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Projeto
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Projeto de lei nº 577 /2008
Referências
Documento
Projeto de lei
Número Legislativo
577 / 2008
Transformado em Norma
Lei nº 13.541 / 2009
Ementa
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco. Parecer nº 600, de 2009, da Comissão de Redação.
Data de Publicação
30/08/2008
Regime
Tramitação Urgência
Autor(es)
Governador
Apoiador(es)
Indexadores
CACHIMBO, CHARUTO, CIGARRO, CONSUMO, FUMO, PROIBIÇÃO, TABAGISMO
Etapa Atual
Arquivo
Último andamento 29/06/2009 - Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.037
Tramitação
Data
Descrição
30/08/2008
Publicado no Diário da Assembleia, página 7 em 30/08/2008
02/09/2008
Pauta de 1ª sessão.
03/09/2008
Pauta de 2ª sessão.
04/09/2008
Publicadas Emendas de nº 1 a 3, do Deputado
Roberto Felício
. (DA p. 42)
04/09/2008
Pauta de 3ª sessão.
05/09/2008
Publicada Emenda nº 4, do Deputado
Roberto Felício
. (DA p. 8)
05/09/2008
Pauta de 4ª sessão.
06/09/2008
Publicada Mensagem nº 146/08, de 05/09/08, do Senhor Governador do Estado, encaminhando solicitação para que a apreciação da propositura se faça em caráter de urgência nos termos do artigo 26 da Constituição do Estado. (DA p.7)
06/09/2008
Publicadas Emendas de nºs 5 e 6, do Deputado
André Soares
. (DA p. 8)
08/09/2008
Pauta de 5ª Sessão.
09/09/2008
Publicadas Emendas de nº 7, do Deputado
Fernando Capez
; nº 8, Deputado
José Cândido
; nºs 9 e 10, Deputado
Jorge Caruso
; nºs 11 e 12, Deputado
Simão Pedro
; nºs 13 e 14, Deputado
João Caramez
; nº 15, Deputado Bruino Covas e nºs 16 e 17, Deputado
Paulo Alexandre Barbosa
. (DA p. 45/46)
09/09/2008
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CSH - Comissão de Saúde e Higiene, CFO - Comissão de Finanças e Orçamento.
09/09/2008
Entrada na Comissão de Constituição e Justiça.
10/09/2008
Publicada a Retificação da Emenda nº 16. (DA p. 44)
12/09/2008
Presidente solicita Relator Especial.
18/09/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Barros Munhoz
, pela comissão CCJ.
19/09/2008
Recebido com parecer favorável ao PL, à emenda 16 e contrário às demais emendas, do relator especial Barros Munhoz, pela Comissão de Constituição e Justiça
19/09/2008
Entrada na Comissão de Saúde e Higiene
23/09/2008
Comunicado Vencimento de prazo.
23/09/2008
Presidente solicita Relator Especial.
24/09/2008
Juntado pedido de R.E.
24/09/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Roberto Massafera
, pela comissão CSH
02/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
02/10/2008
Presidente solicita devolução.
06/10/2008
Devolvido sem parecer
06/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Samuel Moreira
, pela comissão CSH
08/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
08/10/2008
Presidente solicita devolução.
09/10/2008
Devolvido sem parecer
09/10/2008
Designado como Relator Especial, a Deputada
Maria Lúcia Amary
, pela comissão CSH
13/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
13/10/2008
Presidente solicita devolução.
13/10/2008
Devolvido sem parecer
15/10/2008
Designado como Relator Especial, o Deputado
Uebe Rezeck
, pela comissão CSH
16/10/2008
Recebido com parecer favorável ao projeto e às emendas 14,16 e 17 e contrário às emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 15, do relator especial Uebe Rezeck, pela Comissão de Saúde e Higiene
16/10/2008
Entrada na Comissão de Finanças e Orçamento
16/10/2008
Distribuído ao Deputado
Waldir Agnello
20/10/2008
Comunicado Vencimento do Prazo
20/10/2008
Presidente solicita Relator Especial.
22/10/2008
Publicados: parecer nº 3483/08, de RE-CCJ - relator especial deputado Barros Munhoz - favorável à emenda nº 17 e pela rejeição das demais emendas e parecer nº 3484/08, de RE-CSH - relator especial deputado
Uebe Rezeck
favoráveis às emendas nºs: 14, 16 e 17 e contrários às emendas nºs: 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13 e 15. DA. pág.s 46 e 47.
22/10/2008
149ª Sessão Ordinária - incluído na Ordem do Dia
22/10/2008
CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
01/04/2009
6 Sessão Extraordinária - Levantada a sessão.
02/04/2009
37a. Sessão Ordinária - Encerrada a discussão.
07/04/2009
40a. Sessão Ordinária - Aprovado Projeto, salvo Emenda. Aprovadas as Emendas 14,16 e 17. Rejeitadas as demais emendas englobadamente.
14/04/2009
Distribuído: CR - Comissão de Redação.
14/04/2009
Entrada na Comissão de Redação
15/04/2009
Distribuído ao Deputado
Mozart Russomanno
15/04/2009
Recebido com parecer do relator Mozart Russomanno propondo redação final, pela Comissão de Redação
15/04/2009
Aprovado o parecer do Deputado
Mozart Russomanno
, propondo redação final
16/04/2009
Publicado Parecer nº 600/09, da Comissão de Redação. (DA p.50)
16/04/2009
Pauta de 1ª sessão.
22/04/2009
Recebido pelo Governador em: 22/04/2009 - prazo para sanção: 14/05/2009.
23/04/2009
Publicado Autógrafo nº 28.297 (DA p. 53)
23/04/2009
Aguardando Sanção
08/05/2009
Publicada a
Lei nº 13.541, de 7 de maio de 2009
. (DOE p. 1)
08/05/2009
Publicado
Decreto nº 54.311, de 7 de maio de 2009
, -instituindo a Política Estadual para o Controle do Fumo e reglamentando a nº 13.541, de 7 de maio de 2009. (DOE p. 1 e 3)
25/05/2009
Arquive-se.
29/06/2009
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.037
Votação nas Comissões
15/04/2009 - Comissão de Redação
Votação no Plenário
07/04/2009 - 40ª Sessão Ordinária de 2009
07/04/2009 - 40ª Sessão Ordinária de 2009
07/04/2009 - 40ª Sessão Ordinária de 2009
Pareceres
Data
Nº Legislativo
Resultado / Votação
Resumo
Relator
Comissão
Ver
19/09/2008
3483 / 2008
favorável
favorável ao PL, à emenda 16 e contrário às demais emendas
Barros Munhoz
Comissão de Constituição e Justiça
16/10/2008
3484 / 2008
favorável ao projeto e às emendas
favorável ao projeto e às emendas 14,16 e 17 e contrário às emendas 1,2,3,4,5,6,7,8,9,10,11,12,13 e 15
Uebe Rezeck
Comissão de Saúde e Higiene
15/04/2009
600 / 2009
propondo redação final
propondo redação final
Mozart Russomanno
Comissão de Redação
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Natureza
Todos
Autógrafo(1)
Emenda de Pauta(17)
Lei(1)
Req. Urgência(1)
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Número
Ano
Publicação
Natureza
Nº Legisl.
Ementa/Resumo
Autor
Arquivo
1
23/04/2009
Autógrafo
28297
Barros Munhoz
2
09/09/2008
Emenda de Pauta
17
Paulo Alexandre Barbosa
3
09/09/2008
Emenda de Pauta
16
Dê-se nova redação ao artigo 8º do projeto em epígrafe
Paulo Alexandre Barbosa
4
09/09/2008
Emenda de Pauta
15
Acrescente ao artigo 2º do Projeto de Lei 577, de 2008, os parágrafos abaixo destacados:
Bruno Covas
5
09/09/2008
Emenda de Pauta
14
Assistência terapeutica e medicamentos
João Caramez
6
09/09/2008
Emenda de Pauta
13
João Caramez
7
09/09/2008
Emenda de Pauta
12
Autoriza estabelecimentos inferiores a 100m2 cuja finalidade seja entretenimento a definir de horários exclusivos para fumantes, desde que ostentem a adequada sinalização.
Simão Pedro
8
09/09/2008
Emenda de Pauta
11
. Ficam suprimidas do § 2º, do artigo 2 º, as seguintes expressões: ...ambientes de lazer, ...de entretenimento , ...restaurantes , ...bares, ...lanchonetes, ...padarias, ...hotéis, ...pousadas e ... áreas comuns de condomínios
Simão Pedro
9
09/09/2008
Emenda de Pauta
10
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Jorge Caruso
10
09/09/2008
Emenda de Pauta
9
Proíbe o consumo de cigarros, cigarrilhas, charutos, cachimbos ou de qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, na forma que especifica, e cria ambientes de uso coletivo livres de tabaco.
Jorge Caruso
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