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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de decreto legislativo nº 22 /2008

Referências

Documento Projeto de decreto legislativo 
Número Legislativo 22 / 2008
Transformado em Norma Decreto Legislativo nº 2.221 / 2009
Ementa Reconhece a decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente ao Processo TC - 25636/026/99, que julgou irregulares a licitação e o contrato referentes ao contrato celebrado entre a Fundação para o Desenvolvimento da Educação e a Tarraf Construtora Ltda.
Data de Publicação 31/05/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) relator especial pela Comissão de Finanças
Apoiador(es)
Indexadores CONTRATO, DECISÃO, FDE - FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO, IRREGULARIDADE, LICITAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO - TCESP
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 13/04/2010 - Protocolado Ofício SGP nº 2502/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Tramitação

Data Descrição
31/05/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 10 em 31/05/2008
02/06/2008 Autuado do Processo RGL 3905/1999
02/06/2008 Distribuído: CFC - Comissão de Fiscalização e Controle, nos termos do Artigo 239, § 4º da XIII CRI..
03/06/2008 Entrada na Comissão de Fiscalização e Controle
16/06/2008 Comunicado Vencimento do Prazo
16/06/2008 Presidente solicita Relator Especial.
17/06/2008 Juntado pedido de R.E.
19/06/2008 Designado como Relator Especial, o Deputado Roberto Engler, pela comissão CFC
13/08/2008 Recebido com parecer favorável ao PDL, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Fiscalização e Controle
22/08/2008 Publicado Parecer nº 3242/08, de RE pela CFC, Deputado Roberto Engler-favorável à proposição. (DA p.10/11)
22/08/2008 Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
26/08/2008 110ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
26/08/2008 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
06/10/2009 47 Sessão Extraordinária - Aprovado.
17/10/2009 Publicado o Decreto Legislativo nº 2.221, de 16 de outubro de 2009. (DA p.14)
23/10/2009 Protocolado junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, sob nº 0131055/09, Ofício SGP nº 8127/09.
23/10/2009 Protocolado junto ao Procurador Geral do Estado, Ofício nº 8128/09.
17/11/2009 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.04.007
18/02/2010 Recebido Ofício nº 1639/2010, do Ministério Público do Estado de São Paulo, solicitando cópia da documentação contida neste projeto.
13/04/2010 Protocolado Ofício SGP nº 2502/10, junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo, encaminhando a documentação solicitada.

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
13/08/2008 3242 / 2008 favorável ao PDL favorável ao PDL Roberto Engler Comissão de Fiscalização e Controle  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 17/10/2009 Decreto Legislativo 2221 Barros Munhoz  
Total: 1 ocorrência(s)
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