Projeto de Decreto-Legislativo n° 13, de 2008 ( PDL 13 / 08 )

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Documento	Projeto de decreto legislativo
Número Legislativo	13 / 2008
Transformado em Norma	Decreto Legislativo nº 2.219 / 2009
Ementa	Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no acórdão referente ao Processo TC-29832/026/94, que julgou irregular o contrato, bem como os respectivos termos aditivos, demonstrativo de cálculo de reajuste e comprovante de devolução caucional, celebrado entre a Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô e a empresa COPEM Engenharia Ltda.
Data de Publicação	04/04/2008
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores	ACÓRDÃO, CÁLCULO, COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRO, CONTRATO, EMPRESA PRIVADA, ENGENHARIA, IRREGULARIDADE, METRÔ, REAJUSTE, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 17/11/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.006

Data	Descrição
04/04/2008	Autuado do Processo RGL 4297/2001
04/04/2008	Publicado no Diário da Assembléia, página 12 em 04/04/2008
07/04/2008	Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
08/04/2008	Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
09/04/2008	Distribuído ao Deputado Roberto Massafera
22/04/2008	Comunicado Vencimento do Prazo
28/04/2008	Juntado pedido de R.E.
05/05/2008	Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Massafera, pela comissão CFC
07/05/2008	Recebido com parecer favorável ad referendum , do relator especial Roberto Massafera, pela Comissão de Fiscalização e Controle
01/07/2008	Publicado Parecer nº 3018/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Massafera-favorável à proposição, "ad referendum" do plenário. (DA p.15)
01/07/2008	Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
05/08/2008	95ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
05/08/2008	CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009	47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009	Publicado o Decreto Legislativo nº 2.219, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009	Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo sob nº 0131053/09, Ofício SGP nº 8096/09.
23/10/2009	Protocolado junto ao Gabinete do Procurador Geral do Estado, ofício SGP nº 8097/2009.
17/11/2009	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.006

Data	Nº Legislativo	Resultado / Votação	Resumo	Relator	Comissão	Ver
07/05/2008	3018 / 2008	favorável ad referendum	favorável ad referendum	Roberto Massafera	Comissão de Fiscalização e Controle

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Ementa/Resumo	Autor	Arquivo
1	17/10/2009	Decreto Legislativo	2219		Barros Munhoz
Total: 1 ocorrência(s)

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