Projeto de Lei n° 562, de 2000 ( PL 0562 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0562 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0562 / 2000
Transformado em Norma	Lei nº 10.847 / 2001
Ementa	Dispõe sobre cobrança da tarifa de água para os estabelecimentos comerciais, na forma que especifica.
Data de Publicação	24/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Carlinhos Almeida
Apoiador(es)
Indexadores	ÁGUA, COBRANÇA, COMÉRCIO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, TARIFA
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 07/11/2001 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.41 .

Tramitação

Data	Descrição
24/10/2000	Publicado no Diário da Assembléia
25/10/2000	Pauta de 1ª Sessão
31/10/2000	Pauta de 5ª Sessão
06/11/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
07/11/2000	Enviado à CCJ.
07/11/2000	Entrada na CCJ.
22/11/2000	Distribuído Dep. Jorge Caruso.
23/11/2000	Enviado ao Deputado.
12/12/2000	95ª Sessão Extraordinária - aprovado o requerimento de urgência.
13/12/2000	Devolvido e enviado à CCJ.
13/12/2000	Recebido com parecer favorável com emenda.
13/12/2000	Aprovado em Congresso de Comissões Constituição e Justiça, Serviços e Obras Públicas e Finanças e Orçamentos o parecer do Relator Dep. José Zico Prado, favorável. Enviado ao STAM.
14/12/2000	Publicado requerimento do Deputado José Zico Prado solicitando adoção de regime de urgência na tramitação deste Projeto (DA, p.4)
15/12/2000	99ª Sessão Extraordinária - Aprovado com Emenda
15/12/2000	Reentrada. Enviado à CR.
15/12/2000	Entrada na C.Redação.
15/12/2000	Distrib. Dep. Alberto Calvo.
19/12/2000	Publicado o parecer 2113/2000, do Congresso de Comissões formado por CCJ/CSOP/CFO (Favorável, com Emenda) - (DA, p.4/5)
01/02/2001	Retornou com parecer dando redação final.
06/02/2001	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
06/02/2001	Enviado ao STAM.
07/02/2001	Publicado o parecer 09/2001, da CR (DA, p.9)
07/02/2001	Pauta de Sessão Única (Redação Final)
12/03/2001	Ofício nº 0722/2001 entregue na ATL.
13/03/2001	Publicado o Autógrafo nº 24.918 (DA, p.11)
30/03/2001	Publicada a Mensagem nº 84/2001, do Poder Executivo, encaminhando Veto Parcial, oposto pelo Senhor Governador a este PL. (DA p. 2)
31/03/2001	Publicada a retificação da Mensagem nº 84/2001 (DA, p.1)
02/04/2001	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
02/04/2001	Enviado à CCJ.
02/04/2001	Reentrada para apreciação do Veto.
09/04/2001	Distribuido Dep. Edmir Chedid.
09/04/2001	Enviado ao Deputado.
09/04/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
11/04/2001	Devolvido e enviado à CCJ.
11/04/2001	Recebido sem parecer.
17/04/2001	Pedido de RE.À CCJ.
18/04/2001	Juntado pedido de relator especial. Enviado ao PC.
18/04/2001	Enviado ao STAM.
20/04/2001	Devolvido com despacho do presidente designando o Dep. José Carlos Stangarlini, RE pela CCJ. Enviado ao Deputado.
24/04/2001	Solicitada a devolução.Ao STAM.
25/04/2001	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,contrário ao Veto.Enviado à CSOP.
25/04/2001	CSOP. Entrada.
02/05/2001	Solicitado RE.Ao STAM.
02/05/2001	Devolvido e enviado ao STAM em virtude de prazo regimental vencido.
02/05/2001	CSOP. Vencido prazo constitucional. Ao PC.
03/05/2001	56ª Sessão Ordinária: Incluído na Ordem do Dia
05/05/2001	Publicado o parecer 396/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado José Carlos Stangarlini (Favorável ao Projeto, contrário ao Veto Total) - (DA, p.5)
29/06/2001	95ª Sessão Ordinária - Aprovado o Projeto, salvo os artigos 1ª e 2º, sobre os quais o veto fica mantido o veto.
04/07/2001	Publicado Autógrafo nº 24.918/V, nos termos do artigo 234, § 1º, da X CRI - DA. p. 2
06/07/2001	Publicada a Lei nº 10.847, de 05 de julho de 2001. DOE p. 2
07/11/2001	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 14.1.41 .

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável à(s) emenda(s)	José Zico Prado	Comissão de Constituição e Justiça, Comissão de Finanças e Orçamento, Comissão de Serviços e Obras Públicas
favorável ao projeto e contrário ao veto	José Carlos Stangarlini	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final	Alberto Calvo	Comissão de Redação

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	04/07/2001	Autógrafo	024918	Mesa Diretora
2	13/03/2001	Autógrafo	24918
3	06/07/2001	Lei	10847	Governador
4	03/07/2001	Ofício	006197	Walter Feldman
5	12/03/2001	Ofício	000722
6	12/12/2000	Req. Urgência	084569	José Zico Prado
7	30/03/2001	Veto Total	Anº084 /2001	Governador
Total: 7 ocorrência(s)

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