Projeto de Lei n° 563, de 2000 ( PL 0563 / 00 )

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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 0563 /2000

Referências

Documento	Projeto de lei
Número Legislativo	0563 / 2000
Transformado em Norma	Lei nº 10.710 / 2000
Ementa	Mensagem nº 109/00 - Altera a Lei nº 7645, de 1991, que dispõe sobre a Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos.
Data de Publicação	25/10/2000
Regime	Tramitação Urgência
Autor(es)	Governador
Apoiador(es)
Indexadores	FISCALIZAÇÃO, LEI ESTADUAL 7645/1991, SERVIÇO, TAXA, TAXA DE FISCALIZAÇÃO E SERVIÇOS
Etapa Atual	Arquivo Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035

Tramitação

Data	Descrição
25/10/2000	Publicado no Diário da Assembléia
27/10/2000	Publicada a(s) Emenda(s) nº(s): 01 a 08 do(a) Deputado(a) Hamilton Pereira e Roque Barbieri D.A. p.05 e 06
27/10/2000	Distribuição: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/10/2000	Enviado à CCJ.
27/10/2000	Entrada na CCJ.
28/10/2000	Publicada a(s) Errata da Emenda(s) nº(s): 04, 05 e 07 D.A. p.05 e 06
30/10/2000	Solicitado RE. Ao STAM.
30/10/2000	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
31/10/2000	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
31/10/2000	Enviado ao STAM.
31/10/2000	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Edson Aparecido
31/10/2000	Enviado ao Deputado.
12/12/2000	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao PL e às emendas 1,2,3 e 8, e favorável à emenda 4 na forma de subemenda e contrário às emendas 5,6 e 7.Enviado ao STAM.
13/12/2000	Publicado o parecer 2036/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido (Favorável ao PL; favorável às Emendas 1,3 e 8, como estão; favorável à Emenda de nº 4, na forma de Subemenda constante deste parecer; contrário às Emendas de nºs 2,5,6 e 7) - (DA, p.3/4/5)
13/12/2000	97ª Sessão Extraordinária - Figurou na Ordem do Dia.
15/12/2000	Publicada a ERRATA do parecer 2036/2000, do Relator Especial pela CCJ Deputado Edson Aparecido (Favorável ao PL; favorável às Emendas 1,3 e 8, como estão; favorável à Emenda de nº 4, na forma de Subemenda Substitutiva constante deste parecer; contrário às Emendas de nºs 2,5,6 e 7) - (DA, p.10/11)
26/12/2000	1ª Sessão Ordinária da Convocação Extraordinária: Aprovado o projeto, as Emendas 1, 3 e 8, bem como a Emenda 4, na forma da subemenda constante do Parecer nº 2036/00, salvo o seguinte: item A2 da Tabela XI. Rejeitadas as demais emendas e a parte destacada.
26/12/2000	Entrada na C.Redação.
26/12/2000	Distrib. Dep. Edson Gomes.
26/12/2000	Retornou com parecer dando redação final.
26/12/2000	Aprovado o parecer do relator. Ao P.C.
27/12/2000	Publicado o parecer 2163/2000, da Comissão de Redação (DA, p.2/3)
27/12/2000	Em pauta por 1 (uma) Sessão - Redação final
27/12/2000	Ofício nº 8502/2000 entregue na ATL.
28/12/2000	Publicado o Autógrafo nº 24.878 (DA, p.4)
30/12/2000	Publicada a Lei nº 10.710, de 29/12/00 (DOE, p. 3)
02/02/2001	Publicada a Mensagem nº 136/2001, encaminhando Veto parcial oposto pelo Senhor Governador a este Projeto (DA, p.2)
03/02/2001	Publicada a retificação da Mensagem nº 136/2001 (DA, p.3)
06/02/2001	Distribuição: (Veto) CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSOP - Comissão de Serviços e Obras Públicas. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
06/02/2001	Reentrada para apreciação do Veto.Enviado à CCJ.
06/02/2001	Reentrada para apreciação do Veto.
12/02/2001	Solicitado RE. Ao STAM.
12/02/2001	Presidente solicita Relator Especial pela CCJ
13/02/2001	Pedido de RE.À CCJ.
13/02/2001	Juntado pedido de Relator Especial. Enviado ao PC.
14/02/2001	Enviado ao STAM.
14/02/2001	Designado Relator Especial pela CCJ o Deputado Sidney Beraldo
14/02/2001	Enviado ao Deputado.
02/03/2001	Devolvido com parecer de RE pela CCJ,favorável ao Veto.Enviado ao STAM em virtude de Prazo Regimental vencido.
06/03/2001	Publicado o parecer nº 143/2001, do Relator Especial pela CCJ Deputado Sidney Beraldo, sobre o PL (Concluindo pela rejeição do veto parcial oposto a este PL) - DA, p.8
06/03/2001	20ª Sessão Ordinária - Incluído na Ordem do Dia
21/03/2001	29ª Sessão Ordinária - rejeitado o Veto oposto aos artigos 4º, 5º e 7º e mantido o Veto ao artigo 6º.
30/03/2001	Publicada a Lei nº 10.710, de 29/12/2000 (Partes vetadas pelo Governador e mantidas pela ALESP nos termos do Artigo 28, §§ 2º e 8º, da Constituição Estadual) - DA p. 1
21/05/2001	Recebido na SERVIÇO DE ARQUIVO (guia 05786/2001)
15/09/2017	Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa: 14.01.035

Pareceres

Resultado / Votação	Relator	Comissão
favorável ao projeto, com emenda e contrário à emenda	Edson Aparecido	Comissão de Constituição e Justiça
favorável ao projeto e contrário ao veto	Sidney Beraldo	Comissão de Constituição e Justiça
propondo redação final	Edson Gomes	Comissão de Redação

Documentos Acessórios

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Natureza Número Ano

	Publicação	Natureza	Nº Legisl.	Autor
1	28/12/2000	Autógrafo	24878
2	27/10/2000	Emenda de Pauta	000008	Hamilton Pereira
3	27/10/2000	Emenda de Pauta	000007	Roque Barbiere
4	27/10/2000	Emenda de Pauta	000006	Roque Barbiere
5	27/10/2000	Emenda de Pauta	000005	Roque Barbiere
6	27/10/2000	Emenda de Pauta	000004	Roque Barbiere
7	27/10/2000	Emenda de Pauta	000003	Hamilton Pereira
8	27/10/2000	Emenda de Pauta	000002	Hamilton Pereira
9	27/10/2000	Emenda de Pauta	000001	Hamilton Pereira
10	09/12/2000	Lei	10710	Governador
Total: 13 ocorrência(s)

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