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Projeto de lei Complementar nº 42 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei Complementar
Número Legislativo
42 / 2008
Transformado em Norma
Lei Complementar nº 1.079 / 2008
Ementa
Institui Bonificação por Resultados - BR, no âmbito da Secretaria da Fazenda e autarquias vinculadas. Parecer nº 4171, de 2008, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
19/08/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
AUTARQUIA, BONIFICAÇÃO POR RESULTADOS, SECRETARIA DA FAZENDA
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 01/09/2021 - Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008; do art. 2º, § 2º, da Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008 e o art. 70, § 6º, da lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)
Tramitação
Data
Descrição
19/08/2008
Publicado no Diário da Assembléia, página 41 em 19/08/2008
20/08/2008
Pauta de 1ª sessão.
21/08/2008
Pauta de 2ª sessão.
22/08/2008
Pauta de 3ª sessão.
23/08/2008
Publicada Emenda de nº 1 , do Deputado
Olímpio Gomes
(DA p.6 )
25/08/2008
Pauta de 4ª sessão.
26/08/2008
Publicada Emenda de nº 2, do Deputado
Carlos Giannazi
. (DA p. 38)
26/08/2008
Pauta de 5ª sessão.
27/08/2008
Publicadas Emendas: de nº 3, do Deputado
Carlos Giannazi
, de nºs 4 e 5, Deputado
Fernando Capez
; de nº 6, Deputado
Carlos Giannazi
; de nº 7 a 9, Deputado
João Caramez
; de nº 10, Deputado
Cido Sério
; de nº 11, Deputado
Carlos Giannazi
; de nºs 12 a 14, Deputado
Roberto Felício
; de nº 15, Deputado
Bruno Covas
. (DA p.44 e 45)
27/08/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CAP - Comissão de Administração Pública. CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
27/08/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
14/10/2008
Publicada Mensagem nº 155/08, de 13/10/2008, do Senhor Governador, encaminhando anexo com alteração na redação da emenda e artigos elencados. (DA p. 46/47)
14/10/2008
Alterado o regime para: PROPOSIÇÕES EM REGIME DE URGÊNCIA
15/10/2008
Distribuído a Deputada
Maria Lúcia Amary
16/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
16/10/2008
Presidente solicita Relator Especial
23/10/2008
Juntado pedido de R.E.
24/10/2008
Devolvido sem parecer
24/10/2008
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CCJ
29/10/2008
Recebido com parecer favorável ao PLC,à Mensagem Aditiva 156/08 e contrário às emendas n]s 1 a 15, da relatora especial Maria Lúcia Amary, pela Comissão de Constituição e Justiça
29/10/2008
Entrada na Comissão de Administração Pública
03/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
03/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
03/11/2008
Juntado pedido de R.E.
04/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Davi Zaia
, pela comissão CAP
06/11/2008
Publicado ofício nº 68/08, da SINDFESP, com manifestação contrária a este PLC. (DA p. 44)
06/11/2008
Recebido com parecer favorável e da mensagem aditiva na emenda na forma apresentada do parecer e pela rejeição das emendas 1 a 15, do relator especial Davi Zaia, pela Comissão de Administração Pública
06/11/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
12/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
12/11/2008
Presidente solicita Relator Especial.
13/11/2008
Juntado pedido de R.E.
14/11/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Engler
, pela comissão CFO
17/11/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
17/11/2008
Presidente solicita Devolução.
17/11/2008
Recebido com parecer favorável ao PLC,à Mensagem Aditiva,à emenda na forma apresentada no parecer do Relator Especial da Comissão de Administração Pública e contrário às emendas 1 a 15, do relator especial Roberto Engler, pela Comissão de Finanças e Orçamento
19/11/2008
Publicados: Parecer nº 3815/08, de RE pela CCJ, Deputada
Maria Lúcia Amary
¿favorável à proposição, à Mensagem Adititva nº 156/08 e contrário às emendas de nºs 1 a 15; Parecer nº 3816/08, de RE pela CAP, Deputado
Davi Zaia
¿favorável à proposição, à Mensagem Adititva nº 156/08, na forma da emenda e contrário às emendas de nºs 1 a 15 e Parecer nº 3817/08, de RE pela CFO, Deputado Roberto Roberto Engler¿favorável à proposição, à Mensagem Adititva nº 156/08, na forma da emenda da CAP e contrário às emendas de nºs 1 a 15 . (DA p. 60 e 61)
19/11/2008
PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
02/12/2008
175ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
02/12/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
10/12/2008
44ª Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto a mensagem aditiva e a emenda apresentada no parecer de relator especial, em substituição ao da Comissão de Administração Pública, rejeitadas as demais emendas englobadamente.
10/12/2008
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
10/12/2008
Entrada na Comissão de Redação
10/12/2008
Distribuído ao Deputado
Jorge Caruso
10/12/2008
Recebido com parecer do relator Jorge Caruso propondo redação final, pela Comissão de Redação
10/12/2008
Aprovado o parecer do Deputado
Jorge Caruso
, propondo redação final
12/12/2008
Publicado Parecer nº 4171/08, da Comissão de Redação. (DA p.15/16)
12/12/2008
Pauta de 1ª sessão.
12/12/2008
Recebido pelo Governador em: 12/12/2008 - prazo para sanção: 08/01/2009.
13/12/2008
Publicado Autógrafo nº 28.067 (DA p. 13/14)
13/12/2008
Aguardando Sanção
18/12/2008
Publicada a
Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008
. (DOE p. 1 e 3)
18/12/2008
Convertido a
Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008
.
06/01/2009
Arquive-se.
05/10/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.03.007
14/05/2010
Publicado
Decreto nº 55.813, de 13 de maio de 2010
-dispondo sobre a fixação de percentual para fins de pagamento da Bonificação por Resultados-BR, instituída pela
Lei Complementar nº 1079, de 17 de dezembro de 2008
, para o exercício de 2010. (DOE p. 1)
24/08/2010
Publicado o Decreto Nº 56.125, de 23 de agosto de 2010-que Dispõe sobre a Bonificação por Resultados (BR), instituída pelas Leis Complementares n° 1.078 e n° 1.079, ambas de 17 de dezembro de 2008, n° 1.086, de 18 de fevereiro de 2009, n° 1.104, de 17 de março de 2010, e n° 1.121, de 30 de junho de 2010. (DOE p. 1)
14/06/2011
Publicado
Decreto nº 57.059, de 13 de junho de 2011
-dispondo sobre a fixação do percentual da Bonificação por resultados-BR. (DOE p. 1)
01/09/2021
Publicados e juntados aos autos o acórdão de 30 de janeiro de 2019, o voto nº 33.535, bem como as intimações de despacho (com ciência do transito em julgado) referentes à ADI nº 2042880-46.2018.8.26.0000 julgada procedente pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça para declarar a inconstitucionalidade do art. 26, § 2º, da
Lei Complementar estadual nº 1.059, de 18 de setembro de 2008
; do art. 2º, § 2º, da
Lei Complementar estadual nº 1.079, de 17 de dezembro de 2008
e o art. 70, § 6º, da
lei estadual nº 13.457, de 18 de março de 2009
, com ressalva da irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé até a data do julgamento¿. (DA, pág. 2 a 5)
Votação nas Comissões
10/12/2008 - Comissão de Redação
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
29/10/2008
3815 / 2008
favorável
favorável ao PLC,à Mensagem Aditiva 156/08 e contrário às emendas n]s 1 a 15
Maria Lúcia Amary
Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008
3816 / 2008
favorável
favorável e da mensagem aditiva na emenda na forma apresentada do parecer e pela rejeição das emendas 1 a 15
Davi Zaia
Comissão de Administração Pública
17/11/2008
3817 / 2008
favorável
favorável ao PLC,à Mensagem Aditiva,à emenda na forma apresentada no parecer do Relator Especial da Comissão de Administração Pública e contrário às emendas 1 a 15
Roberto Engler
Comissão de Finanças e Orçamento
10/12/2008
4171 / 2008
propondo redação final
propondo redação final
Jorge Caruso
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(15)
Lei Complementar(1)
Ofício(1)
Req. Urgência(1)
>
Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
13/12/2008
Autógrafo
28067
Vaz de Lima
2
27/08/2008
Emenda de Pauta
15
Emenda modificativa, que altera redação de artigos do Projeto de Lei Complementar n° 42/2008.
Bruno Covas
3
27/08/2008
Emenda de Pauta
14
Suprime o artigo 14 do Projeto de lei Complementar n.º 42 de 2008
Roberto Felício
4
27/08/2008
Emenda de Pauta
13
Modifica a redação do artigo 10 do Projeto de lei Complementar n.º 42 de 2008
Roberto Felício, Vicente Cândido, José Cândido, Rui Falcão
5
27/08/2008
Emenda de Pauta
12
Suprime o inciso III do artigo 12 do Projeto de lei Complementar n.º 42 de 2008
Roberto Felício
6
27/08/2008
Emenda de Pauta
11
Carlos Giannazi
7
27/08/2008
Emenda de Pauta
10
Cido Sério
8
27/08/2008
Emenda de Pauta
9
estende aos servidores UAPs e junto ao POUPATEMPO
João Caramez
9
27/08/2008
Emenda de Pauta
8
extensiva aos aposentados e pensionista
João Caramez
10
27/08/2008
Emenda de Pauta
7
Retroage seus efeitos a 1º de janeiro de 2008
João Caramez
Total: 19 ocorrência(s)
1
2
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