044 /2008
Ementa Institui o Plano de Carreiras, de Empregos Públicos e Sistema Retribuitório dos servidores do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" - CEETEPS. Parecer nº 1433, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 14/03/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores FUNCIONALISMO, PLANO DE CARREIRA, PLANO DE CARREIRAS, DE EMPREGOS PÚBLICOS E SISTEMA RETRIBUITÓRIO, SERVIDOR
Situação Atual Último andamento 18/04/2017 - Publicado Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2218008-15.2016.8.26.0000, em que é autor Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a empregos públicos em comissão previstos nos artigos 6º, III (redação dada pelo art 1º, II da LC 1.240/2014), art. 39, III e Anexo XII da LC 1.044/2008, no Anexo XIII da LC 1.148/2011, no art. 9º, II e no Anexo XII da LC 1.240/2014 (cabimento - inexistência de descrição das atribuições a configurar criação abusiva e artificial de cargos a serem providos em comissão); art. 40 da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade) e art. 4º da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da adoção do regime jurídico celetista aos servidores em cargos comissionados da CEETEPS). Ação julgada procedente, com efeitos a partir de 120 dias da data do julgamento (D.A. p. 12)

Tramitação

Data Descrição
14/03/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 11 em 14/03/2008
17/03/2008 Pauta de 1ª sessão.
18/03/2008 Pauta de 2ª sessão.
19/03/2008 Pauta de 3ª sessão.
20/03/2008 Publicadas Emendas de nº 1 a 5, do Deputado Pedro Simão e outros. (DA p. 10)-conforme retificação publicada em 27/03/2008-(DA p. 29/30)
24/03/2008 Pauta de 4ª sessão.
25/03/2008 Pauta de 5ª sessão.
25/03/2008 Publicadas Emendas: de nº 6, do Deputado Simão Pedro; de nº 7 a 13, Deputado Raul Marcelo. (DA p. 29/30)
26/03/2008 Publicada Mensagem nº 14/08, de 25/03/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.29)
26/03/2008 Publicadas Emendas de nºs 14 e 15, do Deputado Raul Marcelo; de nº 16 a 18, Deputada Ana Perugini; de nº 19, Mauro Bragato e de nº 20 a 23, Deputado Roberto Felício. (DA p. 30e 31)
27/03/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CE - Comissão de Educação. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/03/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
31/03/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
01/04/2008 Presidente solicita Relator Especial.
08/04/2008 Juntado pedido de R.E.
09/04/2008 Designado como Relator Especial, a Deputada Maria Lúcia Amary, pela comissão CCJ
15/04/2008 Recebido com parecer favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 24, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
15/04/2008 Entrada na Comissão de Educação
16/04/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator Paulo Alexandre Barbosa, favorável ao projeto e à emenda apresentada, e contrário às demais emendas
16/04/2008 Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/04/2008 14ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto, aprovada a emenda do Congresso de Comissões. Rejeitadas as emendas de 01 a 24.
16/04/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
16/04/2008 Entrada na Comissão de Redação
16/04/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
16/04/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
16/04/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
17/04/2008 Publicados: Parecer nº 1372/08, de RE pela CCJ, Deputada Maria Lúcia Amary- favorável à proposição e contrário às emendas de nºs 1 a 24 e Parecer nº /08, do Congresso das Comissões: CE e CFO-favorável à propositura, com emenda, e contrário às emendas de nºs 1 a 24. (DA p. 35 e 36)
18/04/2008 Publicado Parecer nº 1433/08, da Comissão de Redação. (DA p.17 a 21)
18/04/2008 Pauta de 1ª sessão.
22/04/2008 Recebido pelo Governador em: 22/04/2008 - prazo para sanção: 15/05/2008.
23/04/2008 Publicado Autógrafo nº 27.674 (DA p. 40 a 44)
23/04/2008 Aguardando Sanção
14/05/2008 Lei Complementar nº 1044, de 13 de maio de 2008. DOE I pág. 1
14/05/2008 Convertido na Lei Complementar nº 1044/08
19/05/2008 Arquive-se.
22/04/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.003
18/04/2017 Publicado Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, referente à ADIN nº 2218008-15.2016.8.26.0000, em que é autor Ministério Público do Estado de São Paulo, referente a empregos públicos em comissão previstos nos artigos 6º, III (redação dada pelo art 1º, II da LC 1.240/2014), art. 39, III e Anexo XII da LC 1.044/2008, no Anexo XIII da LC 1.148/2011, no art. 9º, II e no Anexo XII da LC 1.240/2014 (cabimento - inexistência de descrição das atribuições a configurar criação abusiva e artificial de cargos a serem providos em comissão); art. 40 da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade) e art. 4º da LC 1.044/2008 (inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, da adoção do regime jurídico celetista aos servidores em cargos comissionados da CEETEPS). Ação julgada procedente, com efeitos a partir de 120 dias da data do julgamento (D.A. p. 12)

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
15/04/2008 1372 / 2008 favorável ao projeto e contrário às emendas favorável ao projeto e contrário às emendas de nºs 1 a 24 Maria Lúcia Amary Comissão de Constituição e Justiça   (visualizar documento)
16/04/2008 1433 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação   (visualizar documento )
16/04/2008 1373 / 2008 favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda favorável ao projeto e à emenda apresentada, e contrário às demais emendas Paulo Alexandre Barbosa Comissão de Educação, Comissão de Finanças e Orçamento   (visualizar documento )

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa Autor Ver
1 26/03/2008 Emenda de Pauta 24 /2008 Roberto Felício   (visualizar documento
2 26/03/2008 Emenda de Pauta 23 /2008 Roberto Felício   (visualizar documento
3 26/03/2008 Emenda de Pauta 22 /2008 Roberto Felício   (visualizar documento
4 26/03/2008 Emenda de Pauta 21 /2008 Roberto Felício   (visualizar documento
5 26/03/2008 Emenda de Pauta 20 /2008 Roberto Felício   (visualizar documento
6 26/03/2008 Emenda de Pauta 19 /2008 Mauro Bragato   (visualizar documento
7 26/03/2008 Emenda de Pauta 18 /2008 Ana Perugini   (visualizar documento
8 26/03/2008 Emenda de Pauta 17 /2008 Ana Perugini   (visualizar documento
9 26/03/2008 Emenda de Pauta 16 /2008 Ana Perugini   (visualizar documento
10 26/03/2008 Emenda de Pauta 15 /2008 Raul Marcelo   (visualizar documento
Total:26 ocorrência(s)
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