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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0525 /2000

Referências

Documento Projeto de lei   
Número Legislativo 0525 / 2000
Transformado em Norma Lei nº 10.938 / 2001
Ementa Dispõe sobre a Política Estadual de Medicamentos.
Data de Publicação 28/09/2000
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Roberto Gouveia
Apoiador(es)
Indexadores CÓDIGO DE SAÚDE, CÓDIGO SANITÁRIO DO ESTADO, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 791/1995, LEI ESTADUAL 10083/1998, MEDICAMENTO, POLÍTICA, POLÍTICA ESTADUAL, SAÚDE
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 11/01/2022 - Publicada a Decisão nº 134/2022 da Egrégia MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que no uso de suas atribuições, em face do V. Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2055411- 62.2021.8.26.0000, proposta pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.882/2018 e, por arrastamento, dos artigos 6° e 7° da Lei 10.938/2001 e da Lei 10.364/1999, em decorrência de vício de iniciativa (arts. 24, § 2°, 2; e 47, XI e XIX, "a", da CESP), em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, DECIDE não interpor recursos da referida decisão judicial. (DA., pág 1)

Tramitação

Data Descrição
28/09/2000 Publicado no Diário da Assembléia
29/09/2000 Pauta de 1ª Sessão
05/10/2000 Pauta de 5ª Sessão
06/10/2000 Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/10/2000 Entrada na CCJ.
22/11/2000 Distribuido Dep. Edmir Chedid.
22/11/2000 Enviado ao Deputado.
16/02/2001 Devolvido e enviado à CCJ.
16/02/2001 Recebido com parecer favorável.
27/03/2001 Aprovado o parecer do Relator.
28/03/2001 Enviado à CSH.
28/03/2001 Entrada na CSH.
30/03/2001 Distribuído ao Deputado Jamil Murad.
02/04/2001 Enviado ao deputado.
16/04/2001 Devolvido e enviado à CSH.
16/04/2001 Recebido com parecer favorável.
04/09/2001 120ª Sessão Ordinária: Aprovado o requerimento de urgência
05/09/2001 Publicado o requerimento do Deputado Carlinhos Almeida, solicitando adoção de regime de urgência na tramitação do PL (D.A. pág. 10)
05/09/2001 Juntado pedido de Relator Especial. Ao STAM para despacho.
05/09/2001 Enviado ao STAM.
06/09/2001 Designado Relator Especial pela CSH o Deputdo Milton Flávio
10/09/2001 Enviado ao Deputado.
12/09/2001 Devolvido com parecer de RE pela CSH,favorável com emenda .Enviado à CFO.
12/09/2001 Entrada na CFO.
12/09/2001 Enviado ao Presidente para distribuição.
13/09/2001 Distribuido ao Dep.Roberto Engler. Ao PC.
13/09/2001 Enviado ao Deputado.
18/09/2001 Devolvido e enviado à CFO.
19/09/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
19/09/2001 Designado RE o Dep.Carlinhos Almeida.Ao Deputado.
19/09/2001 Devolvido com parecer de RE pela CFO,favorável ao PL com emenda da CSH.Ao STAM.
19/09/2001 62ª Sessão Extraordinária - aprovado e a emenda da CSH
19/09/2001 Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do DOL (carga s/nº)
19/09/2001 Recebido na STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA do PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga s/nº)
19/09/2001 Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para PC_PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga nº 367)
19/09/2001 Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para DOL-DIV. ORDENAMENTO LEGISLATIVO (carga nº 373)
20/09/2001 Entrada na Comissão de Redação
20/09/2001 Pulicado os pareceres nºs. 940/01, da CCJ (Favorável); 941/01, de Relator Especial Deputado Milton Flávio pela CSH (favorável com emenda); 942/01, de Relator Especial Deputado Carlinhos Almeida pela CFO (favorável à proposição e à emenda da CSH). (DA p. 9)
20/09/2001 Entrada na C.Redação.
20/09/2001 Enviado do STAM-SERV. TÉC. AUX. MESA para PC-PROTOCOLO DAS COMISSÕES (carga nº 379)
20/09/2001 Distrib. Dep. Aldo Demarchi.
21/09/2001 Retornou com parecer dando redação final.
24/09/2001 Solicitado RE.Ao STAM.
25/09/2001 Presidente solicita Relator Especial pela CR
25/09/2001 Pedido de RE.À CR.
26/09/2001 Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
26/09/2001 Enviado ao STAM.
27/09/2001 Pauta por 01 (uma) sessão
27/09/2001 Publicado Parecer nº 1053/01 da CR (DA p. 13)
28/09/2001 Ofício nº 8197/2001 entregue na ATL.
29/09/2001 Publicado Autógrafo nº 25.076. (DA p. 12)
20/10/2001 Publicada a Lei nº 10.938, de 19 de outubro de 2001. (DOE p. 3 e 4)
24/10/2001 Publicada Retificação da Lei nº 10.938, de 19.10.01. (DOE p. 2)
23/11/2001 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.01.44 .
23/12/2021 Publicado e juntado aos autos o inteiro teor do Acórdão proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que, ao examinar o mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2055411-62.2021.8.26.0000, julgou inconstitucional a Lei n. 16.882/2018 e, por arrastamento, os artigos 6º e 7º da Lei n. 10.938/2001 e, ainda, a Lei n. 10.364/1999 (D.A., págs. 1 a 3)
11/01/2022 Publicada a Decisão nº 134/2022 da Egrégia MESA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que no uso de suas atribuições, em face do V. Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2055411- 62.2021.8.26.0000, proposta pelo Exmo. Sr. Governador do Estado de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade da Lei 16.882/2018 e, por arrastamento, dos artigos 6° e 7° da Lei 10.938/2001 e da Lei 10.364/1999, em decorrência de vício de iniciativa (arts. 24, § 2°, 2; e 47, XI e XIX, "a", da CESP), em consonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, DECIDE não interpor recursos da referida decisão judicial. (DA., pág 1)

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
favorável Edmir Chedid Comissão de Constituição e Justiça        
propondo redação final Campos Machado, Vanderlei Macris Comissão de Redação                
favorável Carlinhos Almeida Comissão de Finanças e Orçamento      
favorável Roberto Engler Comissão de Saúde e Higiene              

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 29/09/2001 Autógrafo 25076  
2 20/10/2001 Lei 10938 Governador  
 
3 28/09/2001 Ofício 008197  
4 04/09/2001 Req. Urgência 107533 Carlinhos Almeida  
 
 
5 04/09/2001 Req. Urgência 107533 Carlinhos Almeida  
Total: 5 ocorrência(s)

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