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Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 615 /2008

Referências

Documento Projeto de lei 
Número Legislativo 615 / 2008
Transformado em Norma Lei nº 14.463 / 2011
Ementa Proíbe a cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário no âmbito do Estado.
Data de Publicação 13/09/2008
Regime Tramitação Urgência
Autor(es) José Bittencourt
Apoiador(es)
Indexadores BOLETO BANCÁRIO, CARNÊ DE PAGAMENTO, COBRANÇA, CONSUMIDOR, EMISSÃO, PROCON, PROIBIÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 08/06/2018 - Arquivo - Arquivado

Tramitação

Data Descrição
13/09/2008 Publicado no Diário da Assembléia, página 7 em 13/09/2008
16/09/2008 Pauta de 1ª sessão.
17/09/2008 Pauta de 2ª sessão.
18/09/2008 Pauta de 3ª sessão.
19/09/2008 Pauta de 4ª sessão.
22/09/2008 Pauta de 5ª sessão.
23/09/2008 Publicada a emenda nº 1, do Deputado Gilmaci Santos. (DA p. 41)
23/09/2008 Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CDDC - Comissão Defesa dos Direitos Consumidor.
23/09/2008 Entrada na Comissão de Constituição e Justiça
06/11/2008 Distribuído ao Deputado André Soares
25/11/2008 Recebido com parecer do relator André Soares favorável, pela Comissão de Constituição e Justiça
04/02/2009 Aprovado o parecer do Deputado André Soares, favorável
09/02/2009 Entrada na Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
10/02/2009 Distribuído ao Deputado Bruno Covas
26/05/2009 Devolvido sem parecer
18/06/2009 Distribuído a Deputada Patrícia Lima
06/08/2009 Recebido com parecer do relator Patrícia Lima favorável ao projeto e à Emenda n. 01, pela Comissão Defesa dos Direitos Consumidor
01/09/2009 Concedida vista conjunta ao Deputado Alex Manente e ao Deputado Gilmaci Santos
10/11/2009 Aprovado o parecer da Deputada Patrícia Lima, favorável ao projeto e à Emenda n. 01
13/11/2009 Publicados: Parecer nº 2232/09, da CCJ-favorável à proposição e Parecer nº 2233/09, da CDDC- favorável à proposição. (DA p. 97)
13/11/2009 PRONTO PARA A ORDEM DO DIA
27/04/2011 5 Sessão Extraordinária - Aprovado o projeto. Rejeitada a Emenda nº 01. Rejeitados as partes destacadas: parágrado único do artigo 1º e o artigo 3º.
04/05/2011 Recebido pelo Governador em: 04/05/2011 - prazo para sanção: 25/05/2011.
05/05/2011 Publicado Autógrafo nº 29.383. (DA p. 21)
05/05/2011 Aguardando Sanção
26/05/2011 Publicada a Lei nº 14.463, de 25.05.2011. DOE I página 18.
26/05/2011 Publicada a Mensagem nº 032/2011, do Sr Governador do Estado opondo veto parcial ao parágrafo único do artigo 2º. (DA. página 20).
26/05/2011 Distribuído (VETO): CCJR - Comissão de Constituição Justiça e Redação. CDD - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, da Cidadania, da Participação e das Questões Sociais.
27/05/2011 Entrada na Comissão de Constituição Justiça e Redação.
02/06/2011 Comunicado Vencimento do Prazo.
03/06/2011 Presidente solicita R.E.
03/06/2011 Juntado o pedido de Relator Especial.
28/06/2011 71ª Sessão Ordinária ¿ incluído na Ordem do Dia
28/06/2011 CONSTANDO NA ORDEM DO DIA
07/05/2015 34a. Sessão Ordinária - Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial.
11/05/2015 Publicado o Despacho: Rejeitado o Projeto, mantido o Veto Parcial. Arquive-se. (DA. pág. 11)
12/05/2015 Protocolado junto ao Gabinete do Senhor Governador do Estado de São Paulo, Ofício SGP nº 2132/2015, comunicando que na 34ª Sessão Ordinária, realizada em 7 de maio de 2015, esta Casa de Leis apreciou o veto oposto ao referido Projeto de lei, mantendo-o.
08/06/2018 Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.129
08/06/2018 Arquivo - Arquivado

Votação nas Comissões

Pareceres

Data Nº Legislativo Resultado / Votação Resumo Relator Comissão Ver
04/02/2009 2232 / 2009 favorável favorável André Soares Comissão de Constituição e Justiça  
10/11/2009 2233 / 2009 favorável ao projeto e emenda(s) favorável ao projeto e à Emenda n. 01 Patrícia Lima Comissão Defesa dos Direitos Consumidor  

Documentos Acessórios

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  Publicação Natureza Nº Legisl. Ementa/Resumo Autor Arquivo
1 05/05/2011 Autógrafo 29383 Barros Munhoz  
2 23/09/2008 Emenda de Pauta 1 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa por emissão de carnê ou boleto bancário, no âmbito do Estado de São Paulo. Gilmaci Santos  
3 26/05/2011 Lei 14463 Governador  
4 Ofício 2132 Governador  
5 Ofício 1576 Ofício ao Projeto de lei numero 615/2008  
6 26/05/2011 Veto Parcial /2011 Mensagem 032/11 Governador  
Total: 6 ocorrência(s)

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