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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 355 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 355 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 13.269 / 2008
Ementa Restabelece a vigência da Lei nº 3.201, de 1981, que dispõe sobre a parcela pertencente aos municípios do produto de arrecadação do Imposto de Circulação de Mercadorias. Parecer nº 4017, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação 20/05/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) Governador
Apoiador(es)
Indexadores ARRECADAÇÃO, COTA MUNICIPAL, ICM - IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS, IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - IPM, RESTABELECIMENTO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 25/09/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.029

Tramitação

Data Descrição
20/05/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 34 em 20/05/2008
21/05/2008 Pauta de 1ª sessão.
26/05/2008 Pauta de 2ª sessão.
27/05/2008 Publicada Mensagem nº 68/08, de 26/05/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando alteração com nova redação do artigo 1º. (DA p.31)
27/05/2008 Pauta de 3ª sessão.
28/05/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
04/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
10/06/2008 Aprovado no congresso de comissões Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, o parecer do relator André Soares, favorável ao PL e à Mensagem Aditiva n.º 68/20008
11/06/2008 Publicado parecer nº 2409, de 2008 CONGRESSO DAS COMISSÕES: Comissão de Constituição e Justiça e da Comissão de Finanças e Orçamento, favorável ao projeto e à Mensagem Aditiva nº 68/08. DA pág. 37
11/06/2008 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
18/11/2008 167a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
04/12/2008 177a. Sessão Ordinária - aprovado o projeto e a mensagem aditiva.
04/12/2008 Distribuído: CR - Comissão de Redação.
04/12/2008 Entrada na Comissão de Redação
04/12/2008 Distribuído ao Deputado Jorge Caruso
04/12/2008 Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
04/12/2008 Aprovado o parecer do Deputado Jorge Caruso, propondo redação final
05/12/2008 Publicado Parecer nº 4017/08, da Comissão de Redação. (DA p.18)
05/12/2008 Pauta de 1ª sessão.
07/12/2008 Recebido pelo Governador em: 07/12/2008 - prazo para sanção: 30/12/2008.
09/12/2008 Publicado Autógrafo nº 28.029 (DA p. 48)
09/12/2008 Aguardando Sanção
12/12/2008 Publicada a Lei nº 13.269, de 11 de dezembro de 2008. (DOE p.4)
12/12/2008 Convertido na Lei nº 13.269, de 11 de dezembro de 2008.
13/01/2009 Arquive-se.
25/09/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.029

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
10/06/2008 2409 / 2008 favorável favorável ao PL e à Mensagem Aditiva n.º 68/20008 André Soares Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento  
04/12/2008 4017 / 2008 propondo redação final propondo redação final Jorge Caruso Comissão de Redação  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 09/12/2008 Autógrafo 28029 Vaz de Lima  
2 12/12/2008 Lei 13269 Governador  
3 27/05/2008 Mensagem Aditiva 68 Governador  
Total: 3 ocorrência(s)
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